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Defesa do consórcio

Partidos lavajatistas entram com ação no STF contra juiz das garantias

O Podemos e o Cidadania protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a criação do juiz das garantias. Há, ainda, um pedido de liminar para suspender a implementação da medida até o julgamento do mérito da ADI. 

Agência BrasilÁlvaro Dias lidera movimento de parlamentares contra juiz das garantias

O caso foi distribuído ao ministro Luiz Fux, que já é o relator de outra ADI de associações de magistrados contrárias ao juiz das garantias. Na ação, os partidos questionam a falta de orçamento do Judiciário para promover as mudanças previstas no "pacote anticrime", aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

"A medida teria impacto praticamente imediato, afetando, portanto, a despesa do ano que está prestes a começar e para cujo exercício já existem orçamentos aprovados, tanto no âmbito da União quanto dos Estados, os quais, obviamente, não comportam de forma alguma despesa nesse montante", diz a ação ao questionar a ausência de uma regra de transição para o Judiciário se adaptar às mudanças, já que o texto prevê a implantação do juiz das garantias em até 30 dias.

Além disso, os partidos alegam que o juiz das garantias vai prejudicar o combate aos crimes do colarinho branco: "O juiz responsável pela instrução não acompanhará o desenvolvimento das investigações, ficando totalmente alheio aos acontecimentos empreendidos pela autoridade policial e pelo Ministério Público, o que poderá ocasionar um julgamento mais tardio, tendo em vista que o magistrado precisará de mais tempo para firmar sua convicção".

Parlamentares que encabeçam a ADI, como o senador Álvaro Dias (PODE-PR), são árduos defensores da "lava jato". Procuradores da operação têm criticado publicamente a figura do juiz de garantias. O ministro da Justiça Sergio Moro também foi contra a medida e esperava um veto por parte de Bolsonaro.

Para Dias, o juiz das garantias só vai "complicar" o Judiciário brasileiro. "Com essa estrutura precária, como bancaremos o juiz das garantias? Fizemos um estudo e só no caso dos juízes estaduais teríamos um acréscimo de R$ 2,6 bilhões. Vamos complicar o que já está complicado? Isso só passa a ideia de um sistema para não funcionar ou para funcionar a favor da impunidade", afirmou.

ADI 6.299

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Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2019, 12h10

Comentários de leitores

5 comentários

Enquanto atingia os 3 Ps...

Neli (Procurador do Município)

Enquanto atingia os 3 Ps(preto, pobre,puta), os Juízes eram perfeitos, imparciais. Bastou alcançar o quarto P, político, digo, os Piratas que fizeram butim no erário e que corretamente foram para o Sistema Profissional, para que algum luminar descobrisse essa "Garantia". A esquerda é a favor? E o bolsonaro é a favor? Sou contra!
Lamentável, mais um gasto à custa dos contribuintes visando, unicamente, proteger os Piratas que fizeram(e farão) butim no erário.
No Brasil aplica-se o aforismo que existe nos países civilizados, às avessas: o crime compensa. E se o Brasil fosse um filme, em seu "The End" o criminoso venceria.
Por fim, Caixa 2 é crime! O "Caixeiro" fraudou o processo democrático eleitoral e rasgou o princípio da Isonomia nas eleições e com isso, maculou sua eleição.
Crimes contra a Administração Pública? O corrupto (ativo e passivo), rasga princípios constitucionais , como Moralidade, Legalidade, Isonomia e pisa em sagrados Direitos da População: Segurança, Infraestrutura, Educação...
Feliz 2050* para todos os brasileiros.
*quem sabe até lá, os Poderes Públicos ,por seus integrantes, sejam imaculados.E não estarei aqui para agradecer!

Título

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

O título da matéria é tão grotesco que ninguém teve coragem de assiná-la.

fato é que

BASILIO (Advogado Sócio de Escritório)

O "o juiz das garantias" somente foi aprovado pq o MP não cumpre direito seu papel de controle da atividade policial, o que provoca as barbeiragens já conhecidas. Viraram sócios nas investigações, depois que deram distintivo de investigador pro MP.
Mas a coisa tá melhorando. Já foi muito pior. Mas falta muito pra ficar ruim.
De fato, o juiz das garantias é o que menos impacta o sistema penal. Pouco ou quase nada muda.
O resto é confete!

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