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Justiça Tributária

A insegurança jurídica, o sigilo fiscal e o terrorismo tributário

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Pilar do desenvolvimento

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

É de se reiterar: o desenvolvimento político, econômico e social das sociedades civilizadas têm como base os princípios da moral e institucional formulados ainda pelos filósofos contratualistas – da moral, de DAVID HUME (1752) originados dos romanos – pacta sunt servanda – os contratos, os pactos devem ser honrados; institucional, de JOHN LOCKE (Segundo Tratado sobre o Governo Civil - 1860) – a sociedade se funda sobre um contrato social entre seus membros, tudo consubstanciada em sua CONSTITUIÇÃO, da qual derivam as LEIS. Daí decorre, naturalmente, o imperativo da SEGURANÇA JURÍDICA- como condição para o desenvolvimento econômico, político e social, inclusive a incensada ‘inclusão social’, em qualquer País ou sociedade.

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