Consultor Jurídico

Direito do Agronegócio

A reforma tributária e o diálogo com o agronegócio

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Como forma de ilustrar, tais peculiaridades que podem ser alteradas, faremos breve descrição sem intuito de esgotar o tema.

 

Começando pelos tributos federais, há o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI -, previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal.[5]

Neste setor, em geral, os produtos agropecuários, seja de pessoa jurídica ou física, não estão sujeitos à tributação, pois são “in natura” e, por conseguinte, não sofrem processo de industrialização, aspecto material deste imposto. São classificados, assim, pela TIPI como NT (“não tributados”)[6]. Por sua vez, os produtos derivados da agroindústria estão sujeitos à alíquota zero (0%)[7]. Da mesma forma, no tocante ao regime de créditos da não cumulatividade: (i) - as operações de venda de tais produtos agropecuários in natura não concedem direito ao crédito (regra geral) aos adquirentes; (ii) – as operações de venda de produtos com alíquota zero ou isenção, bem como nas exportações, há manutenção do crédito, que poderá ser utilizado para compensação de outros tributos federais ou ressarcimento em espécie (Lei n. 9.779/99, Art. 11; art. 153, § 3º, inciso III, da CF/88).

Temos ainda as contribuições para a seguridade social tributadas sobre o faturamento e/ou receita bruta, nos termos do art. 195, da Constituição Federal. Para este caso, podemos lembrar da COFINS[8], além do PIS/PASEP.[9]

Tais contribuições são incidentes sobre o faturamento e/ou receita buta auferida mensalmente por pessoas jurídicas, havendo ainda, no caso do regime não cumulativo, que é a regra, a possibilidade de abatimento de créditos.

Por um lado, dentro da sistemática aplicável a todo e qualquer contribuinte do PIS e COFINS, o agronegócio possui aspectos específicos na forma de apuração e tributação no regime não cumulativo, uma vez que, em geral: (i) – boa parte dos custos, despesas e dispêndios são de pessoa física e sem tributação, não gerando crédito pela regra geral da não cumulatividade, embora existem custo tributário agregado a estes (“resíduos tributários da cadeia”); (ii) – mesmo as hipóteses que permitem a geração de crédito, dada a peculiaridade do setor, há inúmeras controvérsias e questionamentos.

Juntamente com tais aspectos, o PIS e a COFINS no agronegócio possui inúmeras leis específicas, as quais concedem diversos tipos de tratamentos tributários: (i) – operações com alíquota zero para diversos produtos (exemplo, art. 1º, da Lei n. 10.925/2004), com a possibilidade na hipótese de regime não cumulativo da manutenção do crédito para abatimento de tais contribuições ou mesmo pedido de compensação ou ressarcimento; (ii) – venda com suspensão dos tributos para bens de origem vegetal ou animal destinados como insumo para produção diversos itens para alimentação humana ou animal (art. 9º, da Lei n. 10.925/2004); (iii) – crédito presumido a ser utilizado com abatimento do PIS e COFINS, mas, excepcionalmente, para compensação ou ressarcimento, na hipótese de aquisição de bens de origem vegetal ou animal destinados como insumo para produção diversos itens para alimentação humana ou animal (art. 8º, da Lei n. 10.925/2004); (iv) – outras leis para determinados produtos como café, laranja, cana-de-açúcar, bovinos, suínos, aves, soja, entre outros com a possibilidade de venda com suspensão e créditos presumidos para abatimento de PIS e COFINS, ou mesmo ressarcimento ou compensação com outros tributos federais.

Além de tais créditos e exonerações, ainda temos a imunidade nas receitas de exportação (direta)[10] ou mesmo indireta, tratada como isenção.[11]

Saindo dos tributos federais, convém ainda lembrar do imposto estadual sobre circulação de bens e serviços – ICMS – previsto no art. 155, II, da Constituição Federal[12].

No caso do ICMS, embora exista uma Lei Complementar Nacional n. (Lei Kandir), cada Estado possui sua legislação, instituindo inclusive incentivos fiscais (diferimento, créditos presumidos, reduções de base de cálculo) e formas de tributação (por exemplo, regimes especiais) para produtos agropecuários ou de agroindústrias, sem contar hipótese de não incidência (imunidade - CF 155, § 2º, X, a).

De forma breve e exemplificativa podemos citar o Convênio ICMS 100/97[13], o qual dá o seguinte tratamento tributário aos principais insumos ligados ao setor, em especial, base de cálculo reduzidas, além de outras formas disciplinas em regulamento por meio de isenções (cesta básica) ou diferimento.

Lembramos, ainda, da imunidade nas exportações sobre mercadorias destinadas ao exterior (art. 155, § 2º, X, “a”, CF)[14].

Possível notar, assim, que, apesar das ponderações serem exemplificativas e não analisar toda a cadeia do setor, há inúmeras peculiaridades na forma de tributação, inclusive, do ponto de vista das exonerações tributarias visando o fomento de tais atividades de alta relevância economia, mas, sobretudo, humana e social.

Levando em consideração os projetos de reforma tributária e a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS -, podemos notar que haveria uma mudança na sistemática de tributação do agronegócio.

Não há pretensão neste breve texto de concluir pela viabilidade ou mesmo inviabilidade, mas somente apontar algumas destas alterações e eventuais questões a serem enfrentadas, uma vez que o setor do agronegócio é relevante do ponto de vista econômico e social, tendo peculiaridades a serem observadas.

Entre as mudanças podemos apontar em especial: (i) – unificação de tributos federais e estadual (IPI, PIS/COFINS e ICMS) no IBS, diminuindo a complexidade da apuração e avaliação de incidências; (ii) – pessoa física produtora rural que, atualmente, não é contribuinte de alguns tributos (PIS/COFINS/IPI), ficará sujeita à tributação no IBS; (iii) – as operações de alíquota zero, suspensão, isenção, diferimento e redução da base de cálculo seriam extintas com a edição deste imposto.




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 é advogado tributarista, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia. É doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, pós-doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal) e ex–membro do Carf.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2019, 8h00

Comentários de leitores

1 comentário

Sobre privilégios

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Diz o texto: "O agronegócio, como é de conhecimento, representa parcela significativa das relações econômicas do Estado Brasileiro, chegando na atualidade ao patamar de 23,5% do PIB (CEPEA), de tal sorte que, incondicionalmente, qualquer alteração no sistema de tributação gerará significativos impactos no setor e, por conseguinte, na própria economia nacional, com reflexos até mesmo internacionais, em decorrência da forte participação dos produtos agropecuários no cenário global, pois o Brasil é grande exportador.
Do ponto de vista tributário, por força até mesmo do texto constitucional vigente, ele possui inúmeras peculiaridades que visam fomentar referido setor.
Portanto, embora não se possa afirmar que se trata privilégio, mas a simples concretização de políticas de incentivos fiscais que objetivam viabilizar economicamente o exercício desta atividade, dadas as peculiaridades e variantes que passam desde aspectos climáticos e meio ambiente (secas, chuvas, entre outras) como também de mercado como variações de preços mundiais e estoque, variações cambiais entre outros pontos, há inúmeros atos normativos de imunidade, isenção, suspensão, diferimento, créditos presumidos, entre outros".

É, o setor de agronegócio não tem privilégios, apenas vantagens legais.
Agora, quanto ao trabalhador não tem nenhuma vantagem; não há a possibilidade de elisão tributária, de planejamento tributário, a não ser quando é contratado como Pessoa Jurídica, e mesmo assim, recebe tratamento de empregado.
Quando vítima de insistentes "rebeldes primitivos", o trabalhador nada recebe, mas a família do meliante o portentoso "auxílio-reclusão".
A República das Desigualdades se fortalece mediante o sistema legal.

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