Consultor Jurídico

Notícias

Prazo prescricional

STJ afasta regra protetiva que prejudicaria interesse de menor

O intuito protetivo da norma relacionada aos absolutamente incapazes não pode acarretar situação que acabe por prejudicá-los. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição prevista no artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916 (artigo 198 do Código Civil de 2002). Segundo o colegiado, a regra prejudicaria o menor, contrariando sua própria finalidade.

No caso julgado, um homem ajuizou ação de cobrança contra uma seguradora buscando o pagamento da indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), em virtude da morte de seu pai em acidente de trânsito ocorrido em 1991. Na época do acidente, ele era menor. Tendo atingido 16 anos em 2001, propôs a ação em 2010.

No STJ, a seguradora alegou que a ação estaria prescrita. Segundo ela, quando o filho da vítima completou 16 anos, em 2001, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no Código Civil de 1916, portanto — conforme a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002 — deveria ser aplicado o prazo prescricional de três anos estabelecido no novo código, que entrou em vigor em janeiro de 2003. Por isso, a ação deveria ter sido proposta até 2006.

Conforme explicou o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, na vigência do CC/1916, o prazo prescricional para propor ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT era de 20 anos. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, passou a ser trienal.

Todavia, “o autor era menor impúbere quando sucedeu o sinistro (acidente de trânsito de seu genitor), de modo que a prescrição não poderia correr em seu desfavor até que completasse a idade de 16 anos, já que era absolutamente incapaz”.

Segundo o ministro, “a aplicação do artigo 169 do CC/1916 (artigo 198 do CC/2002), norma criada para proteger o menor impúbere, no lugar de beneficiá-lo, vai, na realidade, ser-lhe nociva. Como sabido, a finalidade de tal dispositivo legal é amparar, em matéria de prescrição, os absolutamente incapazes, visto que não podem exercer, por si próprios, ante a tenra idade, os atos da vida civil”.

Para ele, “nunca se pode perder de vista a finalidade da lei”, ou seja, “a razão pela qual foi elaborada e os resultados ao bem jurídico que visa proteger”, não podendo resultar em um sentido contrário ao fim criado pelo legislador nem gerar “contradições ou incoerências jurídicas”.

Nesse sentido, não pode o autor, menor à época do acidente, ser prejudicado por uma norma criada justamente com o intuito de protegê-lo, “sendo de rigor o afastamento, no caso concreto, do artigo 169, inciso I, do CC/1916 (artigo 198 do CC/2002), sob pena de as suas disposições irem de encontro à própria mens legis”, disse o ministro.

“O intuito protetivo da norma relacionada aos absolutamente incapazes não poderá acarretar situação que acabe por prejudicá-los, fulminando o exercício de suas pretensões, sobretudo se isso resulta em desvantagem quando comparados com os considerados maiores civilmente”, concluiu Villas Bôas Cueva.

A tese agora fixada pela 3ª Turma se alinha a posicionamento já adotado pela 4ª Turma. Com isso, foi superada a divergência anterior existente entre os órgãos competentes para julgar matéria de Direito Privado no STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.458.694

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2019, 12h52

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/02/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.