Consultor Jurídico

Notícias

Investimento mínimo

PSD tem contas de 2013 rejeitadas por falta de recursos às mulheres

Por não destinar recursos à participação feminina, o Partido Social Democrático (PSD) teve suas contas de 2013 rejeitadas pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Com isso, o partido deverá, em 2020, acrescer 2,5% do Fundo Partidário ao montante de R$ 1 milhão para cumprir essa finalidade.

De acordo com a Lei dos Partidos Políticos, todo partido deve aplicar no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário para incentivar a participação da mulher na política.

O relator, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, afirmou que o partido não conseguiu comprovar a aplicação mínima prevista na lei, e que, diante da gravidade dessa irregularidade, o TSE tem adotado postura mais rígida, rejeitando as contas dos partidos.

“A mencionada destinação legal se refere à obrigação de fazer, cujo objeto é o gasto com a realização de atos positivos, ações afirmativas com a finalidade de fomentar a efetiva participação das mulheres na política do país”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

PC 28.329

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2019, 14h11

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/02/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.