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Uniformização do TRF-4

Imposto de renda deve incidir sobre auxílio-farmácia pago mensalmente

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou o entendimento de que deve incidir imposto de renda sobre a gratificação de farmácia/auxílio-farmácia quando esta for paga mensalmente em valor fixo ou percentual sobre a remuneração.  

4ª Região unificou entendimento de que incide IR sobre auxílio-farmácia mensal

Segundo o relator do incidente de uniformização, juiz federal Gerson Luiz Rocha, “por se tratar de benefício pago em valor fixo, não vinculado à comprovação de despesas efetivamente despendidas pelo empregado, inviável atribuir-lhe natureza indenizatória e, consequentemente, não é o caso de exclusão da faixa de incidência do imposto de renda”.

O pedido de uniformização da interpretação da lei foi interposto pela União após a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul dar provimento ao recurso de um advogado de Porto Alegre para reconhecer a inexigibilidade da tributação.

Segundo a procuradoria da Fazenda Nacional, a decisão teria contrariado a jurisprudência da Turma Recursal de Santa Catarina, que define a verba como remuneratória e tributável. Diante disso, foi necessário unificar o entendimento para os estados do sul, que compõem a 4ª Região. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4.

5065038-32.2018.4.04.7100/TRF

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2019, 18h04

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