Consultor Jurídico

Colunas

Contas à Vista

Os efeitos positivos da emenda do teto de gastos

Por 

Aprovada no final de 2016, a Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal, criou o chamado teto de gastos, limitante de valores que podem ser orçados para cada órgão e Poder, conforme os gastos realizados em anos anteriores. Passados dois exercícios fiscais de sua vigência, pode-se afirmar que o teto de gastos tem-se revelado capaz de cumprir sua finalidade de trazer maior disciplina para o gasto público.

Alvo de intensa polêmica durante sua fase de discussão, a emenda então proposta era acusada de retirar recursos da saúde e da educação. Havia quem vaticinasse seu fracasso em breve, apostando que seus limites não seriam respeitados.

Não houve retirada de recursos da saúde e da educação, tirante discussão jurídica existente sobre o mínimo constitucional da saúde que deveria ter sido aplicado pela União em 2016 e a grande maioria dos órgãos está tomando as medidas necessárias para se adequar aos limites existentes. Pode-se afirmar que o teto tem produzido um saudável movimento de busca por redução de custos e aumento de produtividade no setor público.

Com efeito, sem espaço fiscal para aumento de gastos, diversos órgãos estão impedidos de realizar concursos públicos para repor força de trabalho perdida em decorrência de aposentadorias. Uma vez que o servidor aposentado continua na folha de pagamento do órgão, na condição de inativo, sua reposição implica aumento de gasto com pessoal. Como o teto impede esse aumento, muitos órgãos públicos estão impedidos de fazer essa reposição.

No Tribunal de Contas da União, a título de exemplo, há 166 cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo, o que equivale a aproximadamente 10% do total desses cargos. Diversos órgãos passam por esse mesmo desafio.

Em vez de enxergar esse fenômeno apenas pelo prisma da perda de força de trabalho, a Administração Pública deve e pode enxergar essa atual circunstância como oportunidade de revisão de procedimentos e de alocação de recursos para atingimento de suas finalidades. Tomando mais uma vez o TCU como exemplo, observa-se a importante reestruturação interna empreendida pelo órgão para, não só manter sua capacidade de produção, como também ampliá-la. Houve relevante enxugamento de estruturas internas ligadas à atividade-meio e reorganização da atividade-fim, com foco nos processos de maior relevância e retorno para a sociedade.

O teto de gastos foi o gatilho que obrigou a gestão do órgão a sair de sua zona de conforto e procurar uma saída para o desafio de cumprir sua missão, apesar da redução forçada de seus quadros e é interessante perceber que há na organização um clima de confiança no futuro, um sentimento de que as mudanças foram feitas na direção correta.

É bem sabido que a produtividade do trabalhador brasileiro é bem abaixo da média dos países desenvolvidos. Um trabalhador brasileiro produz o equivalente a apenas 25% do que produz um trabalhador americano. No setor público brasileiro, a produtividade é provavelmente ainda menor que no setor privado, especialmente porque não há adequada medição e cobrança de resultados. Que o teto de gastos esteja impulsionando a racionalização do uso de recursos no setor público é notícia, portanto, alvissareira.

Talvez seja o caso mesmo de se reavaliar o tamanho dos quadros de pessoal de diversos órgãos públicos. Certamente, além do TCU, deve haver espaço para racionalização de quadros na Câmara dos Deputados, no Senado, no Poder Judiciário e diversos órgãos do Poder Executivo. Como seria bom se os dirigentes dos órgãos públicos pudessem bradar com orgulho que estão produzindo mais resultados com menor consumo de recursos! Como seria bom se a máquina pública custasse menos e a carga tributária fosse menor para todos! Deveria haver alguma espécie de prêmio para o gestor econômico e para as organizações mais produtivas.

Além disso, o teto está evidenciando o quanto a reforma da previdência é absolutamente necessária. Em pouco mais de dois anos de sua vigência, um órgão como o TCU já acumula quase aproximadamente 10% de perda de mão de obra. São servidores qualificados, treinados e experientes que deixam o órgão em idade ainda plenamente produtiva, com elevada capacidade de produção e liderança. Um país de renda média como o Brasil, com tanta pobreza ainda e desigualdade, não pode se dar ao luxo de enviar para a inatividade bem remunerada tantas pessoas tão capazes de contribuir para o desenvolvimento do país.

O outro efeito pedagógico positivo do teto é deixar claro que não há fonte ilimitada de recursos públicos para atender simultaneamente a todas as demandas da sociedade, representada por seus mais diversos segmentos, por mais legítimas que sejam. O teto obriga a ver que o aumento de recursos para um segmento implica reduzir recursos para os outros segmentos e que é preciso sim fazer escolhas difíceis não só na hora de gerir o orçamento, mas já na hora de elaborá-lo.

Talvez seja necessário algum ajuste no teto de gastos antes do prazo previsto para revisão de sua metodologia de correção, que, segundo o texto em vigor, pode ocorrer apenas a partir do décimo exercício de sua vigência, até porque, como a reforma da previdência não foi aprovada em 2017, já houve maior pressão por aumento de gastos. Isso, contudo, em nada retira o mérito de sua aprovação e a avaliação de que sua implantação foi um enorme sucesso. Que essa consciência da necessidade de reduzir e racionalizar o gasto público em todas as esferas e poderes possa ser ainda mais ampliada!

 é procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2019, 19h35

Comentários de leitores

5 comentários

Comentário

Afonso de Souza (Outros)

Não adianta tampar o sol com a peneira. Existe sim uma desproporção óbvia entre o que se gasta com o estado brasileiro e o que se recebe de volta em bens e serviços públicos. Há, provavelmente, diferenças de produtividade significativas entre os diversos setores do estado nos três níveis de governo e esferas de poder, mas o limite de gastos é importante até para que se racionalize e se rearranje os recursos.

Admirável mundo novo?

ARIMATHEA FERNANDES (Serventuário)

É hora de mesmo de reduzir o número de servidores, inclusive os agentes de fiscalização do trabalho?
Realmente, o trabalhador brasileiro ainda não alcançou o trabalhador chinês, estadunidense e russo, na produtividade; mas na mortandade por acidentes de trabalho, também não, felizmente. "Segundo o estudo da OIT, o Brasil ocupa o 4º lugar em relação ao número de mortes, com 2.503 óbitos. O país perde apenas para China (14.924), Estados Unidos (5.764) e Rússia (3.090)."(https://meusalario.uol.com.br/trabalho-decente/acidentes-de-trabalho-brasil-e-o-quarto-em-numero-de-mortes-1)<br/>
Quem sabe é hora de se racionalizar mais nesse admirável mundo novo vislumbrado pelo articulista, com menos servidores, juízes, promotores, procuradores.

É utilizar robôs, para sentenciar, emitir pareceres, fiscalizar relações de trabalho, barragens de rejeitos de mineração, alojamentos de atletas de futebol... a exemplo do que, como menos servidores, já vem fazendo o TCU: "Como os robôs Alice, Sofia e Monica ajudam o TCU a caçar irregularidades em licitações" (https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/como-as-robos-alice-sofia-e-monica-ajudam-o-tcu-a-cacar-irregularidades-em-licitacoes.ghtml)

Hipocrisia

Afonso de Souza (Outros)

E demagogia. É sempre muito mais fácil falar contra uma PEC como essa do que falar contra os populistas responsáveis que, por anos e anos, autorizaram ou realizaram gastos públicos para além da capacidade econômica do País, o que gerou aumento crescente da dívida pública, da carga tributária e/ou da inflação (na prática, uma outra forma de imposto).

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 20/02/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.