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Criminalização Tributária

Criminalizar não pagamento de ICMS declarado é desespero, diz professor

Comentários de leitores

2 comentários

Parecer correto

Gilberto Matheus (Outros)

O valor repassado a título de incidência do ICMS não é receita do Estado (o consumidor não é sujeito da relação tributária), mas também não integra o conceito de faturamento. Não é faturamento não porque o valor pertence, de plano, ao Estado, mas porque o contribuinte... não o fatura.

Com todo respeito, essa dicotomia não existe. Não incide COFINS sobre o valor do ICMS porque aquela tem como base de cálculo o faturamento. Isso não significa que o valor do ICMS pertença, desde já, sob Fisco.

Pau que dá em Chico...

Davi Marques (Procurador do Estado)

A criatividade interpretativa foi utilizada na discussão da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, o principal argumento desenvolvido na tese era de que o ICMS não poderia integrar a base de cálculo da COFINS porque não poderia se caracterizar como faturamento por ser receita pertencente ao Estado. Há que se ter em conta, portanto, que o autor da tese de que a receita é estadual e que já integra o patrimônio estatal não foi o Fisco, mas, a advocacia tributária. Não se pode pretender que a tese de apropriação indébita é equívoca quando o mesmo argumento é usado para afastar a incidência de outro imposto. Com todo o respeito e vênia que merece o prof. Heleno Torres, ou o ICMS integra o patrimônio estatal e se sujeita a apropriação indébita, ou não integra, e portanto, integra a base de cálculo da COFINS.

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