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Cinco anos

Por não aplicar verba mínima na saúde, Pezão tem direitos políticos suspensos

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Chefe do Executivo que não aplica na saúde os percentuais mínimos exigidos comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da legalidade e eficiência. Com esse entendimento, a 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro suspendeu, nesta segunda-feira (11/2), os direitos políticos do ex-governador Luiz Fernando Pezão (MDB) por cinco anos.

Ex-governador Pezão está preso preventivamente desde novembro de 2018.
Fernando Frazão/Agência Brasil

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro já havia tornado o político inelegível até 2022. A corte entendeu que Pezão cometeu abuso de poder político e econômico ao conceder benefícios financeiros a empresas como contrapartida a doações posteriores para a campanha eleitoral de 2014.

O Ministério Público alegou que Pezão praticou ato de improbidade ao não repassar à saúde fluminense, em 2014 e 2015, o percentual mínimo de 12% da arrecadação tributária, determinado pela Lei Complementar 141/2012. Em sua defesa, o ex-governador argumentou que direcionou essa quantia à rede fluminense de saúde, tanto que suas contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio. O emedebista ainda sustentou que não agiu com dolo.

A juíza Alessandra Cristina Tufvesson destacou que a Secretaria de Fazenda confirmou que o estado não aplicou 12% de sua arrecadação na saúde em 2014 e 2015. Ela também lembrou que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) estabelece que as penas por tais atos independem da aprovação ou não das contas por tribunais de contas.

Além disso, a julgadora ressaltou que Pezão agiu com dolo no caso. Afinal, ele sabia que tinha que aplicar 12% na saúde e decidiu não fazê-lo. Como resultado, o sistema de saúde do Rio ficou ainda pior. Dessa maneira, o ex-governador causou danos morais coletivos.

Por entender que Pezão violou os princípios da legalidade e eficiência, Alessandra concluiu que ele praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ao retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício (artigo 11, II, da Lei de Improbidade Administrativa).

A juíza então suspendeu os direitos políticos de Pezão por cinco anos e o proibiu de contratar e receber benefícios fiscais e creditícios por três anos. O político ainda terá que pagar multa de 50 vezes o salário que recebia quando era governador. Em 2018, esse valor era de R$ 20.662,00. Portanto, a penalidade pode chegar a R$ 1.033.100,00.

Prisão preventiva
Pezão está preso preventivamente desde novembro. No pedido de prisão, a Procuradoria-Geral da República argumentou que o esquema de corrupção estruturado por Cabral foi mantido por Pezão e seguia ativo. Solto, o então governador poderia dificultar ainda mais a recuperação dos R$ 39 milhões que supostamente recebeu de propina, destacou a PGR.

Em janeiro, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, aceitou denúncia contra o ex-governador. Com isso, o político virou réu por corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 0042427-14.2017.8.19.0001

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2019, 16h06

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