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Direito do Agronegócio

A reforma tributária e o diálogo com o agronegócio

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Para a coluna desta semana, diante das discussões existentes quanto à “Reforma Tributária”, independentemente de qualquer juízo de valor a respeito da sua eficiência ou constitucionalidade, chegou o momento de apresentar algumas ponderações em relação ao seu diálogo com a tributação no agronegócio.

Não há dúvida de que o sistema tributário atual merece reflexão e alteração, pois, caminha em sentido inverso dos demais países desenvolvidos ou em desenvolvimento.

O Brasil, do ponto de vista tributário, mais do que possuir uma alta carga tributária, que permeia em torno de 32,6% do PIB, sofre de inúmeros vícios ou pontos negativos, entre eles: (i) – possui alta quantidade de tributos; (ii) – inúmeras obrigações acessórias que implicam em altos custos de conformidade; (iii) – complexidade no cumprimento de tais imposições, gerando um alto grau de litigiosidade; (iv) - tributos com distorções de cumulatividade além de incidência por dentro; (v) – problemas e restrições nos regimes não cumulativos, inclusive, com acúmulos de créditos sem utilização ou ressarcimento; (vi) – inúmeros benefícios e regimes especiais.

Os problemas e vícios acima descritos de forma exemplificativa acabam por gerar um alto custo com redução da produtividade e competividade, especialmente, no cenário internacional, além de dificultar investimentos, onerar exportações e gerar enorme insegurança jurídica por força do elevado grau de litigiosidade.

É certo a necessidade de mudanças em nossa legislação tributária a fim de tornar o sistema tributário menos complexo e oneroso, mais seguro e simples, sem deixar de atender ainda aspectos ligados à transparência, isonomia e justiça fiscal, mantendo sempre as garantias de proteção aos direitos dos contribuintes, seja por alterações por meio da reforma constitucional[1] ou infraconstitucional.

Dentro desta perspectiva, existem, principalmente, dois Projetos de Emenda à Constituição, ou seja, PECs 45 (Câmara dos Deputados) e 110 (Senado Federal).

A PEC 45/20019, que parte de trabalho realizado pelo Centro de Cidadania Fiscal – CCIF -[2], em linhas gerais, visa a extinção progressiva de 5 tributos (PIS/COFINS, IPI, ISS e ICMS) mediante a criação de um único tributo de base nacional denominado de IBS – imposto sobre bens e serviços -, semelhante ao IVA, cuja receita seria partilhada pela União, Estados e Municípios, tendo como principais características: a. incidência não-cumulativa sobre uma base ampla de bens e serviços; b. adoção do regime de crédito financeiro, pelo qual todo o imposto incidente em etapas anteriores sobre os bens e serviços utilizados na atividade empresarial gera crédito; c. desoneração completa das exportações e dos investimentos; d. incidência “por fora”, ou seja, sobre o preço dos bens e serviços sem imposto; e. devolução tempestiva de créditos acumulados, no prazo máximo de 60 dias; f. podendo alcançar 180 dias em caso de investigação sobre fraude na constituição dos créditos; g. alíquota única – em tese 25%; h. não utilização do imposto para fins extrafiscais; i. convivência com o Simples Nacional; j. convivência com um Imposto Seletivo Federal para produtos geradores de externalidades negativas;

Segundo proposta, o IBS seria, portanto, um imposto não-cumulativo, como um IVA, que incidiria, sem exceções ou regimes especiais, salvo exportações, em toda a cadeia econômica, quando da realização de operações onerosas com bens e serviços por pessoas jurídicas e físicas, por meio de uma alíquota única, havendo o direito ao crédito financeiro de todo imposto incidente para ser abatido, além de existir uma previsão expressa de ressarcimento do acumulado em prazo determinado.

Dentro destas características, o IBS seria disciplinado de forma nacional por meio de uma lei complementar, podendo estrutura-lo do seguinte modo: (i) – sujeito ativo: União em coordenação com Estados e Municípios.(ii)– sujeito passivo: pessoa física e jurídica; (iii) - critério material: realizar operação onerosa com transferência de bens e/ou serviços, cessão ou licenciamento de direitos de uso, importação de bens, serviços e direitos; (iv) - – base de cálculo: valor da operação com incidência por fora, podendo-se abater créditos da operação anterior (crédito financeiro), cuja escrituração seria centralizada; (v) – alíquota: única fixada pelo somatório de União, Estados e Municípios (25%); (vi) – não cumulatividade: permissão de créditos, os quais poderão ser restituídos no prazo de até 60 dias; (vii) – não será possível a concessão de incentivos fiscais.

Com relação à administração do imposto e contencioso, haveria uma centralização na União, coordenada em conjunto com Estados e Municípios, sendo o processo administrativo de primeira instância estadual e segunda instância nacional.

Por sua vez, a Emenda Constitucional 110/2019, tendo como inspiração o Projeto de Luiz Carlos Hauly, também busca uma simplificação de tributos, porém, criando a partir de um IBS extingue 9 tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS, IOF, CIDE, Salário-educação e CSLL), tendo por lei complementar a fixação de alíquotas que não seria única, mas múltiplas.

Fato incontestável é que tais alterações propostas causaram significativa mudança na estrutura tributária aplicável ao agronegócio, com nítida probabilidade de aumento da carta tributária.

O agronegócio, como é de conhecimento, representa parcela significativa das relações econômicas do Estado Brasileiro, chegando na atualidade ao patamar de 23,5% do PIB (CEPEA), de tal sorte que, incondicionalmente, qualquer alteração no sistema de tributação gerará significativos impactos no setor e, por conseguinte, na própria economia nacional, com reflexos até mesmo internacionais, em decorrência da forte participação dos produtos agropecuários no cenário global, pois o Brasil é grande exportador.

Do ponto de vista tributário, por força até mesmo do texto constitucional vigente[3], ele possui inúmeras peculiaridades que visam fomentar referido setor.

Portanto, embora não se possa afirmar que se trata privilégio[4], mas a simples concretização de políticas de incentivos fiscais que objetivam viabilizar economicamente o exercício desta atividade, dadas as peculiaridades e variantes que passam desde aspectos climáticos e meio ambiente (secas, chuvas, entre outras) como também de mercado como variações de preços mundiais e estoque, variações cambiais entre outros pontos, há inúmeros atos normativos de imunidade, isenção, suspensão, diferimento, créditos presumidos, entre outros.

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 é advogado tributarista, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia. É doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, pós-doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal) e ex–membro do Carf.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2019, 8h00

Comentários de leitores

1 comentário

Sobre privilégios

O IDEÓLOGO (Outros)

Diz o texto: "O agronegócio, como é de conhecimento, representa parcela significativa das relações econômicas do Estado Brasileiro, chegando na atualidade ao patamar de 23,5% do PIB (CEPEA), de tal sorte que, incondicionalmente, qualquer alteração no sistema de tributação gerará significativos impactos no setor e, por conseguinte, na própria economia nacional, com reflexos até mesmo internacionais, em decorrência da forte participação dos produtos agropecuários no cenário global, pois o Brasil é grande exportador.
Do ponto de vista tributário, por força até mesmo do texto constitucional vigente, ele possui inúmeras peculiaridades que visam fomentar referido setor.
Portanto, embora não se possa afirmar que se trata privilégio, mas a simples concretização de políticas de incentivos fiscais que objetivam viabilizar economicamente o exercício desta atividade, dadas as peculiaridades e variantes que passam desde aspectos climáticos e meio ambiente (secas, chuvas, entre outras) como também de mercado como variações de preços mundiais e estoque, variações cambiais entre outros pontos, há inúmeros atos normativos de imunidade, isenção, suspensão, diferimento, créditos presumidos, entre outros".

É, o setor de agronegócio não tem privilégios, apenas vantagens legais.
Agora, quanto ao trabalhador não tem nenhuma vantagem; não há a possibilidade de elisão tributária, de planejamento tributário, a não ser quando é contratado como Pessoa Jurídica, e mesmo assim, recebe tratamento de empregado.
Quando vítima de insistentes "rebeldes primitivos", o trabalhador nada recebe, mas a família do meliante o portentoso "auxílio-reclusão".
A República das Desigualdades se fortalece mediante o sistema legal.

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