Senador quer CPI como nova forma de emparedar tribunais superiores

O senador Delegado Alessandro (PPS-ES) conseguiu 27 assinaturas para instaurar uma “CPI dos Tribunais Superiores”. A intenção é pressionar as cortes, em especial o Supremo Tribunal Federal (embora ele não seja um tribunal superior), a se “adequar” às vontades de alguns setores dos órgãos de persecução penal. Na justificativa, o senador diz que quer "investigar condutas que extrapolem o exercício irregular" das competências do Judiciário pelos ministros.

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Em tese, o número de assinaturas já é suficiente para a instauração da CPI. A Constituição exige o apoio de um terço dos membros da Casa para a criação de uma comissão de inquérito. No entanto, estudiosos da matéria consideram os regimentos internos da Câmara e do Senado vagos sobre assunto, deixando margem à interpretação de que o presidente tem de levar o requerimento a votação em Plenário, depois das 27 assinaturas.

Quem conhece o assunto e o andamento das coisas no Congresso não tem levado as intenções do senador muito a sério. Alguns apontam a falta de fato determinado para investigação. Outros, a jurisprudência do Supremo, segundo a qual o Congresso só pode instaurar CPIs para investigar fatos que possam ser objetos de suas atribuições, como decidiu, por exemplo, o ministro Luiz Edson Fachin num mandado de segurança sobre a CPI do Futebol. E nenhuma lei pode restringir a procura pelo Judiciário, conforme diz o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição.

Caso dê certo, será um passo mais drástico no jogo de pressão de alguns setores do Congresso, especialmente do Senado, contra o Supremo. Alguns parlamentares já vinham ameaçando com projetos de lei ou fazendo chegar ao Senado pedidos de impeachment de ministros, sempre sumariamente arquivados – o novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já disse que dará andamento às denúncias.

No requerimento para instauração da CPI, o Delegado Alessandro cita fala do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, segundo a qual os juízes estão condicionados à lei e por isso estão legitimados a "ocupar a posição estratégica de moderadora dos conflitos entre as pessoas, os poderes e os entes da Federação". Para o senador, isso coloca o Judiciário na condição de Poder Moderador.

Para o senador, transformar o Judiciário em Moderador acabaria "isentando os tribunais dos freios e contrapesos aos quais estão submetidos os demais poderes".

O delegado tenta apontar para as decisões monocráticas, alvo de críticas até de alguns ministros, mas acaba emulando o discurso de alguns procuradores da República: “A diferença abissal do lapso de tramitação de pedidos, a depender do interessado e participação de ministros em atividades econômicas incompatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura”. Frase muito parecida está numa exceção de suspeição apresentada pela Procuradoria-Geral da República a pedido dos procuradores da “lava jato” no Rio de Janeiro contra o ministro Gilmar Mendes.

Há ecos de outras falas dos setores de apoio à submissão do Judiciário ao MPF: "Os problemas perpassam ministros e colegiados, consistindo em disfunções estruturais do sistema judicial brasileiro, violando os Princípios da Isonomia, da Legalidade e o respeito ao devido processo legal. Um exemplo adicional é o uso político do tempo de tramitação das decisões. Isso se dá por diversos mecanismos entre os quais os pedidos de vista em violação dos prazos de devolução e a aceitação seletiva de recursos de modo a postergar julgamentos".

A CPI já tem sido chamada de “Lava Toga” no Congresso pelo grupo de apoio aos setores corporativos do Ministério Público, que a imprensa se acostumou a chamar de “bancada da lava jato”.