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Arbitramento de honorários de sucumbência deve seguir CPC, define STJ

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A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o que está no Código de Processo Civil. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (13/2) a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

CPC definiu critérios objetivos justamente para evitar que juiz fixe honorários de sucumbência "por equidade" nas causas "normais", diz o Raul Araújo. Arbitramento com base em princípios, só para causas de valor "inestimável ou irrisório", afirma

Venceu o voto do ministro Raul Araújo, para quem o artigo 85 do CPC definiu como devem ser calculados os honorários, reduzindo as hipóteses em que o juiz deva considerar, abstratamente, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, os honorários sucumbenciais devem ficar entre 10% e 20% do valor da causa ou do "proveito econômico" do processo.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, votou vencida. Para ela, como o parágrafo 8º do artigo 85 permite que o juiz fixe os honorários de sucumbência "por equidade" quando o proveito econômico da causa for "inestimável ou irrisório", ele também se refere a grandes valores, e não só a causas ínfimas.

Em setembro de 2018, com base nessa tese, ela aumentou a verba devida a um advogado de R$ 5 mil para R$ 40 mil. De acordo com o ministro Raul, no entanto, a lei trouxe critérios objetivos justamente para evitar o arbitramento dos honorários "por equidade". 

O entendimento vencedor foi acompanhado pelos ministros Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Cueva, Marco Bellizze e Moura Ribeiro.

REsp 1.746.072

 é correspondente da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2019, 21h26

Comentários de leitores

17 comentários

vitória

Danilo Assad de França Monteiro (Administrador)

O trabalhador é digno de seu salário! Toda desajuste deve ser combatido para que o advogado atuante possa receber seu percentual devido.

Dr. Marcos Alves Pintar...

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

Compartilho com o Dr. Marcos Alves Pintar, e demais colegas, que tenho aqui no escritório um cliente que não sabe ler e nem escrever (ANALFABETO), atuo para ele com procuração pública conforme manda a lei. Ele tinha dois problemas, PAGOU CONSULTA nos dois problemas. É importante fazer trabalho social sim, já fiz vários, o último foi em novembro de 2018. Mas regra geral, você não tem valor.

TRABALHAR SEM COBRAR, É FILME TRISTE...

Atenciosamente,
<br/>Rodrigo Zampoli Pereira
OAB-MT 7198
OAB-SP 302569

A realidade da advocacia é bem outra

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A propósito, estimado Lobo (Professor), considerando vossos extensos conhecimentos práticos na elaboração e desenvolvimento de centenas de contratos, ficaríamos imensamente agradecidos com vossa respeitável opinião sobre essa notícia, bem recente:

https://www.conjur.com.br/2019-fev-14/stj-permite-penhora-aposentadoria-quitacao-honorarios

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