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TCE-SP manda governo transferir propriedade das marginais para prefeitura

O Departamento de Estradas de Rodagem (Der), órgão do governo do Estado de São Paulo, deverá transferir para a prefeitura da capital paulista a propriedade das marginais Tietê e Pinheiros e das pontes e viadutos construídos pelo órgão em toda a extensão das duas vias.

Tribunal de Contas de São Paulo manda órgão estadual transferir propriedade das marginais Pinheiros e Tietê à prefeitura.
Reprodução

A determinação é do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que tomou a decisão diante do impasse entre o Der e a administração municipal, que impediu por 20 anos a manutenção do viaduto que cedeu na Marginal Pinheiros, em novembro passado, e continua interditado com previsão de reabertura em maio.  

De acordo com o despacho do TCE, a determinação se baseia no fato de que a prefeitura já tinha comunicado ao Der, em 2012, que o viaduto foi vistoriado e apresentava problemas. Desde 1997 há um processo de transferência da posse do viaduto, com ofício datado de 2013, enfatizando a necessidade da transação para inclusão no Programa de Recuperação de Obras da prefeitura.

Por meio de nota, o Der disse que respeita a decisão do TCE e informa que técnicos do estado e da prefeitura de São Paulo já estão trabalhando para que as obras sejam transferidas oficialmente ao município. Com informações da Agência Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2019, 14h14

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