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Investigação defensiva: poder-dever da advocacia e direito da cidadania

Comentários de leitores

9 comentários

Dúvidas

Hans Zimmer (Assessor Técnico)

1) O advogado poderia, p.ex., representar por busca e apreensão na residência de um outro investigado, ao qual seu cliente pretende atribuir a culpa? É uma medida de investigação sujeita à reserva de jurisdição e que restringe o direito fundamental da pessoa com a residência violada. É lícita essa prova, pensando na perspectiva do que teve direito fundamental restringido a partir de pedido de particular?
A hipótese não está prevista na resolução, mas para quem acha que não aparecerá no cotidiano forense, espere e verá, até porque o art. 4º do texto dá a entender tratar-se de rol meramente exemplificativo de providências a cargo do advogado.

2) Se o advogado colher um depoimento que depois descobriu-se ser falso, há falso testemunho? A rigor, a investigação defensiva não é "processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral", e portanto o fato é atípico para os fins do art. 342/CP. Ou seja, pode mentir no inquérito defensivo?

3) O advogado tem poder de requisitar informações a concessionárias de serviço público, instituições, etc? O que acontece com a pessoa que descumprir um pedido do advogado, responde por desobediência? Por certo que não, o advogado não é servidor público para fins do art. 330/CP, mas qual a consequência de não responder a uma requisição do inquérito defensivo? Existe isso, obrigação sem previsão de sanção para descumprimento?

4) Desde quando "interpretação fria e gramatical" é uma coisa ruim? Não faz muito tempo, o articulista Aury Lopes Jr. escreveu aqui mesmo na Conjur que não existe esse negócio de poder geral de cautela no processo penal, que é regido apenas pela legalidade. Se é assim, onde está a lei?

Não podemos mitigar o dirieto à ampla defesa

Otávio Augusto Tirello Pulga (Advogado Autônomo)

Perfeito texto! Restou demonstrada com clareza a possibilidade legal da investigação criminal defensiva, obrada por advogados ou detetives particulares, inclusive, corrobora a assertiva a própria dispensabilidade do Inquérito Policial à propositura da Ação Penal. Realmente não entendo porque tamanha relutância em que outros agentes atuem em busca da verdade. Ademais, como bem disposto no texto, a busca pela verdade e por um amplo direito ao contraditório abarca todas as possibilidades, caso contrário, o contraditório não será tão amplo como necessário e fatalmente haverá um direito fundamental subjugado. Não aceitar provas, elementos e circunstâncias colhidas por agentes privados como matéria de defesa ao acusa é mitigar incontestavelmente o direito de defesa.

Agora entendi

Realista Professor (Professor Universitário - Criminal)

Entrem no Facebook ou Instagram do tal de Gabriel Bulhões e verão que, segundo ele, o simples fato de outros professores publicarem artigos contra a investigação defensiva constitui “campanha difamatória” contra o instituto.
Quando exagera a esse ponto nas redes sociais, e nesse artigo usa expressões fortes como "reducionismo ingênuo" e "inocência angelical", revela que está nitidamente levando para o lado pessoal. Mesmo sem sequer ter sido citado em artigos contra a investigação defensiva (afinal, não possui expressividade acadêmica - tanto é que teve que pedir ajuda para Aury e Alexandre para ganhar visibilidade).
E por que tanta emoção num debate que deveria ser apenas jurídico?
Talvez por ser alguém que intitula seu escritório como “Advocacia Criminal & Investigação Defensiva”, encabeça curso no ICCRIM sobre o assunto, bem como debates na OAB.
As cifras estão à frente do conhecimento jurídico e honestidade intelectual.

Bom texto

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Muito bom, boas reflexões, agora, aquele advogado criminalista, aquele vocacionado já investiga, cito como exemplo, em uma ação de busca e apreensão em que o advogado descobriu que a entrada na residência se deu às 5h57m e conseguiu a absolvição de seu cliente, outros encontraram testemunhas, etc. Também não vejo inovação no tocante a entrega de provas. Não há obrigação do advogado, hoje, de apresentar provas para o Delegado de Polícia, já que a batalha final se dará no processo, agora, poderá fazê-lo se for interesse da defesa. No tocante Estado x privado, o único senão, ao meu ver, mas não tenho convicção é da instauração da investigação defensiva com vistas a provar a inocência antes da ação do Estado, mas vejamos, quando o advogado (o bom) percebe que determinada investigação se aproxima de seu cliente e impetra HC preventivo. Também já recebi de advogado requerimentos para instauração de IP em desfavor de seu cliente como forma de provar a inocência e, até, mesmo dar ensejo a instauração de IP por denunciação caluniosa, e confesso que o pedido foi muito bem preparado. O articulista tem razão na falta de imparcialidade da polícia, é uma herança difícil de mudar. Um passo, importante, ao meu ver, seria alterar a lei, para que aqui, como em alguns Estados americanos, quando a polícia terminasse a investigação, em especial aquelas que culminam com prisão, entregasse um jogo do IP para a defesa e outro para o MP, idênticos, com todo o apurado, inclusive interceptação, etc.

Falácias

Jurista Sincero (Advogado Autônomo - Criminal)

Artigo repleto de falácias.
Registro apenas uma delas:
"É preciso lembrar que a advocacia, embora exerça um múnus público (artigo 133, CF), é um ministério privado (artigo 5º, II, CF — “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”), tutelado pelo princípio constitucional do livre exercício das profissões (artigo 5, XII, CF — “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”). Não é um órgão público ou função pública em sentido estrito.
(...)
O Conselho Federal da OAB não criou qualquer prerrogativa legal para a advocacia por meio de provimento nem inovou sob qualquer aspecto a ordem jurídica. O que se fez, aclare-se, foi estabelecer conceitos, balizas e parâmetros para a advocacia exercer a sua função investigativa, vez que esta não se encontra proibida em qualquer norma brasileira (como dito, decorre da ampla defesa e contraditório previstos no artigo 5º, LV da CF)."
Fosse esse um argumento válido, então a advocacia também pode julgar, vez que esta atividade não se encontra proibida em qualquer norma brasileira.
Dava pra fundamentar melhor, hein...

Fantástico!!!

Daniela A. Correia (Advogado Autônomo - Criminal)

Artigo maravilhoso, claro, explicativo e direto. Desde a publicação do Provimento, há uma "campanha" proposital que busca desvirtuar o mesmo.

Movimento classista

JuizEstadual (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A OAB vai fazer como o CNMP: tentar enfiar goela abaixo dos cidadãos uma atribuição (investigação criminal) não conferida pela Constituição.
E pra isso usar todo o contorcionismo argumentativo possível a fim de convencer a sociedade de que o sistema de persecução penal a ser usado não é o que o constituinte originário estabeleceu, mas o que as entidades classistas desejam.

Dúvidas e mais dúvidas

Marco A. Kamachi (Advogado Autônomo)

Ainda sou leigo no assunto, portanto muitas dúvidas emergem da leitura do artigo, este muito bom por sinal, ainda que a primeira vista possa discordar do conteúdo crítico. Sobre a necessidade desta regulamentação pela OAB, no que toca a paridade de armas, qual seria o desnível entre acusação e defesa pelo fato desta não estar delimitada, pressupondo ampla liberdade de meios, quando aquela (acusação) tem contra si barreiras legais como a ilicitude probatória que, atualmente, se relativiza justamente em favor da defesa? Não seria, igualmente, uma ingenuidade ou conveniência alegar-se que, a polícia judiciária é imparcial, ao passo que o advogado não tem dever de imparcialidade, em que pese o exercício de múnus publico? E onde fica a retórica de que o interesse processual se dissipa de interesses subjetivos (função social do processo) estando o advogado também comprometido com a aproximação da verdade? Não estaria aí criando-se um hiato moral sob a presunção de que do lado de lá (política, MP) tudo é imparcial, e do lado de cá nenhuma amarra desta natureza há? É pressupor demais que o causídico se move por interesses além do compromisso com o devido processo legal?

Chuva de artigos

Realista Professor (Professor Universitário - Criminal)

Sobre o tema investigação defensiva, a advocacia quer vencer não pela qualidade, mas pela quantidade.
Diariamente algum advogado escreve se autointitulando investigador, usando os mesmos surrados argumentos.
Não estão convencendo.
Agora é aguardar o STF declarar a inconstitucionalidade do provimento da OAB.

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