Consultor Jurídico

Notícias

Esvaziamento do Supremo

Toffoli suspende resolução que reduzia em até 85% prêmio do DPVAT para 2020

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta terça-feira (31/12) a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que reduziu o prêmio do DPVAT, seguro que cobre despesas envolvendo acidentes provocados por veículos terrestres. 

Toffoli afirmou que resolução pretendia driblar decisão do STF sobre o seguro
Reprodução

Segundo o ministro, a resolução é um artifício do governo para não cumprir a decisão do Supremo que derrubou a medida provisória que pôs fim ao seguro.

“Entendo que a Resolução CNSP 378/2019 esvazia a providência cautelar deferida por essa Suprema Corte nos autos da ADI 6.262/DF, razão pela qual compreendo ser o caso de sua suspensão”, afirma o ministro.

Os novos valores — que representariam uma redução de 68% para carros de passeio e táxis e 85,4% para motos — passariam a vigorar já nesta quarta-feira (1/1).

O relator do caso no STF é o ministro Alexandre de Moraes. No entanto, como o pedido de suspensão foi feito durante o recesso do judiciário, a decisão foi tomada pelo presidente da Suprema Corte, que está de plantão. 

Especificação incorreta
A proposta de redução foi feita pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). “Os cálculos atuariais ficaram distorcidos levando a uma arrecadação em prêmios acima da necessária para o pagamento das indenizações. Prova disso é o excedente de R$ 5,8 bilhões acumulado em um fundo administrado pela seguradora gestora do monopólio. Queremos consumir este excedente no menor tempo possível, e a melhor forma que encontramos foi a redução do preço do seguro", afirmou Solange Vieira, superintendente da Susep. 

O excedente de R$ 5,8 bilhões existente seria utilizado, segundo Solange, com a finalidade de reduzir o preço do seguro para os proprietários de veículos automotores ao longo dos próximos quatro anos.

Clique aqui para ler a decisão
RCL 38.736

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2019, 17h45

Comentários de leitores

5 comentários

Realmente... Só no Brasil

F.H (Estudante de Direito)

Só no Brasil existe advogado, que deveria ter realizado juramento em favor da democracia e dos direitos fundamentais (com evidência àqueles que labutam na seara penal), expressar opinião sobre a prisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal com fundamento em meras ilações....

Realmente... Só no Brasil!

O Brasileiro agrade ao Dias Toffoli

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

O Brasileiro, que AMA pagar tributos (especialmente os mais onerosos) com todo o seu coração, agradece ao Ministro.

A bem da verdade, o brasileiro médio paga poucos tributos, o que por si só legitima essa maravilha de decisão.

Dpvat

Júlio M Guimarães (Bacharel - Trabalhista)

Na falta de saber jurídico o Sr, Toffoli agora legisla.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/01/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.