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Retrospectiva 2019: Um ano conturbado para o Direito Civil (parte 1)

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Na tradicional coluna retrospectiva sobre o Direito Civil, o ano de 2019 apresenta uma séria dificuldade: a significativa quantidade de alterações legislativas no Direito Privado e as transformações que elas implicaram para o estudo de diversos instituições e categorias jurídicas. Os câmbios foram tamanhos que se fará necessário dividir a coluna em duas partes.

A primeira, publicada hoje, será dedicada às efemérides do ano que se encerra e algumas das melhores publicações bibliográficas. O ano de 2019, a despeito da grave crise do mercado editorial, experimentou uma expressiva edição de obras jurídicas de interesse. No campo das efemérides, foi um ano com um número invulgar de perdas no mundo acadêmico.

A segunda, a ser editada na coluna Direito Civil Atual, mantida pela Rede de Direito Civil Contemporâneo, será publicada no dia 30 de dezembro.

A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da Universidade de São Paulo - USP elegeu novos chefe e vice-chefe do Departamento de Direito Civil, os professores titulares Fernando Campos Scaff e José Luiz Gavião de Almeida, em sucessão à professora titular Silmara Chinellato, esta última que foi homenageada com um liber amicorum intitulado “Dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade: uma visão crítica” (Manole, 2019). Por ocasião de seus 60 anos de idade, Ignacio Poveda Velasco, titular de História do Direito da USP, também mereceu a edição da obra coletiva “História e futuro do Direito brasileiro” (LiberArs, 2019). Poveda foi nomeado este ano para o cargo de procurador-geral da USP, que passou a acumular com as relações institucionais da universidade. Ambos os livros contaram com a participação de diversos professores e magistrados nacionais e estrangeiros.

Ainda no Largo de São Francisco, Eduardo Marchi coordenou os “Estudos em memória do professor Thomas Marky” (YK, 2019), honrando a tradição romanística de seu mentor, o húngaro Thomas Marky, que introduziu no país um método inovador para a disciplina da qual Marchi é professor titular. Lançou-se ainda uma nova edição revista do “Curso elementar de Direito Romano” (YK, 2019), um clássico utilizado para a formação dos estudantes de Direito nessa matéria. Sob coordenação de Eduardo Marchi, Vitor Kümpel e Bruno Borgarelli, o livro “Regularização fundiária urbana” (YK, 2019) interpretou diversas alterações legislativas nesse âmbito, ocorridas nos últimos anos no Direito brasileiro.

Gustavo Ferraz de Campos Mônaco, aprovado em primeiro lugar no concurso para professor titular de Direito Internacional da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, publicou a tese apresentada à banca examinadora, intitulada “Conflitos de leis no espaço e lacunas (inter)sistêmicas” (Quartier Latin, 2019).

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi homenageado com o liber amicorumTransformações no Direito Privado nos 30 anos da Constituição” (Fórum, 2019). O min. Dias Toffoli celebrou os 10 anos de sua nomeação para o STF com o lançamento de uma obra coletiva em sua honra, intitulada “Democracia e sistema de justiça” (Fórum, 2019).

Em 2019, a versão comercial da tese de livre-docência do autor desta coluna esgotou sua primeira edição e a segunda, lançada em outubro deste ano, está próxima de seu fim. O livro tem por título “Direito Civil contemporâneo: estatuto epistemológico, Constituição e direitos fundamentais” (Forense, 2019), contando com prefácio do catedrático Menezes Cordeiro, da Universidade de Lisboa, e apresentação do min. Dias Toffoli (STF).

A nova Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874, de 20.9.2019), sobre a qual se escreverá adiante, despertou enorme interesse na doutrina. Lançaram-se obras de comentário e crítica à lei, que alterou sensíveis aspectos do Direito Civil, como a coletânea “Liberdade Econômica: Um Brasil livre para crescer” (Câmara dos Deputados, 2019), de autoria do deputado Jerônimo Goergen, relator do projeto de medida provisória que se converteu na lei. Rodrigo Xavier Leonardo e este colunista participaram do livro.

Uma obra coletiva com mais de 600 páginas, coordenada por Floriano Peixoto de Azevedo Marques (diretor da Faculdade de Direito da USP), Rodrigo Xavier Leonardo (UFPR e Rede de Direito Civil Contemporâneo) e pelo autor desta coluna, também foi publicada com o selo Revista dos Tribunais-ThomsonReuters em 2019, com a participação de duas dezenas de autores. Com o título “Comentários à Lei da Liberdade Econômica: Lei 13.874/2019”, o livro foi prefaciado pelo presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia.

Alexandre J. Carneiro da Cunha, Roberto Ricomini Piccelli e Renata Mota Maciel também coordenaram o livro “Lei da Liberdade Econômica Comentada” (Quartier Latin, 2019).

Leonardo Estavam de Assis Zanim, magistrado federal na Seção Judiciária de São Paulo, publicou o livro “Direito Civil: Direito das Coisas” (Lumen Juris, 2019), com forte lastro na doutrina alemã e revisitando problemas interessantes sobre essa parte tradicional da civilística. Cícero Dantas Bisneto, juiz de Direito no Estado da Bahia, escreveu “Formas não monetárias de reparação do dano moral: Uma análise do dano extrapatrimonial à luz do princípio da reparação adequada” (Tirant lo Banch, 2019). O livro tem seus pontos altos na investigação em Direito Comparado e na combinação da experiência prática do magistrado com a visão acadêmica do problema. Luiz Fernando Prudente do Amaral, com prefácio de Maria Helena Diniz, publicou “Contrato e teoria do adimplemento substancial” (Foco, 2019), com uma visão crítica do intervencionismo judicial nos contratos.

Não é possível reduzir a importância de um fenômeno editorial interessante: a retomada de estudos civilísticos fortemente dogmáticos, especialmente no campo das monografias. Exemplos disso são os livros de Giovana Benetti (“Dolo no Direito Civil: Uma análise da omissão de informações”, Quartier Latin, 2019) e de Guilherme Carneiro Monteiro Nitschke (“Lacunas contratuais e interpretação: História, conceito e método”, Quartier Latin, 2019). Dois livros verticalizados, com respostas contemporâneas a problemas antigos do Direito Civil.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709, de 14.8.2018), cuja ementa foi alterada por efeito da Lei n. 13.853, de 8.7.2019 (além de várias mudanças em seu conteúdo), deu abertura para a publicação de várias obras doutrinárias. Em muitos de seus aspectos, essa lei tem objeto civilístico, o que permitiu o desenvolvimento de novas disciplinas na graduação e na pós-graduação com esse enfoque total ou parcial. No campo da literatura especializada, em 2019, tem-se como referência o livro “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: e suas repercussões no Direito brasileiro” (Revista dos Tribunais, 2019), coordenada por Gustavo Tepedino, Ana Frazão e Milena Donato Oliva (em segunda tiragem).

O impacto das novas tecnologias e da internet sobre o Direito Privado fez-se sentir em obras como “Bens digitais (digital assets) e a sua proteção pelos direitos da personalidade: Um estudo sob a perspectiva da dogmática civil brasileira” (Scortecci Editora), de Fernando Taveira Jr., e “O direito ao ‘esquecimento’ na sociedade da informação” (Livraria do Advogado, 2019), de Ingo Sarlet e Arthur M. Ferreira Neto, este último com maior ênfase (embora não exclusivamente) no Direito Constitucional.

Como demonstração desses vínculos das tecnologias da informação e comunicação com o Direito Civil, em outubro de 2019, o XXIII Congresso Ibero-americano de Direito Informática ocorreu na Associação dos Advogados de São Paulo – AASP e na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Sob a coordenação do professor Luiz Fernando Martins Castro (Comitê Gestor da Internet no Brasil) e apoio do professor Ignacio Poveda (USP) e do autor desta coluna, o evento reuniu pesquisadores de dezenas de países e enfrentou temas como Legaltechs, fintechs, startups, lei de proteção de dados, alteração nas relações do trabalho e novas tecnologias.

Na pós-graduação em Direito da USP, criou-se a disciplina “Direito, Processo e Tecnologia”, regida pelos professores Paulo Lucon, Juliano Maranhão e por este colunista. Esse crédito da pós-graduação tem caráter interdisciplinar e reúne conteúdos de Direito Processual, Direito Civil e Teoria do Direito.

Paula Forgioni, professora titular de Direito Comercial da USP, lançou a quarta edição de seu livro “Contratos empresariais: teoria geral e aplicação” (Revista dos Tribunais, 2019), uma obra de grande importância para a autonomia do Direito Comercial no Brasil.

Laís Bergstein defendeu sua tese de doutorado na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e lançou este ano sua versão comercial intitulada “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas” (Revista dos Tribunais, 2019). A autora, de cuja banca tive a honra de participar, mereceu o reconhecimento com a menção honrosa no Prêmio Capes de Teses de 2019. No Direito das Sucessões, Daniel Chaves Teixeira coordenou o livro “Arquitetura do Planejamento Sucessório” (Fórum, 2019).

O brasileiro Gustavo Cerqueira foi aprovado no Concurso Nacional de Agregação em Direito Privado e Ciências Criminais da República Francesa em 2019, alcançando a mais elevada posição acadêmica naquele país: professor agregado. A professora Heloisa Helena Barboza, titular de Direito Civil, foi eleita para a direção da Faculdade de Direito da UERJ. Uma das mais relevantes civilistas brasileiras, Heloisa Helena será também a primeira mulher a ocupar esse cargo na UERJ.

A Revista de Direito Civil Contemporâneo, editada pela Revista dos Tribunais-ThomsonReuters, sob a coordenação da Rede de Direito Civil Contemporâneo, obteve a indexação internacional na base Scopus, da Elsevier, uma das duas maiores do mundo. Editada pelos professores Otavio Luiz Rodrigues Jr., Ignacio Poveda, Dario Moura Vicente, Rodrigo Xavier Leonardo e Rafael Peteffi da Silva, a RDCC comemorou o aniversário de 5 anos de sua fundação em um evento internacional na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

O Direito Civil brasileiro perdeu em 10.11.2009 a importante figura do professor Antonio Junqueira de Azevedo, titular de Direito Civil da USP. Essa triste lembrança foi objeto da coluna Direito Comparado de 13.11.2019 e também de um programa documentário na TV Justiça. Antonio Junqueira é hoje o nome do grupo de estudos de Direito das Obrigações, coordenado pelos professores Silmara Chinellato, Claudio Godoy, Marco Fabio Morsello, Eduardo Tomasevicius e Antonio Carlos Morato, que têm realizado eventos anuais em parceria com a Universidade de Lyon.

No Departamento de Direito Civil da USP, este ano foi marcado pelo falecimento de Yussef Said Cahali, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e professor titular aposentado de Direito Civil das Arcadas. Com estudos pioneiros sobre dano moral, separação e divórcio, honorários advocatícios e fraude contra credores, Yussef Cahali foi homenageado por seu discípulo, Carlos Alberto Dabus Maluf, na coluna Direito Civil Atual.

A perda de Ruy Rosado de Aguiar Jr. foi outro momento triste de 2019. Falecido em 24 de agosto, aos 81 anos, o ex-ministro do STJ, foi homenageado por toda a comunidade jurídica brasileira em evento organizado em 2 de dezembro pelo ministro Paulo de Tarso Sansverino. As principais ideias do civilista gaúcho podem ser lidas na entrevista por ele concedida a Jorge Cesa Ferreira da Silva e publicada na Revista de Direito Civil Contemporâneo 3/2015.

Jacob Dolinger, professor titular de Direito Internacional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, foi outra perda sofrida em 2019. Ele faleceu aos 84 anos, tendo deixado extensa contribuição para essa disciplina no Brasil e no exterior, onde foi professor visitante nos Estados Unidos da América e no Estado de Israel. Ainda no Direito Internacional, Luiz Olavo Baptista, professor da Faculdade de Direito da USP, morreu aos 81 anos, tendo ocupado importantes cargos e funções na Organização Mundial do Comércio e no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Francisco de Assis Bomfim Viana, antigo professor titular de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará e advogado aposentado do Banco do Nordeste do Brasil, faleceu em 14 de outubro deste ano. Doutor em Direito Comercial pela USP, com estágio pós-doutoral na Alemanha, ele foi autor de textos marcantes para sua disciplina como “Situação jurídica do acionista: direito alemão” (Brasília Jurídica, 2002); “Fundamentos das Exceções Cambiárias : ensaio” (Brasília Jurídica, 1999); “Desconto bancário” (Forense, 1980) e “Do contrato consigo mesmo” (Revista de direito mercantil, industrial, económico e financeiro, nova série, v. 15, n. 24, p. 51-63 1976).

Possuidor de uma das mais completas bibliotecas privadas de Direito Comercial do país (capaz de rivalizar com a famosa biblioteca do professor José Alexandre Tavares Guerreiro), Bomfim Viana era um adquirente compulsivo de obras internacionais. De uma humildade intelectual inversamente proporcional a seu conhecimento e de uma bondade comovente, ele fechou um ciclo de grandes comercialistas da UFC do século XX, cujo nome mais reluzente foi Fran Martins. Nascido em 25 de outubro de 1934, a morte de Bomfim Viana, como ocorre com muitas personalidades geniais que nunca se ufanavam de seus méritos pessoais, passou praticamente sem referência nos jornais, salvo uma discreta nota do fundo de pensão do Banco do Nordeste, sociedade de economia mista na qual ele ingressou por concurso em 1955.

O ano de 2019 termina com essas tristes perdas para a cultura jurídica, ao tempo em que alguns lançamentos editoriais, eventos e aprovações contrabalançaram tais infortúnios. Não é possível abranger a todos em uma retrospectiva como esta. Com as desculpas pelas omissões (imperdoáveis), convida-se o leitor a acompanhar a sequência da coluna na próxima segunda-feira.

 é coordenador da área de Direito da Capes, professor associado (livre-docente) em Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e doutor em Direito Civil, com estágios pós-doutorais na Universidade de Lisboa e no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Hamburgo). Acompanhe-o em sua página.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2019, 9h48

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