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TJ do Maranhão cria comissão para estudo do juiz das garantias

O desembargador Joaquim Figueiredo criou comissão para estudar a viabilidade do juiz das garantias no TJ do Maranhão
Divulgação

O desembargador Joaquim Figueiredo, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou que fosse criada uma comissão de estudo para analisar a criação do juiz das garantias que ficará responsável por assegurar a legalidade das investigações criminais no estado.

O desembargador irá presidir a comissão e afirmou que, considerando o prazo de 30 dias estabelecido para que a lei que cria o juiz das garantias entre em vigor, o Poder Judiciário do Maranhão, manifesta sua preocupação com a aplicabilidade da medida.

Os trabalhos da comissão devem começar no dia 7 de janeiro de 2020 e devem focar na elaboração de um diagnóstico da viabilidade técnica, financeira e institucional da adequação a nova lei.

O projeto de lei que cria o juiz das garantias — aprovado pelo Congresso Nacional — foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e entrará em vigor no dia 23 de janeiro, 30 dias após o ato de sanção da norma.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2019, 15h51

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