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Direito do Agronegócio

A reforma tributária e o diálogo com o agronegócio

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Portanto, dentro deste diálogo é possível notar que o maior impacto estaria no fato de diversos incentivos e formas de tributação diferenciadas, especialmente, para PIS, COFINS e IPI, bem como ICMS, deixariam de existir e sofreriam a incidência com respectiva exigência de tributo, inclusive, para produtores rurais pessoas físicas, sem nenhuma diferenciação.

 

Portanto, neste ponto cabe reflexão, pois, embora a unificação seja positiva, a inserção de produtos e pessoas da cadeia do agronegócio nesta nova sistemática com tributação uniforme, como os demais setores, pode não ser um avanço positivo, sobretudo, pelo impacto que pode gerar pelas obrigações acessórias impostas e nova carga tributária.

Este aspecto, todavia, há de ser avaliado em conjunto com a não cumulatividade prevista, que permitirá créditos para abatimento de tal imposto nas operações e a possibilidade de ressarcimento em 60 dias no caso de acúmulo.

Apesar de ser uma forma de conceder uma neutralidade fiscal às operações no agronegócio, reduzindo o impacto tributário decorrente de uma tributação uniforme, diante da extinção de isenções, créditos presumidos, alíquotas zeros, entre outros, poderá afetar financeiramente o caixa de tais contribuintes no decorrer da cadeia, em especial, pelo fato de que tais atividades são sazonais (uma a duas safras ou mesmo após longo período coo café, eucalipto), tendo períodos antecipados de forte investimento e custos sem qualquer receita para abatimento dos créditos, sem contar, ainda, que, muitas vezes, quando da realização da operações esta será destinada à exportação.

Aliás, neste ponto, o IBS continua a manter a exoneração das exportações, com a possibilidade de manutenção e permissão para restituição dos valores em 60 dias. Importante, porém, para o setor que esta imunidade seja garantida expressamente inclusive nas exportações indiretas, que são a maioria no setor. Já com relação ao direito subjetivo de restituição em 60 dias do crédito, trata-se de medida imprescindível, mas que necessita de instrumentos jurídicos de cunho constitucional que garanta seu cumprimento, dado o histórico de mal pagador que o Poder Público possui, vaticinado em algumas ocasiões pelo Judiciário, sob pena de cair por terra a não cumulatividade proposta em referidas reformas.

Tais preocupações, inclusive, mediante tratamento diferenciado da tributação por lei complementar às atividades voltadas para o agronegócio, proteção na exoneração das exportações, bem como da cesta básica, entre outros aspectos, foram objeto de emenda pelo Deputado Sergio Souza.

Em verdade, um grande passo, mas, que, ainda, pode merecer estudos e ajustes.

Possível notar, portanto, que a reforma tributária proposta com a unificação de tributos mediante a criação do IBS, embora possa ter pontos positivos[15], não impede e impõe uma séria avaliação em face de seus impactos para o agronegócio, seja ponto de vista tributário, financeiro, econômico e social, a fim de que são sofra efeitos negativos decorrentes de eventuais alterações que se propõem, sobretudo, por ser tratar de um segmento de alta importância para a economia nacional e mundial, além de concretizar um dos maios relevantes direitos fundamentais ligados à dignidade da pessoa humana e vida, que é a alimentação.


[1] - Sobre o tema de reforma da Constituição: CALCINI, Fábio Pallaretti. Limites ao Poder de Reforma da Constituição. Campinas: Millennium, 2008.

[2] - Vide Nota Técnica n. 1 de agosto de 2017. http://www.ccif.com.br/wp-content/uploads/2017/08/NT-IBS-v1.1.pdf

[3] “Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: I - os instrumentos creditícios e fiscais”.

[4] CALCINI, Fábio Pallaretti. Tributação no Agronegócio não é privilégio. Coluna Direito do Agronegócio. CONJUR. https://www.conjur.com.br/2017-out-20/direito-agronegocio-tributacao-diferenciada-agronegocio-nao-privilegio.

[5] CF/88 - Art. 153, inciso IV, §§ 1º e 3º; CTN Arts. 46 a 51; Legislação ordinária: Lei n. 4.504/64 (demais alterações legislativas); Legislação infralegal: Decreto n. 7212/2010 (RIPI); Tabela de Incidência do IPI – TIPI - Decreto n. 8.950/2016.

[6] V. por exemplo, Seção I e II da TIPI.

[7] V. por exemplo, Seção I e II da TIPI.

[8] Art. 195, I, alínea “a”, CF, Lei Complementar 70/91, Leis Ordinárias 9.718/98, 10.833/2003, entre outras.

[9] Art. 239, CF, LC 7/70; Leis ordinárias 9715/95, 9718/98 e 10.637/2002, entre outras.

[10] Art. 149, § 2º, CF; art. 5º e 6º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.

[11] Art. 5º e 6º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.

[12] Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir).

[13] Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.”.

[14] CALCINI, Fábio Pallaretti. ICMS, PEC 37/2007 e o futuro das exportações no agronegócio.Coluna Direito do Agronegócio CONJUR. https://www.conjur.com.br/2018-fev-09/icms-pec-372007-futuro-exportacoes-agronegocio

[15] O que não significa que o caminho de uma reforma tributária infraconstitucional não seja uma também interessante em detrimento desta. Todavia, não é objeto de análise por não afetar, ainda, a tributação no agronegócio.




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 é advogado tributarista, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia. É doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, pós-doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal) e ex–membro do Carf.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2019, 8h00

Comentários de leitores

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Sobre privilégios

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Diz o texto: "O agronegócio, como é de conhecimento, representa parcela significativa das relações econômicas do Estado Brasileiro, chegando na atualidade ao patamar de 23,5% do PIB (CEPEA), de tal sorte que, incondicionalmente, qualquer alteração no sistema de tributação gerará significativos impactos no setor e, por conseguinte, na própria economia nacional, com reflexos até mesmo internacionais, em decorrência da forte participação dos produtos agropecuários no cenário global, pois o Brasil é grande exportador.
Do ponto de vista tributário, por força até mesmo do texto constitucional vigente, ele possui inúmeras peculiaridades que visam fomentar referido setor.
Portanto, embora não se possa afirmar que se trata privilégio, mas a simples concretização de políticas de incentivos fiscais que objetivam viabilizar economicamente o exercício desta atividade, dadas as peculiaridades e variantes que passam desde aspectos climáticos e meio ambiente (secas, chuvas, entre outras) como também de mercado como variações de preços mundiais e estoque, variações cambiais entre outros pontos, há inúmeros atos normativos de imunidade, isenção, suspensão, diferimento, créditos presumidos, entre outros".

É, o setor de agronegócio não tem privilégios, apenas vantagens legais.
Agora, quanto ao trabalhador não tem nenhuma vantagem; não há a possibilidade de elisão tributária, de planejamento tributário, a não ser quando é contratado como Pessoa Jurídica, e mesmo assim, recebe tratamento de empregado.
Quando vítima de insistentes "rebeldes primitivos", o trabalhador nada recebe, mas a família do meliante o portentoso "auxílio-reclusão".
A República das Desigualdades se fortalece mediante o sistema legal.

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