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Marco Aurélio arquiva pedido de Flávio Bolsonaro e mantém investigações no Rio

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para que as investigações sobre o caso Coaf fossem interrompidas em nome do foro por prerrogativa de função. Marco Aurélio determinou o arquivamento da reclamação nesta sexta-feira (1°/2) antes mesmo da sessão solene que dá início ao ano judiciário.

Apurações sobre caso envolvendo Flávio Bolsonaro devem continuar na primeira instância do Rio, determinou Marco AurélioFotos Públicas/Vitor Soares

Como o ministro arquivou o pedido sem julgar o mérito da questão, as apurações na primeira instância do Rio de Janeiro devem prosseguir. A investigação estava suspensa desde o dia 17 de janeiro em decorrência de decisão do ministro Luiz Fux, que esteve no plantão do tribunal.

Marco Aurélio afirmou que o Pleno do Supremo, ao dar interpretação conforme à Constituição para restringir a prerrogativa de foro a parlamentares que respondem por delitos em função do cargo e no exercício do mandato, definiu os critérios a serem seguidos.

"Reitero o que sempre sustentei: a competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal. As regras respectivas não podem merecer interpretação ampliativa", disse. Quando da prática dos fatos investigados, Flávio era deputado estadual. Apesar de ter sido diplomado senador, isso não faz com que haja um "elevador processual".

"A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo. Frise-se que o fato de alcançar-se mandato diverso daquele no curso do qual supostamente praticado delito não enseja o chamado elevador processual, deslocando-se autos de inquérito, procedimento de investigação penal ou processo-crime em tramitação", afirmou Marco Aurélio.

Flávio foi diplomado como senador no dia 18 de dezembro. A investigação partiu de um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, que apontou para transações atípicas do motorista Fabrício Queiroz, ex-funcionário de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), quando este era deputado estadual.

O filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro reclamou do procedimento de investigação criminal aberto pelo Ministério Público do Rio para apurar as movimentações financeiras. Os promotores consideram suspeito que Queiroz tenha, em três anos, movimentado R$ 7 milhões. O salário dele na Alerj era de R$ 8,5 mil.

Ele pediu ainda que fosse concedido um Habeas Corpus de ofício para assentar a ilegalidade das provas. O ministro Luiz Fux, no mesmo dia que apresentada a reclamação, em 16 de janeiro, aceitou e concedeu a medida cautelar. "Deveras, o Reclamante foi diplomado no cargo de Senador da República, o qual lhe confere prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal", apontou.

Marco Aurélio ainda classificou a reclamação como excepcional. "Não existe, juridicamente, requerimento direcionado a ver deferida ordem de ofício, cuja iniciativa é exclusiva do Órgão julgador", disse.

O ministro também determinou que conste, na autuação, o nome completo do senador. Flávio apresentou a reclamação apenas com as iniciais. A tônica na administração pública é a publicidade, diz Marco Aurélio. "O sigilo corre à conta de situações jurídicas em que a lei o preveja. Nada justifica lançar, no cabeçalho, apenas as iniciais do reclamante, em razão, até mesmo, da ampla divulgação dada a este processo", enfatizou.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
RCL 32.989

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2019, 10h14

Comentários de leitores

5 comentários

Acertadissímo

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

deveria existir previsão lega da possibilidade de SEMPRE se investigar agentes políticos e servidores públicos, é um ônus natural do cargo, pois laboramos com o que não nos pertence. Nunca concordo com as posições do Ministro Marco Aurélio, mas nesse caso ele está 100% certo e, o Flávio Bolsonaro 100% errado, se praticasse o seu discurso nem deveria ter protocolado tal medida. É hora de dar basta na corrupção, seja da ideologia que for. Que venha a delação premiada de Queiroz.

Perigo a vista

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tendo em vista o discurso do atual Presidente na época da eleição, bem como o discurso do próprio Flávio Bolsonaro, houvesse coerência entre o discurso e conduta pessoal o próprio Flávio se dirigiria imediatamente à penitenciária para iniciar o cumprimento da pena quando surgiu a primeira suspeita. No entanto, deixando muito clara a distonia entre o discurso e a conduta pessoal, Flávio Bolsonaro age com todas as armas possíveis para evitar até mesmo a investigação muito embora, a rigor, ele deveria colaborar com a investigação e trazer já desde o início sua versão sobre os fatos tendo em vista que figura pública. Desnecessários raciocínios mais complexos para se perceber que quando o sujeito sustenta uma coisa, e na prática faz outra, essa pessoa é um perigo para a sociedade, surgindo situação quase que desesperadora quando esse indivíduo é conduzido a cargos de importância para o grupo social.

Decisão Acertada

Marco Martins (Outros - Administrativa)

A família Bolsonaro está provando do próprio veneno. Acostumados a acusar e difamar seus desafetos, agora terão que explicar as diversas inconsistências patrimoniais no histórico da família.

Ser oposição é muito fácil, ser governo já é outra história!

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