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Reforma na Lei de Drogas: descriminalizar o uso e aumentar penas para tráfico

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A Comissão de Juristas para Reforma e Atualização da Lei de Drogas apresentou esta semana ao presidente da Câmara dos Deputados o seu relatório final, propondo significativas alterações na lei vigente.

Em primeiro lugar, é preciso perceber que a existência e a eficácia de leis não resolvem todos os problemas de natureza política, econômica ou social de nenhum país. Leis melhores ajudam as sociedades a encontrar seus melhores caminhos, mas não modificam a direção imposta quando outros fatores operam em sentido contrário.

Da mesma maneira, como não se resolve a pobreza por decreto, também não se consegue que as pessoas deixem de usar drogas a partir de uma proibição legal. A guerra contra as drogas vem matando mais pessoas que conflitos políticos armados ao redor do mundo e é preciso contabilizar isso. Existem mais mulheres e homens presos no país por usar ou vender drogas do que por matar pessoas. Segundo levantamentos confiáveis, 26% das prisões no Brasil decorrem do tráfico de drogas ilícitas, enquanto apenas 17% delas são em razão de homicídios e latrocínios.

O encarceramento em massa é um movimento que necessita ser observado e sua análise aponta para mais perdas do que ganhos. Temos a terceira população carcerária do mundo e mais de um quarto dos detentos estão presos por vinculações a drogas. Boa parte dos encarcerados são usuários acusados e condenados por tráfico. É preciso modificar a estratégia brasileira de enfrentamento da questão – movimento já realizado por diversos países –, o que pode começar com a compreensão de que o grande vilão não é o adulto que livre e conscientemente usa maconha ou cocaína e leva uma vida normal. Nem mesmo aquele que comercializa a droga em pequenas quantidades é o grande inimigo da sociedade. O verdadeiro inimigo, nessa seara, é o que mata pela droga, vicia jovens, rouba em razão da droga e a comercializa, obtendo lucros com a tristeza e o sofrimento alheios.

Um dos grandes objetivos do anteprojeto é tornar claro que o usuário não é um criminoso, mas um cidadão capaz que opta por usar drogas de maneira não problemática. O usuário também pode ser alguém que possui um problema de saúde por usá-la de forma problemática ou por ter se tornado dependente.

Em ambos os casos, não é um criminoso.

É fundamental a diferenciação entre usuário e traficante, e uma das estratégias para fazê-lo é descriminalizar o uso em pequenas doses, estabelecendo um critério objetivo.

A opção do anteprojeto foi pela descriminalização do uso de até dez doses de quaisquer drogas, considerando a dose como a quantidade suficiente para um momento de consumo. Acresceu-se, também, atribuição a União para fazer publicar lista especificando a quantidade correspondente a cada dose de qualquer droga. O modelo avança no sentido de converter em lei a tendência de decisão do STF, estabilizando-a . A proposta também prevê norma de transição que estabelece, por exemplo, em um grama a dose de cannabis.

Longe de ser uma opção isolada no mundo ocidental, a descriminalização do uso vem sendo um movimento crescente, tornando a ausência de punição penal ou de tipicidade para o uso de drogas em pequenas quantidades uma realidade, com ótimos resultados. Em diversas legislações, a distinção entre usuário e traficante se dá em razão da quantidade encontrada.

O usuário de drogas, mesmo quando seu uso é problemático, não é visto modernamente como criminoso, mas como um cidadão livre que se utiliza dela de forma controlada ou um dependente em drogas que necessita de cuidados. O uso tende a não ser mais uma questão de polícia ou de cadeia, mas de saúde pública, quando não se tratar de uso controlado.

Isso não resulta nem em liberação de consumo e nem em estímulo, mas em readequação da mira da atuação estatal que deve se concentrar em outro objetivo, que não o de encarcerar usuários.

Demais disso, o anteprojeto também modifica a percepção acerca de qual é o crime mais grave. Na proposta apresentada, o tráfico internacional e o financiamento para o tráfico tiveram suas penas de reclusão elevadas, fiel à perspectiva segundo a qual o que deve estar no foco de punição do Estado não é o uso de drogas per si, mas os atos de violência que cercam o tráfico. Ambos os delitos passariam a ser punidos com reclusão de oito a 20 anos.

Não é incoerente manter a ilicitude do comércio, aumentar as penas atribuídas ao crime de tráfico internacional de drogas ilícitas e financiamento ou custeio do tráfico, mesmo descriminalizando o uso.

A coerência interna do projeto – neste ponto – é tão somente não reconhecer como crime o ato de portar drogas e usá-las nas condições de privacidade individual. Adquirir ganhos econômicos com o tráfico e utilizar-se disso como um meio de vida parece ser, neste momento histórico, ainda um ilícito.

A liberação do comércio mediante regulação do Estado, tal e qual definido em outros países, poderia representar um ganho tributário e faria migrar o crime organizado para outro setor, já que não faria sentido que operasse no espaço de licitude.

Porém, não parece crível que o Estado brasileiro seja capaz de suportar uma agência reguladora de drogas, tal e qual se permite pensar em países do leste europeu ou no Uruguai.

O modelo de descriminalização do uso, em compatibilidade com a primeira parte da lei, faz todo sentido. É fundamental investir na estrutura e nas condições necessárias à efetivação das medidas de redução de danos e de educação para o não uso de drogas e atenção básica para o dependente em drogas. Este é o caminho mais moderno e de maior eficácia para que menos pessoas morram em razão do mau uso, do crime organizado e da guerra contra as drogas.

Para entender melhor quais os resultados da opção levada a efeito pela comissão, talvez fosse o caso, inclusive, de se observar o que vem ocorrendo na Alemanha, em Portugal, no Canadá e até mesmo na Califórnia, nos Estados Unidos. Isso ajuda a perceber que este caminho, antes de ser equivocado, é o único que nos libertará da verdadeira dependência: a dependência da guerra contra as drogas que mata mais pessoas do que as salva de vícios mal administrados.

 é desembargador no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, professor da Universidade de Brasília (UnB), pós-doutor em Direito e membro da Academia Maranhense de Letras.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2019, 11h15

Comentários de leitores

2 comentários

Uma vela para DEUS e outra para o Diabo

Almanakut Brasil (Jornalista)

O correto seria garantir que as futuras gerações não tivessem acesso às drogas.

Países produtores de matérias-primas para drogas, ou do produto final, deveriam sofrer sanções severas.

Além do mais, país onde traficante tem pena de morte não há reincidência por parte do executado, coisa que livra o Estado de custos, principalmente os honorários advocatícios.

Pontos bons e ruins

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

A preocupação com a redução de danos é louvável, alguém precisa olhar para essa massa de dependentes químicos que vagam sem esperança, a possibilidade de utilizar a droga para desintoxicar (acredito que já seja feito) é outra boa medida. mas erra feio no resto. A descriminalização sem a participação do Estado da forma proposta levará ao aumento da demanda e terá efeito contrário ao pretendido. É comércio estratégico a saúde e deve ficar nas mãos ou sob rigorosa fiscalização do Estado. Deve-se ter, como em Portugal locais específicos para aquisição, uso e consumo, onde se poderá efetuar abordagem médica e propiciar atendimento médico, e tratar doenças decorrentes da baixa imunidade. Da forma prevista legalizar-se-á o tráfico formiguinha, que já ocorre e é massa de manobra para os varejistas que chegam a vender em torno de R$ 100.000,00 por dia em uma cidade média escravizando os chamados pequenos traficantes. Para que conste, também, EUA, Uruguai tiveram aumento da criminalidade depois da legalização das drogas, inclusive de homicídios, e na Holanda que permitia o consumo em locais públicos, agora pune com dois anos quem compra e usa drogas fora do ambiente determinando. O ideal seria um referendo, assim como ocorreu com a liberação das armas.

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