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Tema constitucional

STF, e não STJ, deve decidir que parcela do ICMS deve ser excluída do PIS/Cofins

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A definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins — se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal — é tema constitucional. Portanto, deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, e não pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho disse que não cabe ao STJ decidir tema constitucional 

Com esse entendimento, o ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho negou quatro recursos especiais da Fazenda Nacional que buscavam uma definição sobre esse ponto.

Em 2017, o STF decidiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. No entanto, a corte ainda não modulou os efeitos da decisão. A discussão sobre a parcela do ICMS foi proposta pela PGFN em embargos de declaração apresentados ao Supremo, ainda não julgados.

Napoleão Nunes Maia Filho apontou que há, pelo menos, 29 mil processos sobre o assunto aguardando julgamento. Embora entenda a ideia por trás da visão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino de que o STJ deve definir qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins, Maia Filho disse que se trata de questão puramente constitucional.

E o STJ, segundo ele, não pode se pronunciar sobre os limites que já foram ou que serão definidos em repercussão geral, sob pena de usurpar a competência do STF, estabelecida no artigo 102 da Constituição Federal.

Como os recursos especiais não cumprem seus requisitos, o ministro os negou monocraticamente.

Clique aqui para ler uma das decisões
REsp 1.822.251, 1.822.253, 1.822.254 e 1.822.256

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2019, 15h19

Comentários de leitores

1 comentário

A parcela do ICMS a ser deduzida do PIS e COFINS

Jorge Haddad - Advogado tributarista (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Pelo ICMS ser apurado pela metodologia da não cumulatividade, nem todo o valor destacado na nota fiscal é devido ao Estado-membro, devendo, deste valor, ser deduzido o crédito. Dessa forma, se for deduzido o valor destacado na nota fiscal, uma parte do ICMS será deduzido em duplicidade (pelo meu cliente e pelo fornecedor dele), ocorrendo um bis in idem às avessas.
Creio que, ao apreciar os embargos de declaração, o STF corrigirá isso. E, por essa razão, tenho orientado meus clientes cujos processos não transitaram em julgado a depositarem em juízo o valor correspondente ao crédito, mesmo com decisão autorizando a exclusão de todo o ICMS.

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