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Resumo da Semana

Decisões sobre ida de Lula a enterro do irmão foram destaque

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Ao negar o pedido do ex-presidente Lula para ir ao enterro de seu irmão, a Justiça negou um direito fundamental de qualquer preso, previsto na Lei de Execução Penal, colocando em xeque o Estado Democrático de Direito no Brasil. O entendimento é de advogados consultados pela ConJur após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, atendendo ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, negar o pedido de Lula.

O TRF-4 seguiu recomendação da Polícia Federal que alegou que os helicópteros que poderiam ser usados para transportar o ex-presidente estavam atendendo às vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG). Para a corte, Lula também poderia fugir ou ser resgatado por correligionários — embora não tenha demonstrado indícios concretos de que isso pudesse acontecer.

Porém, o ministro Dias Toffoli acabou permitindo a ida de Lula ao enterro. Na decisão, proferida pouco antes do horário marcado para o enterro, o ministro destacou que o ex-presidente poderia ir, ainda que chegasse após o funeral. Segundo Toffoli, não se pode “obstar o cumprimento de um direito assegurado àqueles que estão submetidos a regime de cumprimento de pena”, ainda de que forma parcial. 

No fim, o ex-presidente acabou não deixando o presídio. "Na verdade, a decisão foi absolutamente inócua. A decisão foi proferida quando o corpo já estava baixando a sepultura, o enterro já estava acontecendo. Então, nesse sentido, a decisão não tem mesmo como ser cumprida", disse o advogado de Lula Manoel Caetano Ferreira.

Tragédia em Brumadinho
O rompimento da barragem da Vale em Brumadinho gerou uma série de ações na Justiça, tanto no Brasil quanto no exterior. Para reparar os danos causados, a Justiça já determinou diversos bloqueios de verba da Vale, que ultrapassam R$ 10 bilhões.

Ao manter uma das decisões, que determinou o bloqueio de R$ 5 bilhões, o TJ-MG afirmou que é evidente a responsabilidade da mineradora pela reparação dos danos ambientais causados, não havendo prova de que o congelamento da verba irá comprometer a continuidade dos serviços da empresa. 

Nos Estados Unidos, dois escritórios de advocacia anunciaram que entrarão com ações coletivas contra a Vale por causa do rompimento da barragem em Brumadinho (MG). Os escritórios acusam a empresa de omitir informações do mercado sobre o risco envolvido em suas atividades de mineração.

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público decidiram criar um observatório para acompanhar o andamento das ações judiciais de reparação para as vítimas de grandes tragédias, como a de Brumadinho, de Mariana e da Boate Kiss. Para o presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli, o sistema de Justiça tem que ter uma coordenação em grandes causas que envolvem calamidade. 

Entrevista com os presidentes
Desde o dia 11 de janeiro, a ConJur está publicando uma série de entrevistas com os novos presidentes das seccionais das OABs. Veja as publicadas nesta semana:

OAB-RR - Ednaldo Vidal: "Campanha contra o direito de defesa fragiliza as prerrogativas da advocacia"
OAB-RO - Elton Assis: "É preciso rever a cultura do encarceramento a qualquer custo"
OAB-RJ - Luciano Bandeira: "Operações da PF abriram precedente de prender para depois investigar"
OAB-RN - Aldo Medeiros: "Decisão do TCU desperta necessidade de maior transparência nas contas da OAB"
OAB-RS - Ricardo Breier: "Apesar do índice de reprovação, Exame de Ordem deveria ser mais rígido"
OAB-SC - Rafael Horn: "Despachos de juízes do Trabalho afetam relação do advogado com cliente"

Também já foram publicadas as entrevistas com os presidentes da OAB-ACOAB-ALOAB-BAOAB-ESOAB-GOOAB-DFOAB-MTOAB-PAOAB-PBOAB-PROAB-PE e OAB-PI.

Frase da semana

Existe o espaço do debate jurídico, existe o espaço do debate político e existe o espaço da humanidade. Nem o regime militar negou ao Lula o direito de velar a morte de sua mãe. Agora, em pleno regime democrático, nega-se o direito a que um ex-presidente da República vele a morte de seu irmão.”
Luiz Fernando Bandeira de Mello, conselheiro do CNMP, ao criticar o parecer do MP contra a ida de Lula ao enterro do irmão.

Entrevistas da semana

Em entrevista exclusiva ao Anuário da Justiça Brasil 2019, com lançamento previsto para maio deste ano, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, falou sobre o papel da corte e os 30 anos da Constituição.

“Entre o largo gesto de boa intenção do legislador constituinte e a realidade brasileira há uma distância muito grande. Esse trabalho que deveria ser uma nobre função de tribunal somente abaixo da suprema corte brasileira termina por atingir temas que, ao meu ver, não deveriam integrar o rol das preocupações do STJ”, afirmou.

A ConJur também entrevistou o defensor Augusto Barbosa, novo presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep), que criticou as medidas tomadas pelo governo, especialmente em matéria penal, na qual apela ao punitivismo.

"É um discurso político que encanta muita gente, mas não resolve o problema social que é tão grave no Brasil", avalia.

Ranking

Com 63,5 mil acessos, a notícia mais lida trata de caso envolvendo a desembargadora Marília Castro Neves, do TJ-RJ, que disse no Facebook que o ex-deputado Jean Wyllys deveria ser executado.

Em entrevista à ConJur, ela afirmou que tudo não passeou de uma "brincadeira". "O problema da esquerda é o mau humor", se defendeu a desembargadora, que alega estar sendo discriminada por suas opiniões.

Com 28,1 mil acessos, o segundo texto mais lido foi sobre a decisão do TJ-SP que concluiu que apenas quantidade e variedade de drogas apreendidas com uma pessoa não são o bastante para caracterizar tráfico. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP trancou ação penal aberta contra um dentista preso com maconha, haxixe, cocaína e ecstasy..

As dez mais lidas
Sugestão de executar Jean Wyllys foi brincadeira, diz desembargadora do TJ-RJ
Só a quantidade de drogas não é prova do crime de tráfico, decide TJ-SP
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Manchetes da semana
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2019, 8h10

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