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Sem vetos

Witzel revoga lei que obrigava contratação de educadores físicos em condomínios

Lei que obrigava condomínios a contratar profissionais de Ed. Física foi revogada

O governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel sancionou, sem nenhum veto, a Lei 8.679/19, que revoga integralmente a Lei 8.070/18 — que criou a obrigatoriedade da presença de profissionais de Educação Física em academias de ginástica de prédios e condomínios.

Conforme o disposto pela lei — que entrou em vigor no último dia 26 de dezembro —, a obrigatoriedade da contratação do profissional de Educação Física só vai ocorrer quando o condomínio oferecer atividade física orientada e dirigida. Práticas como aulas de step, body pump e ginástica localizada ainda só podem ser oferecidas por profissionais.

Para o advogado André Luiz Junqueira, da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-RJ, a revogação representa uma vitória para os condomínios do Rio.

“O simples fato de disponibilizar um espaço para atividade que é de responsabilidade de todos os seus usuários, não implica em responsabilidade do condomínio. Do contrário, o próprio Poder Público, no momento em que deixa em alguma praça algum tipo de equipamento para atividade física, deveria contratar um profissional de Educação Física para estar ali presente. E assim como o Poder Público não tem essa obrigação, também o particular não tem”, argumenta.




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Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2019, 15h03

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