Consultor Jurídico

Notícias

"Relação de detrimento"

Liberdade de expressão não protege discurso de ódio antissemita, decide TRF-4

Por 

A incitação ao racismo não está protegida pela liberdade de expressão. Segundo decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, discursos de ódio violam outros princípios constitucionais, como o da dignidade e da igualdade. O entendimento foi usado para condenar uma pessoa por antissemitismo em postagens no Orkut, rede social já extinta.

O TRF-4 confirmou, na íntegra, a sentença. O réu foi condenado a dois anos de prisão e teve a pena convertida em prestação de serviços comunitários e a pagamento de cinco salários mínimos a uma entidade social.

Na decisão da primeira instância, o juiz Fábio Nunes de Martino, da 4ª Vara Federal de Cascavel (PR), disse que a postagem mostrou intolerância, repúdio e aversão à existência de judeus. A defesa alegava que o réu apenas exercia sua liberdade de expressão para criticar aspectos da cultura do povo judeu. Mas, para o magistrado, o caso demonstrou que o detalhe não faria diferença. Há racismo, escreveu o juiz, quando se criam diferenças entre grupos numa "relação de detrimento".

"A mensagem postada possui o dolo específico, por alguns denominado de discurso de ódio (hate speech), que foge da razoabilidade, colidindo com os princípios constitucionais como a igualdade e dignidade e o objetivo da promoção do bem de todos sem preconceito, bem como do direito à vida, constituindo delito conforme ilustra o julgado do STF do HC 82.424/RS. Assim, não há que se cogitar o direito à liberdade de expressão, conforme quer fazer crer a defesa", escreveu na sentença, cujos fundamentos foram reproduzidos pelo acórdão.

A investigação que levou ao réu começou em São Paulo. O Ministério Público Federal no estado descobriu uma comunidade no Orkut chama "SS", em referência às tropas de elite da Alemanha nazista. O grupo se dedicava à disseminação de discurso antissemita e racista, e também contra bolivianos e evangélicos.

Clique aqui para ler o acórdão.
Ação Penal 2008.70.16.001028-8/PR

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2019, 8h34

Comentários de leitores

3 comentários

Tema difícil

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pessoalmente sou um defensor da mais ampla e irrestrita liberdade de expressão. Nunca empreendi uma análise mais profunda quanto a sua significação em nosso direito, mas compartilho do entendimento de que sua proteção constitucional vai ao ponto de invalidar a tipificação penal que a restrinja. Crimes de racismo devem ter sujeitos passivos concretos, ou prever condutas cuja execução ultrapasse a comunicação verbal, ou se caracterizem como incitação ao crime.

Errata:

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Título do livro citado, na verdade é: "Freedom For The Thought That We Hate".

Decisão manifestamente antidemocrática e demagoga.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O que é democracia?
Democracia não é apenas um conceito. É, antes de tudo, uma prática que deve estar entranhada e correr nas veias das pessoas.
Tendo em vista a ideia do que é democracia, muito mais do que apenas seu conceito, a liberdade de expressão fulgura alto como seu principal pilar de sustentação.
Todos deveriam ler “Freedom For The Right That We Hate: A Biography Of The First Amendment”, de Anthony Lewis, para entender o que é e a importância da liberdade de expressão.
Já escrevi alhures que a liberdade de expressão é uma cláusula que possui natureza jurídica defensiva. É um instrumento de defesa da pessoa. Ninguém precisa invocar o direito de liberdade de expressão para dizer coisas laudatórias ou um discurso elogioso de outrem. Não, a liberdade de expressão entra em cena apenas quando se diz algo que incomoda alguém, que contraria, que critica, que impacta ou até injuria outra pessoa. É nessa hora que a liberdade de expressão deixa o dormente onde descansa para tornar-se ativa, altiva, e sobretudo, soberana. Viver em uma democracia implica sujeitar-se e pôr em prática o exercício da liberdade de expressão, e, do seu corolário primeiro, a liberdade de discurso.
A Constituição Federal assegura a liberdade de expressão sem restrições. É regra vetusta e clássica de hermenêutica, onde a lei não distingue, não deve o intérprete distinguir (“ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet”).
Isso basta para demonstrar o desacerto da decisão do TRF-4R.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 10/02/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.