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Exercício da Cidadania

Sessões de ética pública devem ser abertas, diz conselheiro da República

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O conselheiro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) Erick Vidigal vai apresentar proposta na próxima sessão, do dia 12 de fevereiro, para que todas as sessões de julgamento da Comissão passem a ser abertas ao público e sejam transmitidas ao vivo pela internet.

Segundo Erick, a sociedade tem o direito de questionar a conduta ética das autoridades. “Todos temos o direito de acompanhar como tais questionamentos são enfrentados pelo Estado. Não podem existir julgamentos secretos em uma democracia, ainda mais quando o objeto sob julgamento é o interesse público”, afirma.

De acordo com o conselheiro, a ideia de proposta surgiu em uma sessão que analisou um processo ético de um ato da ex-advogada-geral da União Grace Mendonça, que viajou acompanhada do marido em um jato de porte executivo da Força Aérea Brasileira (FAB). Na ocasião, o colegiado não abriu processo por entender que não havia indícios de irregularidades.  

“Percebi que a discussão se afastou dos fundamentos técnicos que lancei em meu voto divergente e foram para o plano da percepção social acerca da natureza antiética da conduta. Defendi que qualquer cidadão reprovaria aquele ato, ainda mais sabendo que o prejuízo aos cofres públicos chegou perto de um R$ 1 milhão. Contudo, o colegiado entendeu diferente. Fiquei vencido, mas não convencido. Então percebi que estava na hora de trazer a sociedade para o debate acerca da postura de suas autoridades constituídas, sob a perspectiva da ética pública”, explica.

Exercício da Cidadania
Em relação à percepção da sociedade na atuação da Comissão, Vidigal avalia que pode ser por falta de transparência e divulgação que a população brasileira ainda desconheça a Comissão como um espaço de exercício da cidadania.

“O cidadão brasileiro já se habituou a procurar o Ministério Público Federal para questões criminais, a manejar a ação popular para questões administrativas, mas ainda desconhece o poder que tem de exercer o controle social dos atos do Poder Executivo sob a perspectiva ética. Penso que a própria imprensa deveria demandar mais a Comissão, não apenas em entrevistas, mas por meio de representações formais”, aponta.

De acordo com o Decreto 6.029/2007, qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou  entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP e apresentar denúncia para apuração de infração ética imputada às autoridades da Administração Federal. 

Ética e Transparência
Vidigal explica que no microssistema normativo que regula a ética pública no âmbito do Executivo federal a palavra transparência aparece 14 vezes. Para ele, democracia não existe sem cidadania e cidadania pressupõe a transparência para o seu exercício.

“A democracia moderna, bem definida pelo presidente americano Abraham Lincoln como sendo o governo do povo, pelo povo e para o povo, não admite que os assuntos do Estado sejam conduzidos em conversinhas de pé de ouvido, nos subterrâneos do poder ou a portas fechadas”, avalia.

A própria Constituição Federal reconhece como direitos fundamentais o acesso à informações de interesse coletivo ou geral que estejam em poder de órgão estatal, o direito de petição e o direito de propor ação popular para anular atos lesivos à moralidade administrativa.

Crise Brasileira
Os conselheiros são pessoas escolhidas diretamente pelo Presidente da República por terem uma postura ética e moral. “Os que integram a atual composição não apenas mantêm essas características, como são expoentes notórios. Minha expectativa só pode ser no sentido de que a proposta será prontamente acolhida, e por unanimidade”, afirma.

Para Vidigal, o país passa pela maior crise moral e ética da história. “Não podemos faltar com o cidadão-contribuinte em momento tão importante para nossa evolução enquanto sociedade, ainda mais se o papel que a história nos impôs está em assegurar o exercício da cidadania em seu aspecto de controle dos atos das autoridades, sob a perspectiva ética e moral”, conclui.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2019, 13h28

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