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Mudanças na aposentadoria

Leia a PEC da reforma da Previdência enviada à Câmara nesta segunda-feira

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O governo federal enviou nesta segunda-feira (4/2) à Câmara a proposta de emenda à Constituição com a reforma da Previdência. A previsão do governo é que o texto vá para votação até o fim do mês.

Entre as principais alterações, está a inclusão de uma idade mínima para se aposentar. A PEC sugere 65 anos tanto para homens quanto para mulheres — a regra atual se baseia numa soma entre o tempo de contribuição e a idade, com diferenças para homens e mulheres.

A PEC prevê ainda idades diferentes pra trabalhadores rurais e outros não atingidos pelo regime geral, mas delega a questão para lei complementar.

O governo também sugere que os estados tenham dois anos para adequar as regras da aposentadoria dos militares estaduais às das Forças Armadas. Lei complementar vai regulamentar regras gerais de organização e funcionamento do regime próprio de previdência dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Servidores públicos terão tempo mínimo de contribuição de 25 anos. O benefício será integral e os demais podem ter desconto de até 80%. Os regimes próprios de servidores terão contribuições complementares. Já para o não-servidor, o tempo mínimo de contribuição no INSS passa a ser de 20 anos.

Clique aqui para ler a PEC.

*Após a divulgação do documento, o governo disse que se tratava de uma minuta da proposta

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2019, 16h37

Comentários de leitores

4 comentários

Bolsonaro optou por outro projeto

Casdin (Advogado Autônomo - Civil)

O Presidente Jair Bolsonaro, na mensagem de abertura do ano legislativo do Congresso Nacional, parece ter optado pela proposta dos irmãos Weintraub, de uma Poupança Individual de Aposentadoria. Esse projeto pouco divulgado, prevê a criação de uma poupança, nos moldes do Tesouro Direto. Veja a mensagem do Presidente no link abaixo.
Mensagem do Presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional. Blog idade com dignidade. Disponível em: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2019/02/06/Mensagem-do-Presidente-Jair-Bolsonaro-ao-Congresso-Nacional Acesso em 06.02.2019
Esse projeto vazado foi elaborado por banqueiro porque rasgou a Constituição Federal, impondo regras prejudiciais ao povo brasileiro. Vamos acompanhar os próximos capítulos.

Será?

Ricardodireito (Engenheiro)

Essa pec tá muito boa pra ser verdade. Guedes não concordaria com uma reforma tão generosa.

Fake news 2

Inácio Henrique (Serventuário)

Declaração do secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, sobre vazamento do texto da proposta de reforma da Previdência (PEC da Previdência)
Boa tarde a todos, agradeço a presença.
Quero dizer a vocês que o texto que foi vazado hoje é um dos textos que está sendo analisado. Nós, durante esse período que antecedeu inclusive a posse, ou seja, no período de transição, e agora nos últimos 30 dias, estamos debruçados sobre várias simulações.

O texto, como vocês sabem, aguarda ainda validação do presidente da República, que está convalescendo. Nós estamos num processo permanente de negociação com os diversos atores que serão impactados pela reforma, pela nova Previdência.

O ministro, os demais ministros da casa da tratam do tema e eu também, como secretário especial, estamos conversando com governadores, com prefeitos, com a sociedade civil organizada e agora com o Congresso Nacional recém-eleito, inclusive com o presidente da Câmara e com o presidente do Senado da República para tratarmos de que forma o texto será consolidado e em que momento ele será enviado para o congresso nacional.

Então, a minuta que chegou ao conhecimento da imprensa é apenas mais um texto dos muitos que estão sendo observados e analisados pela nossa consultoria.

Repórter: O que tem mais probabilidade, que o senhor poderia adiantar pra gente?
O que eu posso adiantar para vocês é o seguinte: é a mesma palavra que nós estamos dando desde o início desse processo de elaboração. Nós só iremos falar a respeito do texto quando ele chegar na Câmara dos Deputados. Nós não vamos antecipar um processo que ainda precisará passar por negociações, por consultas e pela validação do presidente da República.

(...) ou seja, o texto não é definitivo.

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