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Terceiro interessado

Supremo admite OAB em processo sobre honorários a advogados públicos

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi admitido como terceiro interessado na ação direta de inconstitucionalidade sobre pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. A decisão é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, relator da ADI.

Em dezembro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o STF proíba os advogados públicos de receberem honorários de sucumbência nas causas em que União, autarquias e fundações sejam parte. A PGR alega que o recebimento desse dinheiro ofende princípios como impessoalidade, moralidade e supremacia da interesse público, bem como desrespeita o regime de subsídios e o teto constitucional.

Ao pedir para ingressar no caso como terceiro interessado, o Conselho Federal da OAB defendeu que o recebimento de honorários pelo advogado público não viola a determinação de remuneração exclusivamente por subsídio, uma vez que os honorários não se caracterizam como remuneração e não são pagos pelo ente público, mas pela parte vencida no processo.

"Os honorários possuem natureza privada e são de propriedade do advogado, privado ou público. Não integram o patrimônio da parte defendida pelo causídico, seja um particular, seja um ente público. Não são incorporadas ao Erário, tal como as espécies tributárias ou as condenações em favor da Fazenda Pública. São verbas alimentares, autônomas à condenação, de titularidade exclusiva do patrono. Quando muito, o ente público é mero intermediário na administração de tais verbas, devendo sempre repassá-las aos causídicos públicos", disse a OAB.

Clique aqui para ler a decisão.
ADI 6.053

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2019, 11h59

Comentários de leitores

5 comentários

Onde estão os argumentos?

ANTÔNIO DUARTE GUEDES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Engraçado! A OAB defende interesses da sociedade civil contra os arreganhos do Estado e daqueles que ele favorece injustamente ($$$). Mas os profissionais a ela filiados e que exercem esse labor em seu nome, atuando para sujeitos públicos e privados, são agredidos como detonadores dos patrimônios de clientes, que ajudam a crescer. E os públicos são achincalhados até por colegas privados, pela verba privada sucumbencial que todos recebem (não remuneratória)! Só vi repulsão ideológica, sem sustentação lógica , aplicando o art. 37-CRFB sem explicar a pertinência (que não vi) dos princípios ali citados ao caso em foco. O nCPC diz serem os honorários subsistenciais/alimentares, não remuneratórios (art. 85, § 14), IGUALMENTE devidos ao advogado público (id., §§ 3º e 19). Contraditoriamente a crítica à verba privada e o esforço para torná-la "pública" (será paga ao Estado?) costuma vir da ideologia (neo)liberal, dos que querem encolher o Estado! Para me convencer dessa postura (que acho preconceituosa) contrária a sucumbenciais para advogado público, gostaria muito de ver argumentos sérios, objetivos e consistentes.

Constituição Federal estuprada

MACUNAÍMA 001 (Outros)

Advogados públicos recebem subsídio, que não comporta parcela remuneratória diversa.
Art. 39 ...
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Hahaha!

Immanuel Kant (Advogado Sócio de Escritório)

Esses advogados públicos são muito engraçados. Quando alguém diz que eles estão sujeitos ao Estatuto da Advocacia, eles dizem que não estão sujeitos ao seu regramento e nem sujeitos à Ordem dos Advogados, por não serem "meros" advogados, mas detentores de cargos públicos que os diferencia dos "meros" advogados. Porém, na hora de receberem honorários, são os primeiros a se igualarem aos advogados privados e invocarem a lei dos advogados privados (Estatuto da Advocacia).

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