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Dignidade aviltada

Revista íntima vexatória livra mulher que tentou passar droga a preso no RS

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Revista íntima que viole a Resolução 5/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, derruba denúncia por tentativa de internalizar droga no sistema prisional. Afinal, o artigo 2º da Resolução considera "vexatória, desumana e degradante" qualquer revista que envolva desnudamento, introdução de objetos nas cavidades corporais, uso de cães farejadores ou agachamentos ou saltos.

O fundamento levou a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a absolver uma mulher condenada a seis anos e dois meses de prisão. Ao tentar passar 65 gramas de maconha para o seu companheiro na prisão, ela foi pega na fiscalização e denunciada pelo Ministério Público como incursa nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06.

Segundo a denúncia, duas policiais que estiveram no momento da apreensão da droga relataram o uso de detector manual nas partes íntimas da mulher, que soou o alarme porque a droga estava acondicionada em papel alumínio, dentro da vagina dela. Além da droga, a mulher transportava dentro de si alguns chips e um pedaço de carregador de celular.

A ré não negou o fato em nenhuma fase do processo, mas explicou que só agiu assim porque foi ameaçada pelo companheiro, que cumpre pena em regime fechado na Penitenciária Estadual de Charqueadas (PEJ). Ante à negativa de atender o pedido, disse que ele prometeu "lhe pegar", pois temia "ser morto ou colocado no brete" pelos demais detentos se não tivesse a droga. Pressionada, temendo pela própria vida, acabou cedendo.

Denúncia procedente
No primeiro grau, a juíza Paula Fernandes Benedet, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Charqueadas, disse que a autoria e a materialidade do crime ficaram amplamente comprovados pelo auto-de-prisão em flagrante, pelo auto-de-apreensão da droga, pelos laudos toxicológico e de constatação de substância química e de outras provas, além da confissão da ré e do depoimento das policiais que nela fizeram a revista íntima.

"No que diz com a tese defensiva referente a coação irresistível, embora a acusada tenha alegado que seu companheiro teria lhe coagido a levar a substância ilícita para dentro da penitenciária, o fato não restou minimamente comprovado, não sendo sequer indicado pela ré no que consistiria a alegada coação, o que afasta o mínimo juízo de credibilidade das alegações", escreveu na sentença.

Virada no Tribunal
O relator da Apelação na 3ª Câmara Criminal do TJ-RS, desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, discordou da solução da sentença, absolvendo a ré com base no artigo 386, incisos II e VI, do Código de Processo Penal – falta de provas do fato criminoso e circunstâncias excludentes. Admitiu que a coação moral irresistível é difícil de ser provada, especialmente por quem coage no meio prisional, mas esta realidade é "pública e notória".

"Por essa exata razão que o Código de Processo Penal previu que a fundada dúvida sobre a existência de circunstâncias tais já seria o suficiente para a absolvição, o que verifico estar presente no caso concreto. Aliás, se não fosse pela coação, qual seria o outro motivo, provado nos autos, para que ela se submetesse ao risco de ser presa portando droga? Afinal, não se pode presumir que buscava auferir lucros com a atividade, já que nada nesse sentido corrobora essa ilação", justificou no voto.

O fundamento principal para a absolvição da ré, entretanto, foi a revista vexatória, proibida pela Resolução 5/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão do Ministério da Justiça. A revista íntima para ingresso em estabelecimento prisional, segundo o desembargador, também foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal – Repercussão Geral 959.620. Afinal, a revista vexatória desrespeita a inviolabilidade da intimidade e afronta o princípio da dignidade humana, como asseguram, respectivamente, o artigo 5º, inciso X; e o artigo 1º, inciso III, da Constituição.

Conforme o relator, obrigar mulheres grávidas, idosas e adolescentes a se desnudarem em público, pela simples razão de possuírem vínculo de afetividade ou parentesco com uma pessoa presa, viola o princípio de que a pena não deve ultrapassar a pessoa do condenado, como sinaliza o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição.

"Além de desrespeitar a integridade física, moral e psicológica das familiares de indivíduos encarcerados, a prática da revista vexatória agrava e escancara a realidade social do aumento do encarceramento de mulheres que decorre, direta ou indiretamente, da própria falência do sistema prisional em que se encontram seus entes apenados", escreveu no voto.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.
Clique aqui para ler o acórdão de Repercussão Geral do STF.
Processo 156/2.15.0000737-6 (Comarca de Charqueadas)

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2019, 8h29

Comentários de leitores

7 comentários

As vítimas (ou o povo ordeiro), o desembargador e Voltaire.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

O ilustre desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro no dia 27 de junho de 2016, publicou neste prestigioso Consultor Jurídico a opinião JAMAIS SE DISSE OU SE PRETENDEU DIZER QUE TRAFICANTE PODE ANDAR ARMADO. Vale a pena ler. O texto de 2016, em cotejo com a decisão judicial de agora, mostra que de lá para cá, aparentemente, nada mudou na cabeça do desembargador. Dizia Voltaire: "quem não muda de camisas, nem de ideias, é porque não tem umas ou outras". No crime de tráfico ilícito de entorpecentes o bem jurídico protegido é a saúde pública. É sabido que a deterioração da saúde pública não se limita àquele que consome drogas, mas põe em risco a própria integridade social. Que se dane a sociedade ordeira em risco. O bem jurídico realmente tutelado é o garantismo penal que retroalimenta um sistema viciado em decisões judiciais esdrúxulas como a do ilustre desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, ora em comento.

Bananolândia

J. Henrique (Funcionário público)

Porque não colocam uma vidraça entre o preso e seus visitantes?

Direito alternativo x direito da legalidade

O IDEÓLOGO (Outros)

A população está furiosa com os defensores do Garantismo.
Os "rebeldes primitivos" não hesitam em fustigar a sociedade em sua escalada de crimes.
Agora, quando conseguem apoio do Poder Judiciário, "bailam em todos os artigos do Código Penal", reconhecendo a aprovação legal da impunidade.

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