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Comentários de leitores

15 comentários

E os recursos?

Lucas eterno aprendiz (Estudante de Direito)

Poderá se aplicar o sistema recursal nas decisões do juiz de garantias? Haverá o princípio do duplo grau de jurisdição?

Dr. Guilherme tem razão

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

De fato se reduziu a importância da figura do Delegado de Polícia, impede que o juiz decrete a prisão ao final da investigação, traz o perito como protagonista do local de crime, deixando de falar como se dará a pericia, já que a autoridade policial é quem quesita, mas traz sobressaltos a segurança pública, fala em contemporaneidade, o que, lógico, não existirá após 90 dias de carcere. como se disse "salve-se quem puder", viva sua excelência o criminoso. O único ponto positivo, indenização da vitima nos acordos de não persecução penal, será afastado porque se proibe a prisão por dívidas, e, por consequente seus efeitos, devendo a incapacidade de indenizar a vitima ser afastada por não encontrar amparo no texto constitucional. Podem apostar e podem usar a redação.

Juiz das Garantias "online"

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

Só lembrando aos Autores que a CIDH tem precedentes vedando a realização de Audiência de Custódia por sistema de video conferencia ou online, portanto, inviável a proposta.

Não há como negar a dificuldade estrutural de implementação do instituto (que considero louvável), sobretudo em tempo tão exíguo.

Juris-videntes! Agora meu pesadelo está completo.

Paulo H. (Advogado Autônomo)

O título do texto é uma ofensa à inteligência do leitor. Com efeito, qual será o impacto da criação desse Juiz das Couves (das Garantias) é algo que rigorosamente ninguém. Ninguém tem como afirmar.
A única coisa que até as pedras sabem é que o impacto será muito negativo para a efetividade da prestação jurisdicional no campo penal. O entrave criado obviamente resultará no aumento da impunidade (que quase não é alta...), mas ao fim e ao cabo, dizer qual será exatamente esse impacto é tarefa para a qual nem mesmo os experientes Walter Mercado e Mãe Dináh (se vivos fossem) se habilitariam.

Verdade dos Fatos

BASILIO (Advogado Sócio de Escritório)

Noutro dia numa grande operação prenderam o cara errado!
Globo, Datena, SBT todo mundo lá, na porta do calabouço, esperando mais noticias.
Pressionado, o Delega reconheceu que prendeu o cara errado. Era um, prenderam o outro.
Imediatamente comunicou ao Juizo, requerendo a liberta do cidadão que nada tinha a ver com o peixe!
Mas o Parquet, ocupado com holofotes foi contra! Disse que era melhor averiguar melhor antes de colocar um inocente na rua!
Quem quiser o n. do processo é só pedir!
É com essas e outras que nós, criminalistas, lidamos no dia-a-dia.
Bem-vindo o Juiz das Garantias!

Errata?

Diego Rimisck (Outros)

Onde li art. 3-B eu deveria ler art. 13-B?

Legalização dos “mal feitos”

Sandro Xavier (Serventuário)

Pegando o jargão de ex-presidente de esquerda... não existe crime, existem “mal feitos”.

Pois bem, tendo dinheiro no bolso, ninguém mais será preso, nem mesmo após condenado, pois recente acórdão exige condenação na 4a instância recursal.

Brancos e ricos não eram presos antes, porque seus crimes prescreviam. Agora então, crimes financeiros e de corrupção não serão penalizadas.

Reza a doutrina que a prisão não eh local para um branco rico, pois não ressocializa, logo, não lhe cabe responder a privação de liberdade.

Prisão somente pra preto, pobre e analfabeto.

As contradições da lei (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como já sustentava Hélio Sodré, todo agente da polícia, autoridade policial, assim como todo juiz tem interesse moral em ver acolhido o resultado do seu trabalho. Isso (viés da confirmação, viés da disponibilidade, vaidade, orgulho e preconceito) explica por que esses agentes públicos são tão resistentes em mudar de opinião ou reconhecer terem incorrido em erro. Por essas razões é que o depoimento de policiais não devem ter o peso que sói ser atribuído pelas decisões judiciais.
Tendo tais circunstâncias (humanas) em mente, não é difícil compreender que se se deixar a cargo do juiz que presidiu o controle das investigações o julgamento do acusado, decerto este sairá condenado. E se é assim, não tem sentido deixar a cargo do juiz das garantias o recebimento da denúncia, a análise da absolvição sumária, e a citação do réu. Se recebe a denúncia, terá interesse em mantê-la e em não admitir a absolvição sumária, pela simples razão de que esta representa o oposto daquela, isto é, que do conjunto probatório produzido pela investigação levada a efeito sob o controle do juiz das garantias não produziu material suficiente para que o órgão acusatória tenha ação (justa causa) contra o acusado. Em uma palavra, o recebimento da denúncia e a absolvição sumária são decisões contraditórias quando tomadas pela mesma pessoa. E se a absolvição sumária deva ser pronunciada ante a apresentação de um álibi, por exemplo, que coloque o acusado fora da cena do crime, então, isso significa que a investigação falhou em algum momento sobre elemento crucial, o que implica não ter sido suficientemente profunda como deveria e se espera. Falha, portanto, do controle exercido pelo juiz das garantias sobre o processo investigatório.
(continua)...

As contradições da lei (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Bem por isso, arrisco dizer que nenhum juiz de garantias, salvo raríssimas exceções, com certeza, ousará pronunciar a absolvição sumária, porque não desejará para si tal responsabilidade, ainda mais nos dias de hoje, em que é comum o linchamento moral das autoridades pela imprensa e pelas redes sociais toda vez que decidem contramajoritariamente, isto é, contra a vontade ou expectativa da populaça que nutre um opinião rasa sobre os assuntos em julgamento e está sujeita à manipulação da “opinião publicada”.
Na minha modesta opinião, a decisão de receber ou não a denúncia deveria ser do juiz de julgamento. Aliás, essa decisão deveria ocorrer somente depois da citação do réu e da apresentação da defesa prévia, que, se tiver um álibi em favor do acusado capaz de desarticular todo o conjunto probatório produzido no curso da investigação, deve ser acolhido sem mais para embasar um provimento de absolvição sumária.
A não ser assim, o processo será encaminhado já com vícios para o juiz de julgamento: o vício de uma decisão judicial, em tese imparcial e equidistante (SQN), contrária aos interesses do acusado, consistente do recebimento da denúncia e da rejeição da absolvição sumária, e isso, ninguém ousaria negar, influencia o espírito de muita gente, inclusive do juiz de julgamento.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Doutora ana lúcia

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Será chamada "à ordem".

Realidade virtual

Um pouco lúcido (Estudante de Direito - Criminal)

No que se refere à problemática da existência de somente um juiz em comarcas de pequeno porte, ouso discordar das soluções apresentadas. A existência de inquéritos online/eletrônicos nos Estados do Sul e Sudeste, com invejável infraestrutura, não é uma realidade presente em todo o País. A realidade dos Estados ao Norte/Nordeste (cito Pará, Amazonas, Maranhão, dentre outros) é outra, em que não há estrutura na Polícia Judiciária. Além disso, muitas comarcas, ditas contíguas, nesses lugares, distam mais de 100 km uma das outras, e possuem somente 1 juiz. A reforma deve ser pensada considerando a realidade de todos os Estados, pois.

na pratica

paulo alberto (Administrador)

Na pratica no dia a dia, nada mudara, e a mesma situação da audiência de custódia, no inicio era para reduzir o numero de presos, no final houve aumento de detentos, mais gente praticando crimes e maior numero de condenações no final do processo. E o sistema prisional abarrotado.
Agora teremos um Departamento de Inqueritos - DIPO, que existe na capital de SP., online., para atender o estado inteiro.

Fim do poder investigativo de sérgio moro, a leniência etc.

Juiz de Direito Luiz Guilherme Marques (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A figura do juiz das garantias coloca uma pedra gigantesca em cima do poder investigativo de Sérgio Moro, fazendo-o dependente da ideologia de cada juiz das garantias a quem terá de se submeter. Realmente, como juiz cível que o sou desde 5 de dezembro de 1994 e clínico geral desde 11 de setembro de 1987, vejo que a figura do juiz das garantias significa uma capitis deminutio para os delegados de polícia e investigadores das Polícia Civis estaduais e federal. Essa modificação legislativa cria, no Brasil, cinco instâncias para os processos criminais e será muito difícil alguém permanecer preso ou até ser condenado. Procura-se, através da lei recente, incentivar acordos entre o Ministério Público e os condenados. Não sei se as vítimas estão sendo levadas em conta. Pode ser que a criminalidade venha a aumentar vertiginosamente e passemos a viver um verdadeiro "salve-se quem puder" ou "salvar-se-ão os que tiverem advogados influentes, portanto, caros". É a minha opinião, da vivência e não da teorização.

O item g do texto tem inconsistencis

analucia (Bacharel - Família)

A lei nova fala em receber denúncia nos termos do Art 399 do cpp, logo já houve citação anterior e deve marcar a audiência de instruçao

Chamar à ordem os feitos em andamento ?

analucia (Bacharel - Família)

Realmente o objetivo é garantir a prescriçao

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