Justiça do Rio anula isenção de taxa judiciária sobre honorários advocatícios

A 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro declarou de ofício, nesta terça-feira (13/2), a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.201/2018, que dispensa o recolhimento de custas judiciais na execução de honorários advocatícios.

De autoria do deputado estadual Bruno Dauaire (PR), a lei alterou o Código Tributário fluminense (Decreto-lei 5/1975) para isentar os honorários advocatícios da taxa judicial, que incide sobre procedimentos na Justiça. O parlamentar justificou sua proposta com base no Código de Processo Civil. A norma reconheceu a natureza alimentar dos honorários.

Em sua decisão, o juiz Marco Antonio Azevedo Junior destacou que, em outro processo, o então presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Milton Fernandes de Souza, determinou que o Ministério Público movesse ação direita de inconstitucionalidade contra a Lei estadual 8.201/2018.

No parecer acolhido por Souza, o MP argumenta que a norma, de origem da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), possui vício de iniciativa, pois apenas o Judiciário poderia abrir mão de suas receitas. Dessa forma, a Alerj desrespeitou o princípio da separação dos poderes.

Como o Rio está no regime de recuperação fiscal da União, só pode dispensar verbas se justificar por que está fazendo isso – o que não ocorreu no caso, conforme o MP. A promotoria ainda alegou que a lei estadual não é razoável e viola o princípio da isonomia. Isso porque não há vulnerabilidade a justificar a não incidência da taxa judiciária sobre honorários advocatícios.

Com base nesse parecer, o juiz declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.201/2018.

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Processo 0054300-26.2008.8.19.0001