Consultor Jurídico

Notícias

Abuso do direito penal

Supremo julgará nesta terça-feira se cabe prisão por dívida de ICMS declarado

Comentários de leitores

2 comentários

Matéria retrógrada

Klisman Sena (Outros - Tributária)

Me soa um tanto estranho que a esta altura do desenvolvimento da atividade jurídica pátria se chegue a Corte, com alarde de algo possível e iminente, a atração à seara penal do mero inadimplemento de dívida.

Lembremos que o Brasil é signatário do Pacto de San José (e só o patrimônio do devedor suporta o ônus do inadimplemento, não a liberdade individual). Não é porque o credor da dívida é o estado que se justifique a mitigação deste direito consignado entre tantos outros na Convenção Americana de Direitos Humanos. É QUESTÃO VIOLADORA DE DIREITOS HUMANOS!

Tempos medievais

Otávio Augusto Tirello Pulga (Advogado Autônomo)

Creio que tal despautério não passe pelo crivo do STF. Alias, ação que deveria ter sido extinta na origem. Com um Estado que não cumpre a sua função (escolas, hospitais, estradas, etc.. tudo em condições precárias), condenar à prisão o contribuinte devedor ou que sonega é voltarmos aos medievais tempos. Não faço referência ao descaso com a dívida, esta deve ser cobrada, mas há meios para isso que não seja a privação da liberdade, caso contrário, em breve, veremos cenas de soldados arrastando pais para fora de casa para leva-los aos cárceres por não pagamento dos tributos. Se duvidar, virão a cavalo.

Comentar

É necessário se identificar fazendo login no site para poder comentar.
Não tem conta na ConJur? Clique aqui e cadastre-se!