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No Brasil da mineração, educação é direito constitucional e imprescindível

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Vivemos tragédias demais nos últimos tempos: econômica, ambiental, na saúde animal e das pessoas. Centenas de mortos em Brumadinho, milhares de homicídios por armas e por veículos, e uma sensação, por vezes, de absoluta impotência diante dos desafios. Para sobreviver às catástrofes e aos crimes, acabamos nos tornando insensíveis com a dor alheia: ela é muito maior do que podemos suportar.

As cenas de Brumadinho são chocantes. E pior, são reais. Não é apenas um filme, não é algo que se veja como diversão, para passar o tempo; é uma situação que exige milhões de respostas por milhares de pessoas envolvidas, direta e indiretamente.

É mais que uma tragédia, é mais que centenas de crimes contra as pessoas que lá morreram e contra aquelas que lá perderam seus patrimônios, seus familiares, seus sonhos e suas esperanças.

É muito mais que um crime ambiental imenso, desses que a história faz questão de catalogar. Mas e agora, depois de socorrer as vítimas e chorar os mortos, o que mais resta a fazer?

Indenizar os prejuízos, apurar os crimes e punir os responsáveis. Ainda é pouco. É preciso vistoriar inúmeras barragens, suspender a produção em alguns lugares, esvaziar outras. É preciso criar e implementar planos de emergência que funcionem. Uma sirene que não toca, um sistema de evacuação que não funciona, uma população que não está preparada, todas essas questões precisam ser enfrentadas e resolvidas com eficiência. E há mais.

Clama-se por uma legislação que seja eficiente, mas leis, em nosso país, infelizmente, “nem sempre pegam”, como reconheceu um ministro da Justiça. É preciso mais.

Boas leis são importantes, pois mostram o caminho a seguir. Quando bem elaboradas, elas são o resultado de um amplo diálogo na sociedade, consultas aos grandes estudiosos da matéria e muita negociação entre os diversos interessados.

O Parlamento não é privativo dos membros eleitos para a Câmara e o Senado, muitas pessoas da sociedade civil são lá chamadas, ou comparecem, por iniciativa própria, para falarem de suas necessidades, expectativas e até para proporem soluções.

Democracia é isso, a ampla participação popular nos destinos da nação. E os novos meios de comunicação, via internet e celular, criaram a possibilidade de tornar isso real e efetivo.

Bem, nem todo mundo participa. Nem todos querem ou sabem.

A Constituição Federal é uma boa lei. Representa um momento sugestivo da história da nação, onde a esperança, com o advento das eleições diretas, permitiu o surgimento de um projeto grandioso, um sonho de país perfeito, onde as taxas de juros fossem limitadas a 12% ao ano (artigo 192, parágrafo 3º, revogado pela Emenda 40 de 2003), onde as propriedades levassem em conta sua função social (artigo 170, III, e 186), onde educação (artigo 205) e saúde (artigo 196) fossem para todos e de qualidade, onde segurança fosse a regra, e não exceção, onde o meio ambiente fosse respeitado, onde a vida fosse valorizada.

Bem, mas a Constituição é apenas uma lei, a principal. Deveria ser a primeira, mas não é. Deveria ser a de hierarquia superior, mas seus intérpretes a subordinam a suas próprias vontades. Ainda assim, a Constituição traz uma série de boas ideias que, se fossem mais conhecidas por todos, levariam a melhor resultado.

A Constituição Federal estabelece que a atividade de garimpo, leia-se mineração, deve levar “em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros” (artigo 174, parágrafo 3º); mas a reclamação de certos setores econômicos, com a burocracia e os custos dos licenciamentos ambientais, levou ao radicalismo de se defender a própria extinção do Ministério do Meio Ambiente, e com ele toda a proteção legal ambiental.

Mariana não foi suficiente; foi preciso ampliar o número de mortes em Brumadinho para que a sociedade e o governo entendam que proteger o meio ambiente nada mais é que proteger a vida: das plantas, dos animais, dos seres humanos; e para isso é preciso água, ar e inúmeros outros bens que somente a proteção à biodiversidade pode assegurar.

Todavia, por quais razões muita gente de nível socioeconômico elevado não considera a proteção ao meio ambiente importante, a ponto de pretender suprimi-la, pura e simplesmente?

Da mesma forma, como agora se fala em suprimir direitos trabalhistas e a própria Justiça do Trabalho. Como se os trabalhadores e a relação de emprego não mais existissem.

Como as tragédias costumam ocorrer em série, não são atos isolados na vida, também tivemos o responsável pela área educacional do governo dizendo que as universidades não eram para todos, mas apenas para uma “elite intelectual”. Espero que tenha havido erro na interpretação ou na divulgação da fala, pois, do contrário, foi de seu próprio emissor.

Não é concebível que, nos dias atuais, ainda se acredite que educação de qualidade deva ser privilégio apenas de alguns. Que existam dificuldades para implementá-la, é inegável. Que os recursos sejam escassos (os economistas adoram nos lembrar disso), podemos até entender, mas a sociedade está em franca expansão há séculos. A cada dia, há mais gente no mundo, mais recursos, mais instrução, melhor qualidade. Por que não podemos sonhar com o acesso amplo a boas escolas para toda a população? Se somos uma das maiores economias do mundo, o que nos impede de sermos, também, na área educacional?

Educação é vida. Ignorância mata!

Se as pessoas que estavam em Brumadinho tivessem conhecimento do grau de risco a que estavam expostas, seguramente, a maioria não permaneceria.

E se escolhessem permanecer, conheceriam e teriam um plano de fuga eficiente, uma sirene que tocasse, ou muitas, e alternativas viáveis para escapar e minorar os danos.

Quem sabia dos riscos não estava lá. Quem estava lá não sabia.

Educação é fundamental. Não é artigo de luxo, não é superficialidade. Educação não é apenas qualificação para emprego. Educação é qualidade de vida, é aprender a resolver problemas inerentes à condição humana, é ter instrumentos para tomar boas decisões, é poder ajudar na construção de um mundo melhor e mais eficiente. Educação de qualidade é um direito de todos, assegurado pela Constituição Federal. E isso era para estar sendo implantado, e não rediscutido.

“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Não é apenas qualificação para o trabalho, esse é o objetivo dos cursos técnicos, mas a educação é mais ampla, é o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania”, ou seja, o pleno desenvolvimento da vida individual e em sociedade.

Na atualidade, estudar é uma atividade que deve ser incorporada pelas pessoas, por toda a vida. Com os cursos on-line e a ampliação dos presenciais, criam-se oportunidades para todos: de fazerem faculdade, pós-graduações, novas especializações e muito mais.

Não é apenas o acesso à alimentação, à moradia, às comunicações, à Justiça e à política que estão sendo democratizados, mas, também, o acesso à saúde, à segurança e à educação de qualidade que precisa ser facilitado. E não será com a mera privatização desses setores que iremos atingir esses objetivos.

A concorrência é salutar, inclusive a concorrência entre o Estado e a iniciativa privada é importante.

Temos setores que funcionam bem nas mãos da iniciativa privada, mas há outros que só atingem seus objetivos nas mãos do Estado. Ampliar a rede de escolas e universidades, a iniciativa privada tem colaborado com eficiência, mas na pesquisa científica ainda é incipiente. Pesquisa pode levar anos para dar resultado, muitas não dão, e lucro, então, quem sabe. Sem lucro, as empresas particulares não investem. O Estado pode suportar prejuízos se houver benefícios para a sociedade.

Estradas privatizadas só foram as de maior tráfego; as secundárias, que atendem comunidades pequenas, que podem ser deficitárias, essas... ficam para o Estado. E o mesmo ocorre com a saúde.

As melhores universidades do país ainda são as públicas. E a iniciativa privada se gaba de ser melhor que o Estado. Essa polêmica é falsa. Estado e iniciativa privada são complementares: o Estado é mais forte, dispõe de mais recursos; a iniciativa privada é mais ágil. Empresas públicas ou privadas funcionam bem quando possuem bons gestores. Nas mãos certas, com pessoas capazes, bem treinadas, com nível de qualificação adequado, os empreendimentos têm maior possibilidade de dar certo.

Empresas públicas ou privadas precisam de profissionais qualificados, e isso boas escolas podem produzir. E quanto maior a oferta, maior a chance de êxito.

A sociedade precisa de boas pessoas, bons cidadãos que conheçam práticas adequadas, que exerçam suas atividades de forma eficiente, mas para isso precisam de conhecimento, conhecer a dinâmica do jogo, as normas, o Direito, as ciências.

E as pessoas precisam de acesso à educação de qualidade para aperfeiçoarem suas vidas, tomarem melhores decisões, se protegerem dos perigos e poderem viver mais e melhor.

As tragédias, quando acontecem conosco, são rapidamente assimiladas. É uma lição que não precisa ser repetida. A memória nos relembra cotidianamente. A dor não nos permite esquecer.

Quando acontece com os outros, nem todos percebem. Muitos negam, fazem de conta que não têm relação com o fato, que é apenas uma tragédia, como se elas fossem apenas eventos da natureza. Nós, seres humanos, temos construído muitas maravilhas, mas, também, colaboramos em muitas tragédias que poderiam ser evitadas se fossemos mais eficientes, mais fraternos, mais solidários.

Atividade econômica depende de lucro e é importantíssima, mas não pode se sobrepor à vida humana. Direitos dos trabalhadores, conquistados ao longo dos séculos, não podem ser desprezados pela ânsia de lucros maiores; o meio ambiente não pode ser comprometido por uma política de desenvolvimento a qualquer custo; e a educação não pode ser restrita a um núcleo de privilegiados.

Desenvolver de forma sustentável é possível, a ampliação do acesso à educação está acontecendo, e os direitos dos trabalhadores nunca inviabilizaram os lucros. Melhorar a qualidade, sim, isso é possível em todas as áreas e sempre.

Aperfeiçoamentos da vida em sociedade são bem-vindos; retrocessos, por desconhecimento, são desnecessários.

Esperemos que o Brasil tenha a cada dia mais amplo acesso à educação de qualidade, pois ignorância mata; e a finalidade de lucro, a qualquer preço, gera um mar de lama, sob o qual jazem incontáveis mortos.

 é procurador de Justiça do MP-SP, mestre em Direito e presidente do Movimento do Ministério Público Democrático.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2019, 15h33

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