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Lei "a favor" dos trabalhadores, que eles não querem, entra em vigor na Califórnia

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Mais de um milhão de trabalhadores informais da Califórnia vão ficar sem trabalho na chegada do Ano Novo. Entra em vigor, em 1º de janeiro, a lei estadual que torna ilegal a economia informal (gig economy ou economia do bico) no estado. Isto é, as empresas só poderão operar com empregados formais, com vínculo empregatício não mais com contratados independentes. Há uma exceção complicada.

Nas intenções dos políticos que idealizaram e aprovaram a lei, a finalidade da medida legislativa seria a de beneficiar os trabalhadores informais (gig workers), garantindo-lhes um emprego fixo, salário-mínimo, seguro desemprego (provido pelo governo por um curto período), seguro-saúde (quando a empresa oferece) e férias de duas semanas por ano.

Na cabeça da maioria dos trabalhadores informais, essa lei é tudo o que eles não queriam. Eles ganham muito mais dinheiro como contratados independentes, trabalham em horários flexíveis e não trabalham quando têm algo importante para fazer, não têm de entrar na fila do emprego, conseguem seguro-saúde a preços razoáveis, não têm patrão, nem chefe, e se orgulham de serem responsáveis e confiáveis no cumprimento de seus contratos.

Levantamentos da Universidade de Harvard, da Universidade de Princeton e da BLS estimam que há 55 milhões de trabalhadores informais nos EUA ou cerca de 36% da força de trabalho do país. E que 33% de todas as empresas do país usam extensivamente os serviços dos trabalhadores informais. A maioria não quer emprego formal e 51% deles indicaram, em uma pesquisa, que não querem ser empregados por dinheiro nenhum. Na verdade, a maioria não se interessa muito pelos raros direitos dos trabalhadores.

A lei foi pensada, inicialmente, para regularizar a situação dos motoristas de aplicativo (Uber, Lyft, etc.). Mas acabou atingindo todos os profissionais que atuam como freelancers, como jornalistas, escritores, fotógrafos, consultores, advogados, artistas, dançarinos, etc. E muitos outros trabalhadores, como motoristas de caminhão, entregadores de pacotes, diaristas, limpadores de prédio, manicures, trabalhadores temporários, e até mesmo os indispensáveis entregadores de pizza.

Uma exceção compreende três condições consideradas difíceis de cumprir isso porque não se trata de cumprir uma ou duas delas, mas de cumprir todas elas: A) o trabalhador opera sem supervisão ou controle da empresa contratante; B) o trabalhador tem uma empresa que faz o mesmo trabalho para diversas empresas; C) o trabalhador realiza um trabalho que não faz parte da atividade principal da empresa contratante. Soa como uma empresa que presta serviços terceirizados.

Há uma exceção também para jornalistas ou escritores freelancers: eles podem fazer 35 trabalhos freelancing por ano. Essa é uma quantidade de trabalho que muitas jornalistas realizam por mês, atualmente, segundo o Washington Post. Algumas empresas jornalísticas já estão dispensando os freelancers da Califórnia.

A situação é mais complexa para motoristas de caminhão e, ainda mais, de carretas, que investiram bastante dinheiro na compra de seu equipamento. Alguns já anunciaram que vão vender suas carretas e se aposentar. Muitos declararam que vão levar suas carretas para outros estados.

Mas, a situação ainda está um pouco nebulosa, porque algumas classes de profissionais moveram ações judiciais para impedir a aplicação da lei. Os políticos da Califórnia poderiam ter evitado essa disputa se tivessem perguntado aos trabalhadores informais se eles queriam essa lei em favor deles.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2019, 9h19

Comentários de leitores

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Labor law

O IDEÓLOGO (Outros)

Diz o texto: "Mais de um milhão de trabalhadores informais da Califórnia vão ficar sem trabalho na chegada do Ano Novo. Entra em vigor, em 1º de janeiro, a lei estadual que torna ilegal a economia informal (gig economy – ou economia do bico) no estado. Isto é, as empresas só poderão operar com empregados formais, com vínculo empregatício – não mais com “contratados independentes”. Há uma exceção complicada.
Nas intenções dos políticos que idealizaram e aprovaram a lei, a finalidade da medida legislativa seria a de beneficiar os trabalhadores informais (gig workers), garantindo-lhes um emprego fixo, salário-mínimo, seguro desemprego (provido pelo governo por um curto período), seguro-saúde (quando a empresa oferece) e férias de duas semanas por ano.
Na cabeça da maioria dos trabalhadores informais, essa lei é tudo o que eles não queriam. Eles ganham muito mais dinheiro como “contratados independentes”, trabalham em horários flexíveis e não trabalham quando têm algo importante para fazer, não têm de entrar na fila do emprego, conseguem seguro-saúde a preços razoáveis, não têm patrão, nem chefe, e se orgulham de serem responsáveis e confiáveis no cumprimento de seus contratos".

Aqui, no Brasil, os trabalhadores querem o "registro em carteira".

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