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Bolsonaro extingue prisão disciplinar para PMs e bombeiros

Foi sancionada nesta sexta-feira (27/12) lei que extingue a pena de prisão disciplinar para as policiais e bombeiros militares dos estados e Distrito Federal. A medida, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicada nesta sexta-feira (27/12) no Diário Oficial da União.

Policiais não poderão ser mais presos como punição disciplinarDivulgação 

A norma altera o Artigo 18 do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, e determina que essas corporações sejam regidas por um Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual específica.

"As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares."

Ainda de acordo com a lei, nesses casos deverão ser observados princípios como dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.

Pela norma, os estados e o Distrito Federal têm prazo de 12 meses para regulamentar a implementar a lei.

Em nota, o Palácio do Planalto destaca que, segundo os autores da proposta — os deputados federais Subtenente Gonzaga(PDT-MG) e Jorginho Mello (PL-SC) — "a valorização dos policiais e bombeiros militares passa necessariamente pela atualização dos seus regulamentos disciplinares, à luz da Constituição cidadã de 1988, impondo, por consequência, sua definição em lei estadual específica, com fim da pena de prisão para punições de faltas disciplinares, o devido processo legal, o direito à ampla defesa, ao contraditório e o respeito aos direitos humanos". Com informações da Agência Brasil. 

PLC 148/2015

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2019, 11h35

Comentários de leitores

3 comentários

Completem o serviço.

J. Henrique (Funcionário público)

Poderiam aproveitar e acabar com o caráter militar das PMs e dos bombeiros.

Decreto presidencial

O IDEÓLOGO (Outros)

Viola o artigo 5, inciso II, da Constituição. Cria discriminação odiosa contra os militares.

E nas Forças Armadas?

Roger37 (Praça da Aeronáutica)

Enquanto isso, um decreto define, especifica, classifica as transgressões disciplinares cometidas por militares das FA, apesar do que diz a última parte do inciso LXI, do art 5, da CF, e com aval do STF. Por consequência, temos um sistema que petmite a aplicação de sanções disciplinares com quase ilimitada margem de discricionariedade (inclusive nas privativas e restritivas da liberdade), e que favorce o uso de dois pesos e duas medidas, conforme o averiguado seja praça, ou mesmo oficial.

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