Consultor Jurídico

Colunas

Resumo da Semana

Sanção presidencial da lei "anticrime" foi destaque

Por 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (24/12) lei que reforma o Código Penal e o Código de Processo Penal apelidada "pacote anticrime". O texto aprovado pelo Congresso sofreu 25 vetos. A Casa Civil havia sugerido 38 vetos. O texto virou a Lei 13.964/2019.

É um pequeno terremoto — que contrariou a maioria das propostas originais de Sergio Moro. Mas elevou a pena máxima de prisão no Brasil de 30 para 40 anos e trouxe novos limites para a delação premiada.

Foi mantido o texto principal sobre o juiz das garantias, contra a sugestão do Ministério da Justiça. A medida cria um juiz apenas para supervisionar e presidir as investigações, como forma de garantir que os direitos dos investigados e dos réus sejam respeitados durante essa fase pré-processual. A parte processual, de recebimento da denúncia e sentença, fica a cargo de outro juiz. 

Entre os vetos, o aumento de pena para homicídios cometidos com armas de uso controlado ou restrito. Para o governo, a medida poderia fazer com que agentes de segurança pública fossem "severamente processados ou condenados criminalmente no exercício de suas funções". Na terça, Bolsonaro concedeu indulto a todos os policiais condenados por crimes culposos.

O governo também vetou trecho do projeto sobre a audiência de custódia. O artigo obrigava a apresentação dos presos em flagrante a um juiz de garantias em até 24 horas. Para o governo, a medida poderia acarretar em custos para o erário, já que proíbe a audiência de custódia por videoconferência e obrigaria juízes a viajar para receber os presos, "em ofensa à garantia da razoável duração do processo".

 

Indulto a policiais
No decreto que regula o indulto de Natal, publicado na edição desta terça-feira (24/12) do Diário Oficial da União, o presidente Jair Bolsonaro determina a extinção da pena de policiais que tenham sido condenados por crimes culposos ou por excesso culposo estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

O indulto vale para agentes de segurança pública que tenham sido condenados por ato cometido, mesmo que fora de serviço, diante de risco decorrente da sua condição funcional ou em razão do seu dever de agir.

Porém, especialistas afirmam que Bolsonaro não pode arbitrariamente selecionar certas categorias profissionais para indultar. Ou ele extingue a pena de todos os condenados por crimes ou excesso culposos ou estará violando a Constituição, dizem criminalistas.

Frase da semana

"O ministro [da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro] teve o seu projeto, apresentado sem nenhuma discussão séria, quase completamente modificado. Na realidade, o projeto que foi apresentado e aprovado foi fruto do enorme esforço do grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O grupo de trabalho ouviu a sociedade e especialistas e trabalhou com o projeto antes apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes. A estratégia do político Moro, de dar a impressão de que perdeu pouco, foi desmascarada quando o próprio presidente da República não vetou o juiz de garantias."
Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), criminalista, ao comentar a sanção do "pacote anticrime" pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entrevista da semana

A defesa do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) vem alegando que o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (depois UIF —Unidade de Inteligência Financeira — e agora Coaf de novo) quebrou ilegalmente o sigilo dele — sem autorização judicial e por e-mail. Mas o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, José Eduardo Gussem, afirmou, em entrevista à ConJur, que os argumentos são falsos e diz que o Ministério Público fluminense e o Coaf agiram dentro da lei na investigação sobre um esquema de “rachadinha” e lavagem de dinheiro no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio entre 2007 e 2018.

“Quando a defesa atacava o Ministério Público, na verdade ela estava atingindo o Coaf, porque ela estava dizendo que o Coaf era uma instituição vulnerável — o que nós sabemos que não é verdade. O Coaf é um órgão de inteligência, e um órgão de inteligência que segue padrões internacionais. E jamais permitiria o fornecimento de dados por meio de um simples e-mail", disse Gussem.

Ranking

Com 28,6 mil acessos, a notícia mais lida abordou a reação do meio jurídico à criação do juiz das garantias, por meio do "pacote anticrime". A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (25/12). 

Por um lado, advogados elogiaram a medida. Segundo eles, o juiz das garantias reforça a imparcialidade das decisões judiciais. Por outro, magistrados apontam que a regra cria custos desnecessários.

Com 27 mil acessos, a segunda notícia mais lida foi sobre a decisão que suspendeu o show da cantora gospel Anayle Sullivan na festa da virada no Rio de Janeiro, no próximo dia 31 de dezembro.

A juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Rio, disse acreditar existir "iminente violação a direito fundamental" e ressaltou que a Constituição prevê os princípios da laicidade do Estado e da liberdade religiosa. Ela também ponderou que a escalação da cantora privilegia “uma ou algumas crenças e corrompe a necessária neutralidade do Estado".

Anayle é casada com Michael Sullivan, o principal parceiro musical do prefeito Marcelo Crivella em sua trajetória como cantor.

Analisar o caso, a juíza disse acreditar existir "iminente violação a direito fundamental" e ressaltou que a Constituição prevê os princípios da laicidade do Estado e da liberdade religiosa.

As decisões — uma tutela de urgência (Brasília) e uma sentença (São Bernardo) — reconheceram que a Dolly tem o direito de usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

As dez mais lidas
Advocacia exalta 'juiz das garantias', enquanto magistratura se mostra receosa
Juíza suspende show de cantora gospel no Réveillon do Rio
"Lava jato" grampeou 462 ligações de defesa de Lula por 23 dias
MPF-DF denuncia presidente da OAB por calúnia em fala sobre Sergio Moro
STF suspende MP de Bolsonaro que extinguiu o DPVAT
Sancionada lei que submete honorários de advogados públicos ao teto
Por viagem a Paris, juíza do PR nega fornecimento de remédio pelo SUS
CNJ suspende afastamento de desembargador de SC que se filmou nu
Bolsonaro viola Constituição ao dar indulto por crime culposo só para policiais
Direito de Defesa: Com tese do STF sobre ICMS, não pagamento de outros tributos também será crime

Manchetes da Semana
Nova "lei anticrime" permite acordos em ações de improbidade administrativa
Com nova lei, delator não pode mais relatar fatos dos quais não participou
Pena máxima sobe para 40 anos e surge 'juiz das garantias' para evitar conluio
Justiçamentos pedidos pela sociedade não encontraram abrigo no Supremo
Barroso: O Supremo ainda no olho do furacão
Preventiva mantida sem fundamentos deve ser substituída por cautelar
Eduardo Gussem: Coaf não violou lei ao enviar dados de Flávio Bolsonaro ao MP do Rio de Janeiro
Fux faz avaliação do ano judiciário no STF
Plenário do STF declara inconstitucional o pagamento de subsídio a ex-vereadores
STF suspende MP de Bolsonaro que extinguiu o DPVAT

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2019, 8h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/01/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.