Contas à Vista

Os efeitos positivos da emenda do teto de gastos

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12 de fevereiro de 2019, 18h35

Spacca
Aprovada no final de 2016, a Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal, criou o chamado teto de gastos, limitante de valores que podem ser orçados para cada órgão e Poder, conforme os gastos realizados em anos anteriores. Passados dois exercícios fiscais de sua vigência, pode-se afirmar que o teto de gastos tem-se revelado capaz de cumprir sua finalidade de trazer maior disciplina para o gasto público.

Alvo de intensa polêmica durante sua fase de discussão, a emenda então proposta era acusada de retirar recursos da saúde e da educação. Havia quem vaticinasse seu fracasso em breve, apostando que seus limites não seriam respeitados.

Não houve retirada de recursos da saúde e da educação, tirante discussão jurídica existente sobre o mínimo constitucional da saúde que deveria ter sido aplicado pela União em 2016 e a grande maioria dos órgãos está tomando as medidas necessárias para se adequar aos limites existentes. Pode-se afirmar que o teto tem produzido um saudável movimento de busca por redução de custos e aumento de produtividade no setor público.

Com efeito, sem espaço fiscal para aumento de gastos, diversos órgãos estão impedidos de realizar concursos públicos para repor força de trabalho perdida em decorrência de aposentadorias. Uma vez que o servidor aposentado continua na folha de pagamento do órgão, na condição de inativo, sua reposição implica aumento de gasto com pessoal. Como o teto impede esse aumento, muitos órgãos públicos estão impedidos de fazer essa reposição.

No Tribunal de Contas da União, a título de exemplo, há 166 cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo, o que equivale a aproximadamente 10% do total desses cargos. Diversos órgãos passam por esse mesmo desafio.

Em vez de enxergar esse fenômeno apenas pelo prisma da perda de força de trabalho, a Administração Pública deve e pode enxergar essa atual circunstância como oportunidade de revisão de procedimentos e de alocação de recursos para atingimento de suas finalidades. Tomando mais uma vez o TCU como exemplo, observa-se a importante reestruturação interna empreendida pelo órgão para, não só manter sua capacidade de produção, como também ampliá-la. Houve relevante enxugamento de estruturas internas ligadas à atividade-meio e reorganização da atividade-fim, com foco nos processos de maior relevância e retorno para a sociedade.

O teto de gastos foi o gatilho que obrigou a gestão do órgão a sair de sua zona de conforto e procurar uma saída para o desafio de cumprir sua missão, apesar da redução forçada de seus quadros e é interessante perceber que há na organização um clima de confiança no futuro, um sentimento de que as mudanças foram feitas na direção correta.

É bem sabido que a produtividade do trabalhador brasileiro é bem abaixo da média dos países desenvolvidos. Um trabalhador brasileiro produz o equivalente a apenas 25% do que produz um trabalhador americano. No setor público brasileiro, a produtividade é provavelmente ainda menor que no setor privado, especialmente porque não há adequada medição e cobrança de resultados. Que o teto de gastos esteja impulsionando a racionalização do uso de recursos no setor público é notícia, portanto, alvissareira.

Talvez seja o caso mesmo de se reavaliar o tamanho dos quadros de pessoal de diversos órgãos públicos. Certamente, além do TCU, deve haver espaço para racionalização de quadros na Câmara dos Deputados, no Senado, no Poder Judiciário e diversos órgãos do Poder Executivo. Como seria bom se os dirigentes dos órgãos públicos pudessem bradar com orgulho que estão produzindo mais resultados com menor consumo de recursos! Como seria bom se a máquina pública custasse menos e a carga tributária fosse menor para todos! Deveria haver alguma espécie de prêmio para o gestor econômico e para as organizações mais produtivas.

Além disso, o teto está evidenciando o quanto a reforma da previdência é absolutamente necessária. Em pouco mais de dois anos de sua vigência, um órgão como o TCU já acumula quase aproximadamente 10% de perda de mão de obra. São servidores qualificados, treinados e experientes que deixam o órgão em idade ainda plenamente produtiva, com elevada capacidade de produção e liderança. Um país de renda média como o Brasil, com tanta pobreza ainda e desigualdade, não pode se dar ao luxo de enviar para a inatividade bem remunerada tantas pessoas tão capazes de contribuir para o desenvolvimento do país.

O outro efeito pedagógico positivo do teto é deixar claro que não há fonte ilimitada de recursos públicos para atender simultaneamente a todas as demandas da sociedade, representada por seus mais diversos segmentos, por mais legítimas que sejam. O teto obriga a ver que o aumento de recursos para um segmento implica reduzir recursos para os outros segmentos e que é preciso sim fazer escolhas difíceis não só na hora de gerir o orçamento, mas já na hora de elaborá-lo.

Talvez seja necessário algum ajuste no teto de gastos antes do prazo previsto para revisão de sua metodologia de correção, que, segundo o texto em vigor, pode ocorrer apenas a partir do décimo exercício de sua vigência, até porque, como a reforma da previdência não foi aprovada em 2017, já houve maior pressão por aumento de gastos. Isso, contudo, em nada retira o mérito de sua aprovação e a avaliação de que sua implantação foi um enorme sucesso. Que essa consciência da necessidade de reduzir e racionalizar o gasto público em todas as esferas e poderes possa ser ainda mais ampliada!

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