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Indefinição de competência

Corte dos EUA aponta vácuo jurídico para julgar delitos cometidos durante voo

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Em voo de quatro horas de Minneapolis (Minesotta) para Los Angeles (Califórnia), nos Estados Unidos, Monique Lozoya não conseguia dormir porque o passageiro no banco de trás, Oded Wolff, não parava de chutar seu banco. Ela reclamou, irritada. A discussão se acirrou e, quando Wolff se aproximou demais, ela colocou a mão em seu rosto e o empurrou.

O caso foi investigado e Monique Lozoya foi processada por agressão simples em um tribunal federal da Califórnia e condenada. Apesar de ser apenas uma “pequena contravenção penal”, como definiu o juiz, o caso teve ampla repercussão por causa da questão de competência territorial para julgamento, que poderá ser dúvida se um crime mais grave acontecer.

Um colegiado de três ministros do Tribunal Federal de Recursos da 9ª Região anulou a condenação, mas, ao fazê-lo, reconheceu que não tem resposta para a pergunta: quando um delito acontece durante um voo, onde realmente ele ocorre? Ou seja, qual é o foro competente (jurisdiction, em inglês) para julgar um crime no espaço aéreo.

Eles só chegaram à conclusão de que o crime não aconteceu na Califórnia, porque o avião não estava sobrevoando o estado. Por isso, o foro competente para julgar o caso não se localizava na Califórnia.

Os juízes remeteram o problema para o plenário do Tribunal de Recursos. Mas lembrou que, na verdade, o problema deveria ser remetido para o Congresso, porque há esse vácuo na legislação.

Os juízes consideraram que, de acordo com os princípios constitucionais e com a lei penal dos EUA, o julgamento de um crime deve acontecer onde ele foi cometido. Portanto, sem o locus da ação, o processo penal simplesmente não é possível.

Os juízes escreveram na decisão que crimes cometidos durante voos devem ser processados na jurisdição do estado em que o avião estava sobrevoando, quando ele ocorreu.

Nesse caso, os promotores estaduais devem recorrer à física que aprenderam na escola para calcular a trajetória do voo, a velocidade média do avião, o tempo de voo e cruzar essas informações com testemunhos de outros passageiros, para determinar onde o crime foi cometido.

Se for um caso de furto, será muito difícil determinar que estado o avião estava sobrevoando no momento. Se for um crime mais demorado, como estupro, complica tudo, porque o avião pode sobrevoar mais de um estado enquanto o crime é consumado, comentou o site Law & Crime, uma das publicações que repercutiram o caso.

Em 2016, o ator Brad Pitt foi acusado de maltratar seus filhos a bordo de um avião privado, quando viajava da França para os EUA. A revista Time consultou um especialista em lei da aviação internacional, que explicou: “A jurisdição pode ser do estado em que o avião foi registrado, pode ser a do estado da pessoa que cometeu o delito ou pode ser a do estado da vítima”. Não mencionou o estado que o avião estava sobrevoando. Certamente, só contribuiu para aumentar a dúvida.

Na decisão do tribunal de recursos, os juízes reconheceram que estavam criando uma confusão e que a decisão poderia parecer absurda. Mas era necessária porque essa é uma falha jurídica que tem de ser corrigida.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2019, 11h25

Comentários de leitores

1 comentário

Caso brasileiro

Espectador (Outros)

Essa notícia é surpreendente!
Como os EUA, que possuem um dos maiores fluxos de tráfego aéreo do mundo, bem como em volume de passageiros, ainda não resolveu essa questão?
No Brasil, a matéria está solucionada, ano menos desde 1941, com a edição do Código de Processo Penal (Decreto-Leiº 3.689, de 3 de outubro de 1941), cujo artigo 90 assim dispõe:
"Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave."
Por fim, parece que a matéria faz uma certa confusão entre os institutos da "jurisdição" e da "competência", mas isso é outra questão.

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