Consultor Jurídico

Colunas

Limite Penal

Ainda sobre prender após a condenação em segundo grau (STF, HC 126.292)

Comentários de leitores

12 comentários

Coisas diferentes

Afonso de Souza (Outros)

Uma questão é discutir sobre o que a Constituição diz a respeito do trânsito em julgado e da possibilidade de cumprimento da pena após a condenação em segunda instância. Outra é discutir sobre a (in)eficácia de um sistema jurídico-penal que permite, na prática (ou para quem tem dinheiro e poder), que só se seja preso após recursos quase inesgotáveis em quatro instâncias, não raro levando à prescrição.

A Constituição é mero detalhe.

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

A grandeza do artigo é aumentada quando lemos dois Habeas Corpus julgados pelo STF. O primeiro, n. 91.468, impediu que o paciente fosse preso antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. O segundo, n. 103.660, impediu que o mesmo paciente cumprisse uma pena de mais de 16 anos de reclusão imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em decisão absolutamente contrária à prova produzida, restabelecendo a sentença de primeiro grau que o havia absolvido. Só esse caso já serviria para demonstrar o absurdo que o STF quer fazer com uma expressa garantia constitucional e reproduzida no CPP, para o que alguns ministros estão subvertendo a lógica e destruindo o sistema jurídico do país. Triste país.

Presunção de palhaço

André Pinheiro (Advogado Autônomo - Tributária)

O que o Estado Brasileiro fez e faz não pode ser observado atravésda ótica liberal ou jurídica. A equação não bate e a lógica as favas. Vimos uma formação quimérica que uniu policiais, ministério público e juiz em um único órgão de atuação. Como um monstro japonês que é combatido por um robô unido por vários robôs menores os burocratas ou dândis concursados se uniram para combater o mal. (Albert Camus, delinea este episódio em "O Homem Revoltado".
Obviamente, a ótica realista ou neo realista melhor contorna esta situação, desde a cooperação Condor no Uruguai até a Operação Gladios (tentáculos do Stay Behind)chefiada por Aldo Moro ( coincidência, espero) na Itália que desembocou ao ataque as empresas nacionais na operação mãos limpas, com prevalência da hegemonia das empresas internacionais. Mas não vem ao caso..
O que quero falar é que em um breve diálogo com um procurador federal ele me disse que o cidadão não será considerado culpado, mas poderá sofrer os efeitos da condenação.
Além de inusitada conclusão, porque a partir deste entendimento, o constituinte estaria apenas preocupado con alcunha do cidadão, isso um apelido ao bom nome, o inciso do art 5 informa que fulano apenas não poderá ser considerado culpado, mas que poderá sofrer os efeitos da condenação.
Para ilustrar o argumento literal, infanti,pueril e energúmeno. Podemos imaginar que o estado ao condenar alguém a palhaço em 2 instância, esse alguém terá que usar a roupa de palhaço, o nariz de palhaço, a careca do palhaço ou sapato do palhaço, poderá ser trancafiado em um fusca com mais 20 palhaços, poderá levar torta na cara e porrete. Anh anh, não não, mas ninguém, ninguém poderá considera-lo palhaço antes do trânsito em julgado. Sorte que nao temos pena de morte.. ainda..

E daí?

Octavio Pires (Advogado Autônomo - Civil)

E daí, pergunto eu: se a prisão em 2ª instância é possível, então para que serviriam os tribunais superiores de 3ª e 4º instância? Para julgar dissolução matrimonial ou pis/cofins?Ou FGTS?
Além disso, havendo periculosidade, comprovada periculosidde, qualquer réu pode ser preso de imediato, antes mesmo da 2ª instância desde que a decisão seja fundamentada, - devidamente fundamentada-. Mas essa matérira está na superfície agora, por motivações políticas, apenas isso, motivações políticas. No mais, o país está física e moralmente se afundando, em razão mesmo dos atos dos moralistas- moralistas sem moral.

Barroso representativo.

Vinícius Oliveira (Assessor Técnico)

Perfeita análise. No caso especial do Ministro Barroso, é de se anotar que ele acordou "representativo" neste dia, ou seja, conforme sua hermeneutica criativa, decidiu segundo a voz popolli, que pede prisão mesmo contra as garantias constitucionais. Barroso tem ainda a sua face "contramajoritária" que costuma usar a favor de causas como o aborto e o casamento homossexual. Tem também a faceta "iluminista", aquela que "empurra a história."

Execução da Pena

Cavv (Advogado Sócio de Escritório)

Professor Alexandre, que muito honra Santa Catarina, rebate serenamente, com fundamentos científicos, os desvios populistas de alguns ministros do STF, que por comodidade jogam para a torcida. Um ponto que deveria ser melhor esclarecido para os leigos é a diferença entre a prisão e a execução da pena transitada em julgado. A prisão pode ocorrer antes da primeira instância até, como a em flagrante ou as cautelares (preventiva e provisória), todas com respaldo legal. Apenas a execução da pena é que deve aguardar até a última instância. Ficando isto bem compreendido talvez amaine esta sede punitiva que contamina o país.

Mais um texto excelente

MarcolinoADV (Advogado Assalariado)

Os textos do Alexandre Morais da Rosa são sempre excelentes e extremamente claros.

O conceito de trânsito em julgado é extremamente antigo, e não demanda interpretação. Ora, como dito no texto, se cabe recurso, não há trânsito em julgado. Simples assim.

E a opção do legislador constituinte (certa ou errada) foi a formação de culpa somente após o trânsito em julgado.

O que mais me deixa indignado é o STF, órgão supostamente protetor da Constituição, rasgá-la diariamente e, pior, sob aplausos.

Ansioso pelo próximo texto!

Confusão comum

Luciano - Economista e Estudante de Direito (Bancário)

É rotineiro o equívoco dos operadores do direito quanto a análise dos aspectos fáticos nos recursos aos tribunais superiores. O que o nome colunista afirmou é que os elemento fáticos são analisados minuciosamente por esses órgãos, não que irão ser rejulgados. Ora, não haveria como conceber uma decisão em um Estado Democrático de Direito dissociada da realidade.
Resumindo: não confundam analisar os fatos com julgá-los novamente.

P.S: Desejo muito que alguns professores que aqui se manifestam sejam docentes de qualquer outra área do conhecimento menos jurídica, pois a quantidade de absurdos ditos é inarrável.

Jeitinho Brasileiro

Marco Martins (Outros - Administrativa)

O jeitinho brasileiro também está presente na magistratura. Nossa histórica tendência de burlar os regulamentos e normas é muito difícil de ser controlada.

Sempre queremos justificar os fins pelos meios, dizendo que a norma é ruim e injusta, que o caso específico é diferente, que o povo não aguenta mais tanta restrição do Estado, que a CF/88 protege os bandidos, etc. etc..

Sem entrar no mérito da prisão em segunda instância ser boa ou ruim para a sociedade, fato é que o poder judiciário não está autorizado a ignorar as Leis. Se assim o fosse, não precisaríamos do Legislativo, bastava o Judiciário elencar o que achasse justo e decidir ao arrepio de qualquer Lei ou Constituição.

Inegavelmente, para quem tem um mínimo de racionalidade e de inteligência jurídica, a prisão OBRIGATÓRIA em condenação de segunda instância é claramente inconstitucional.

Que se mude a Constituição, que se mudem as Leis, via Legislativo, e que parem de destruir o pouco de racionalidade que ainda existe no Direito brasileiro!

Dados empíricos

Schneider L. (Servidor)

O articulista afirma que não há qualquer fundamento científico que embasou o entendimento do Barroso de que a prisão após 4 instancias só favorece os ricos e poderosos. No voto do Exmo. Ministro (recomendo a leitura para todos) os dados são elencados, bem como, a excepcionalidade de absolvição em Recurso Especiais e Extraordinários.

É de uma desonestidade enorme afirmar que não há fundamentos científicos por trás do voto do Ministro Barroso. No que concerne os ricos e poderosos é somente lógico. Há dados de 2016 que confirmam que a população carcerária é composta de 40% de presos provisórios. O articulista é JUIZ CRIMINAL, e pode com base no seu cotidiano afirmar veementemente que não se tratam de réus com poder aquisitivo relevante.

Outra coisa que podemos ter certeza, é que a mudança de entendimentos de alguns ministros, a saber Toffoli e Gilmar Mendes, não é por receio que réus inocentes e da periferia vão para a cadeia por causa disso.

Vale citar outra máxima de Barroso: "Nosso Direito é feito para prender menino pobre com 100 gramas de maconha"

Liberdade suprema

Professor Edson (Professor)

O STF apenas entendeu que a prisão em segunda instância não fere a presunção de inocência e muito menos o direito a ampla defesa, é notório que um réu com condições de recorrer antes de ser preso em segundo grau poderá impetrar até duas dúzias de recursos, e os recursos posteriores aos tribunais superiores são IMPOSSIBILITADOS de discutirem a CULPABILIDADE, o entendimento também se enquadra em tratados internacionais assinados pelo Brasil. O STF sempre teve o direito de interpretar textos constitucionais, sempre teve essa liberdade.

Dúvida

acsgomes (Outros)

Gostaria de saber de onde o autor retirou que o STJ e STF poderão rejulgar as causas, visto que não consta tal atribuição na CF e segundo o princípio da legalidade eles não podem fazer algo não previsto nas normas.

Comentar

Comentários encerrados em 16/02/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.