Consultor Jurídico

Notícias

Opção do autor

Juiz extingue processo de consumidor porque autora não mora na cidade

Por 

Se um município tem juizado especial, o autor deve escolhê-lo para ajuizar uma ação. Caso contrário, violará o princípio do juiz natural. Mesmo com o Código de Defesa do Consumidor permitindo que o autor escolha se quer mover o processo em seu domicílio ou no do réu, o juiz Jeronimo da Silveira Kalife, do 2º Juizado Especial Cível de Niterói, extinguiu um caso sem julgamento do mérito.

A autora moveu ação de responsabilidade civil contra a empresa Ampla na sede desta, em Niterói. Em regra, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, como determina o Código de Processo Civil. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor confere ao autor a prerrogativa de escolher se quer que o processo corra onde ele mora ou onde for a sede do fornecedor.

Mas o juiz Jeronimo Kalife não entendeu dessa forma. Segundo ele, a escolha de município que não seja aquele onde o autor mora viola o princípio do juiz natural. Isso porque a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) “visa a facilitar a defesa dos interesses da parte autora, e não a locomoção de seu patrono ou escolha da decisão mais favorável”.

“Se o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro criou um juizado no domicílio da parte autora, atendeu ao ditame da Lei 9.099/1995 e facilitou a defesa de seus interesses de forma incontestável, não se justificando postular em município diverso”, argumentou o julgador.

A Lei dos Juizados Especiais estabelece que é competente para ações de pequenas causas o juizado do foro do domicílio ou filial do réu ou; do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; ou, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, do domicílio do autor ou do local do fato. A norma também determina que, em qualquer hipótese, a ação pode ser proposta no local de domicílio do réu.

Para fundamentar sua decisão, o juiz destacou que o Aviso 23/2008, artigo 2.2.5, dos Enunciados Jurídicos Cíveis do TJ-RJ. O dispositivo tem a seguinte redação: “Salvo nos locais onde haja órgão distribuidor para juizados com a mesma competência, o juiz deverá, com base na violação do princípio do juiz natural, reconhecer de ofício a incompetência nos casos em que a ação for proposta no juizado de localização de um dos estabelecimentos de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem que haja relação do estabelecimento: (i) com o domicílio residencial do autor; (ii) com o local onde a obrigação deva ser cumprida; ou (iii) com o lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado”.

Assim, por considerar o 2º Juizado Especial Cível de Niterói incompetente para o caso, já que a autora não mora na cidade, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 0003182-22.2019.8.19.0002

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2019, 8h43

Comentários de leitores

9 comentários

FONAJE inconstitucional

George (Advogado Autônomo)

FONAJE é a maior pouca vergonha que existe!
Descaradamente muda a lei a seu bel prazer, tudo com o intento de agraciar o ego de interesse de " V. Exªs!"

Prática comum!!!

Murilo Adorno Pivatto (Advogado Autônomo - Civil)

Aqui na comarca de Artur Nogueira - SP, o entendimento do Magistrado é da extinção do máximo de processos possível. Ocorreu em caso que atuo (consumidor), no qual o autor reside na comarca vizinha, porém, a empresa requerida possui sede nesta comarca. Entende que a incompetência deve ser reconhecida de ofício! Ativismo judiciário para criação de leis, uma pena.

"facilitar a defesa dos interesses da parte autora",pois sim

Paula Luchina (Advogado Autônomo - Criminal)

Curioso é que não estabelecem um limite temporal para essa declaração de ofício. Aqui em SC um processo desde 2016, angularização processual já estabelecida, contraditório exercido, chega em dezembro de 2018 e é 'agraciado' com essa mesma sentença. Bacana! Tudo em prol da parte autora. Só que não.

Ver todos comentáriosComentar