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Princípio da razoabilidade

TRF-2 garante vaga a candidata com formação superior àquela exigida no edital

Não é razoável proibir candidato de tomar posse de cargo por ele ter formação acadêmica superior à exigida no edital. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região mandou a Universidade Federal do Espírito Santo nomear uma engenheira químico para cargo de técnico em Química.

A Ufes não queria dar posse ao candidato por entender que a formação não atendia aos requisitos do trabalho. E alegou que o Judiciário não pode decidir questões administrativas de editais. O relator do caso no TRF-2, desembargador Sérgio Schwaitzer, entretanto, disse que os tribunais superiores entendem pela legalidade da interferência judicial.

“Assim como o administrador está vinculado ao princípio da legalidade, não pode vulnerar os demais princípios que norteiam a administração pública, quais sejam: finalidade, razoabilidade e proporcionalidade”, disse o desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 0013142-18.2017.4.02.5001

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2019, 14h57

Comentários de leitores

2 comentários

Quem pode o mais, pode o menos

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Cumprimento o eminente relator, Des. Sergio Schwaitzer, pela coerência de raciocínio na decisão noticiada. Se posso e tenho qualificação para buscar o mais, qual o impedimento legal que me proibe poder escolher o menos? Afinal, dentre os direitos e garantias fundamentais : "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Simples assim.

Cidadão

O IDEÓLOGO (Outros)

Se o cidadão é advogado e consegue aprovação em curso para bedel de Universidade, qual o problema? Ou motorista da Uber? Qual o problema?

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