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Tutela provisória

União deve retirar Roraima de cadastros que impedem repasse de recursos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou a retirada do Estado de Roraima do cadastro de inadimplência federal por risco de comprometer a prestação de serviços públicos essenciais, pois a restrição impede o repasse de receitas decorrentes de transferências voluntárias e de convênios em curso para entidades inadimplentes.

"Conforme assentado inúmeras vezes por essa Corte, a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, viola o postulado constitucional do devido processo legal", esclarece, em sua decisão, o presidente.

A concessão de tutela provisória tem caráter de urgência e impede a inscrição do estado em cadastros restritivos até análise do relator do processo, ministro Celso de Mello. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ACO 3332

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2019, 17h59

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