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O "pacote anticrime" de Sergio Moro e o Martelo dos Feiticeiros

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42 comentários

Pedido de arquivamento em 2021

SMJ (Procurador Federal)

PROMOÇÃO MINISTERIAL.
MM. Juiz. O Ministério Público do Rio de Janeiro requer o arquivamento do presente inquérito, pelas razões seguintes.
No "Caso Mariele-Anderson", o Sr. Procurador-Geral da República, Dr. D. Dalagnol, pediu o arquivamento do inquérito com base na novel excludente de antijuridicidade oriunda do festejado "Projeto Anticrime". Naquela ocasião, asseverou Sua Excelência: "Os policiais autores dos óbitos acreditavam que os elementos mortos, por suas visões esquerdistas, estavam organizando movimento político na iminência de levar a insurreição contra os poderes instituídos e, portanto, a muitas mortes. Ressalte-se o elemento histórico na interpretação legislativa: a nova excludente veio a lume como promessa de campanha do Novo Governo democraticamente eleito, visando a garantir aos agentes do Estado segurança jurídica na luta contra o crime, concretizando o princípio 'Direitos humanos só para humanos direitos' ".
[FIM DA TRANSCRIÇÃO]
No presente caso, a morte de 53 crianças carbonizadas em sala de aula em razão de um disparo de morteiro da Polícia Militar deveu-se a que os policiais pensaram ver entre elas um elemento do tráfico que poderia estar ali infiltrado com outros elementos organizando eminente atentado à polícia. Apesar de depois comprovado que os policiais erraram quanto à identidade do elemento - que na verdade se tratava de um estudante de 12 anos de idade, a circunstância de o fato ter ocorrido em uma favela autoriza, no caso, a aplicação putativa da excludente de antijuridicidade do Projeto Anticrime.
Pelo arquivamento, pede deferimento"

Ao procurador "totalitarista"

Afonso de Souza (Outros)

O senhor, se leu, não entendeu o 1984. Não sabe o que é o totalitarismo.
E roubar não vale, foi só isso o que disse então o juiz Moro (o resultado que menciona veio pela Lei da ficha Limpa). E agora a juíza Hardt. Além claro, dos juízes da segunda instância TRF-4.

Totalitarismo X direitos humanos

SMJ (Procurador Federal)

O jargão "direitos humanos só para humanos direitos" subjaz a esse projeto de lei do juiz que prendeu o principal opositor do candidato eleito e agora é "Ministro da Justiça" - título muito apropriado, à moda dos nomes dos ministérios do totalitarismo representado na obra 1984, de G. Orwell. Aliás, pelo prisma de 1984, explica-se o nome "projeto anticrime": ele significa na verdade "projeto pró-crime". Este é mais um passo na ascensão da política totalitária de extrema direita no Brasil.

Mas, Professor Streck, não concordo que aquele jargão é vazio de sentido. Ele tem tudo a ver com o nosso momento histórico, reprise tupiniquim da barbárie causada pelos totalitarismos da primeira metade do Século XX. Para evitar a repetição daquele desastre na humanidade, com seus mais de 60 milhões de vítimas, surgiram os "direitos humanos". Renascendo políticas que levaram a tal barbárie, obviamente tais políticas precisam lutar contra os direitos humanos.

Direito ou direito?

outkool (Engenheiro)

"quem se dispõe a participar do jogo de linguagem que é o Direito não pode perder de vista que parte das regras constitutivas do jogo é a Constituição. " Pois é, Dr. Lênio. Está na hora de o direito (por que a maiúscula?) começar a deixar de ser apenas um jogo de linguagem. (On the other hand... eu não posso deslembrar aquela doidice do "direito alternativo" que tantos metidos a gurus defendiam uns anos atrás... Dentre todas as ideias que propalavam, uma delas era exatamente a de um direito menos adstrito aos textos legais.) Pra terminar, Dr. Lênio, a constituição (também em minúscula) não foi ditada por Deus. Pode ser contrariada, sim, quando estiver notoriamente inconveniente. Este é o direito vivo, que talvez merecesse maiúsculas.

Não é por aí...

Afonso de Souza (Outros)

Ao Braghini (Estudante de Direito):

Em que pese haver sim um problema de técnica legislativa ao se nomear aquelas "instituições", os exemplos que o senhor deu não caberiam naquele conceito - ainda que fossem provados, e não apenas sugeridos aqui ou acolá. Talvez um determinado partido político que detesta o Moro e que governou o país até recentemente coubesse, considerando o que a Lava jato vem revelando, mas ainda assim não deveria ser mencionado no projeto em questão.

P.S. Felipe Daniel Rodrigues (Serventuário), parabéns pelo seu comentário.

Perfeito

ElianeF (Outro)

Concordo perfeitamente com o texto O "pacote anticrime" de Sergio Moro e o Martelo dos Feiticeiros. Penso que todo estudioso do Direito há de enxergar todos os problemas citados. É um retrocesso se essa alterações legislativas passarem. Podemos nos preparar para injustiças e impunidades.

Nomeie outros

Braghini (Estudante de Direito)

Já que ele cita como exemplo de crime tais “instituições”, porque não nomear Milícia+Bosonaro, Nepotismo+filho Mourão,caixa2+Onyx, favorecimento + escritório de advocacia de espessa de Moro.
E deixar um espaço em branco abaixo para preencher

Pois bem...

Cid Moura (Professor)

Garibaldi, imagine quando Moro for nomeado ao STF. Pense na carga?
Felipe, não faça este pedido ao Ex Servidor Público Streck. Você o coloca em maus lençóis.
E di silentio? (anônimo, sempre em minúsculo) Seria o alter ego de Lênio? Ou seria um dos Orientados? O comentário vem 0,1 seg. após a publicação do texto. E quando Lênio muda de opinião? Aí complica a vida do sancho pança!!!
#Paz!

Anticrime

NACM (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Permita-me o contraditório, o termo "Anticrime" utilizado pelo juiz Sérgio Moro, visa chamar atenção daqueles que praticam crimes diversos de forma contumaz, achando que é uma prática normal da vida cotidiana. Também, dos políticos e empresários poderosos que institucionalizaram a corrupção no país e jamais entenderam que estavam praticando crime, a exmplo do caixa 2.
Portanto, nunca é demais reforçar que as medidas são contra as práticas criminosas, muitas vezes incorporadas como normais na nossa rotina.

Proposta

Felipe Daniel Rodrigues (Serventuário)

Dr. Lênio, faço um pedido ao Senhor: apresente as suas propostas. Como és professor, acadêmico, estudioso nato e, por tantos anos, "operador", acredito que as têm. Leio todas as suas críticas, o que não é fácil, pois o Sr. critica quase tudo. Acho nunca vi elogios. Até simpatizo, mas não melhoram o Brasil. Fico me questionando: será que vai se limitar a afirmar que é necessário investir em educação e inteligência? As leis penais e processuais penais não são lenientes? É impossível ter regime inicial ou integralmente fechado para alguns tipos de crime? Não há aspectos positivos no dito pacote? Contribua, por favor.

Exemplum in contrarium

Thiago Bandeira (Funcionário público)

"Somos contra o crime! Somos contra a corrupção! Quem não é?"
Resposta: Marcia Tiburi - https://www.youtube.com/watch?v=86pDpEwKrac

Só há santos a favor da lei na cabeça dos especialistas

Mario Jr. (Advogado Autônomo)

"Pergunto: alguém, afinal, é a favor do crime?" Ninguém! Vivemos num País repleto de patriotas, onde todos são contra o crime e trabalham todos por leis republicanas. Políticos, juízes, advogados, professores e tantos outros profissionais são unânimes em defender a República, condenando todos eles os desvios bilionários do erário ocorrido nos últimos anos! Realmente, esse projeto de Moro está equivocado em não consultar juristas garantistas, preocupados com o bem geral do Brasil! Ainda bem que temos alguém como você, Lênio, um especialista tão candente para dar sustentação contra um projeto anticrime, numa nação onde florescem pessoas santas e republicanas!

Bandidos são pró-crime

Dr. Marcio Alves Pinheiro (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

"Minha prudência e meu ceticismo deixam-me em alerta já no título do Projeto. “Anticrime”. Pergunto: alguém, afinal, é a favor do crime? Que projeto legislativo não é “anticrime”? Mas, enfim, eis o nome da coisa."

Ora ora ora... é claro que existem pessoas a favor do crime. Chamam-se bandidos.

Será que o articulista pensou nisso antes de "lacrar"?

Aparece cada um...

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Será que uns e outros aí são realmente aquilo que anunciam? Vale indagar, pois teve um aí que afirmou ser favorável ao encarceramento de inocentes. Ora, a defesa de um descalabro deste quilate só pode advir, no mínimo, de um indivíduo completamente desprovido de inteligência e humanidade.

Por outro lado, o Maxuel Moura e uns poucos outros foram ótimos.

No país dos fascistas a SCOTUS é comunista

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Triste ver tanta manifestação rasa, no simplismo fascista, tentar apresentar soluções simples e imediatas para urgências como se fosse fácil...
Fico imaginando no Brasil se o STF toma uma decisão como a da SCOTUS em LUIS v. UNITED STATES
Nem vou colocar a decisão em Florida v. Jardines, que aí iriam dizer que a SCOTUS foi treinada na KGB.
O Moro pareceu que perdeu importantes aulas de direito processual dos EUA. Brady Disclosure, ele deve ter faltado à essa aula.
https://www.law.cornell.edu/wex/brady_rule
O povo da lava jato gritaria laxismo penal, e os seguidores proto fascistas, amantes da inquisição da baixa idade média, gritariam hereges, ops, agora é comunista, "queimem os comunistas".
Gravar conversa cliente advogado, tente fazer isso nos EUA, qualquer juiz que o faça acaba recebendo um belíssimo impeachment.
The Rule of Evidence 502, parece que o Moro não apenas faltou a essa aula, como nem quis saber de seu conteúdo, na sua infantil tentativa de americanização a la carte do direito brasileiro.
https://www.law.cornell.edu/rules/fre/rule_502
A imprensa alemã é quem consegue explicar este país com esses discursos rasos...
https://www.dw.com/pt-br/brasil-um-pa%C3%ADs-do-passado/a-46477566<br/>
Ciência, pensamento crítico, aqui é comunismo... direito processual penal democrático e acusatório, aqui é comunismo... Enfim, estudar a inquisição portuguesa, na metrópole e na colônia, leva a uma perspectiva de compreensão clara de nosso populismo penal. Quem ler Anita Novinsky, lançado esse ano, "Viver nos Tempos da Inquisição", terá uma triste constatação, a eugenia racial, que atribuíam aos EUA do início do século XX, na concepção do nazismo, chegaram atrasados, a inquisição portuguesa chegou antes...

Fascinante

Observador.. (Economista)

Ler o artigo e ver os comentários.
E lembrar que vivemos em um país com quase 1.000.000 (1 milhão) de mortos em pouco mais de uma década, assassinados(nas ruas, nas casas e nas fazendas - daria para fazer uma música até, só que macabra) , e com uma corrupção que - também em pouco mais de 10 anos - sangrou o país em bilhões, talvez trilhões de dinheiros do povo brasileiro.

Mas é isso.
Moro é populista, simplista e estúpido (pois faz parte do governo tachado desta forma) e bom mesmo era o que tínhamos até agora.
Bom final de semana a todos.

"A Organização das Nações Unidas (ONU) apontou que o Brasil perde cerca de R$ 200 bilhões com esquemas de corrupção por ano, disse o procurador federal Paulo Roberto Galvão, que faz parte da Operação Lava Jato. “Somente no caso da Petrobras, os desvios de recursos de forma ilegal envolvem entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões, o que consta inclusive de um estudo da Polícia Federal”, destacou o procurador."

Irretocável

Cavv (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns Professor Lênio, o artigo disseca as fragilidades da proposta do MJ com sólida fundamentação. O ministro se deixou contaminar pelo populismo penal raso que marca a atual gestão. Sua coluna é uma referência para quem se dedica à ciência do direito.

Narciso achava feio o que não fosse espelho.

José Garibaldi Machado (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Lamentáveis os sistemáticos ataques que o articulista lança contra Sérgio Moro e contra a operação Lava Jato. Enxerga neles a principal causa dos males do país. Intrigante isso.

A crítica de Luis Greco foi melhor...

Igor Moreira (Servidor)

"Somos contra o crime! Somos contra a corrupção! Quem não é?" Criminosos, corruptos e corruptores, doutor. Ouvi dizer que no Brasil tem aos montes e que alguns irão discutir e votar o projeto "anticrime".

Insuficiente

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Para mim, o conjunto de propostas apresentadas se mostra insuficiente. Diversas outras ideias poderiam ser incluídas:

- Um, advogados só poderiam ser contratados se investigados ou réus comprovassem a origem lícita quanto ao pagamento dos futuros, ou presentes, honorários advocatícios e custas processuais;

- Dois, o grosso da corrupção no Brasil está nas licitações públicas e a parte penal da Lei 8.666/1993 é uma piada em termos de prevenção de irregularidades. Existem inúmeras propostas legislativas já conhecidas e que deveriam ser incorporadas nesse conjunto de propostas;

- Três, é importante colocar, formalmente, em consulta pública a redação dos textos propostos;

- Quatro, é urgente que se crie um novo tipo penal que criminalize o enriquecimento sem causa, de natureza continuada e imprescritível. Ainda somos um país apinhonhado de laranjas que, do nada, aparecem com patrimônio incompatível com renda ou apropriações devidamente comprovadas;

- Cinco, além do CP e do CPP, obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica em operações acima de R$ 1.000,00.

Enfim, poderia continuar com diversas outras propostas. Temos que lembrar que o Congresso Nacional é ávido em relevar grande parte das propostas, então, quanto mais propostas forem encaminhadas, mais probabilidade de se aprovar um percentual maior das medidas.

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