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Custos significativos

STJ permite que município contrate vencedora de licitação contestada

Considerando o risco de grave lesão e o aumento significativo de custos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, derrubou liminar que impedia o município de Indaiatuba (SP) de contratar empresa vencedora de licitação para prestar serviço de transporte público.

Por causa de decisões contestando licitações de transporte, Indaiatuba já teve que fazer três contratos de emergência 123RF

A licitação foi suspensa pela Justiça de São Paulo após uma questionar a legalidade da concorrência pública. No STJ, o município alegou que a manutenção da liminar representa grave lesão à ordem e à economia públicas, além de prejudicar a mobilidade urbana e os interesses da comunidade local.

Ao suspender a liminar, Noronha ressaltou o caráter excepcional do pedido, cabível quando demonstrada de forma inequívoca e precisa a gravidade e iminência de lesão ao bem jurídico que se pretende proteger, o que restou comprovado no caso.

Segundo o ministro, a municipalidade tem tentado contratar de forma definitiva o serviço de transporte, mas "conforme demonstrado, em razão de diversas ações e decisões judiciais, a municipalidade vem encontrando óbices que impedem o prosseguimento das licitações por ela instauradas. Daí, exsurge a necessidade do ente municipal de realizar contratações emergenciais, as quais, por si sós, não configuram grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência."

O ministro afirmou que a manutenção da liminar obrigaria o município a nova contratação emergencial — seria a quarta — para a continuidade da prestação de serviço público essencial de transporte coletivo urbano, o que enseja aumento significativo dos seus custos anuais, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

SLS 2.633

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2019, 11h47

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