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Decisão fundamentada

Ministro nega HC a acusado de matar prefeito de Breu Branco (PA)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus no qual a defesa de Ricardo José Pessanha Lauria buscava a revogação de sua prisão preventiva. Ele é acusado de ser mandante do assassinato do então prefeito de Breu Branco (PA), Diego Kolling, em maio de 2017. A vítima foi baleada quando pedalava em uma rodovia estadual.

Lauria está preso preventivamente desde agosto daquele ano e em seguida sobreveio a sentença de pronúncia (decisão que submete o réu a júri popular). Ele é acusado de associação criminosa com outros cinco corréus e de ser mentor intelectual do homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Defesa
Após pedidos de soltura negados, sucessivamente, pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa impetrou habeas corpus no Supremo alegando, entre outros pontos, ausência de fundamentação na decisão de pronúncia quanto à manutenção da prisão preventiva. Alegava que a medida foi mantida com os mesmos fundamentos de decisão anterior, apesar de terem ocorrido “sensíveis mudanças” no contexto processual que exigiriam do magistrado fundamentação diversa. 

Decisão
Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes observou que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos e não apenas na gravidade abstrata do delito. Ele lembrou que o STF tem precedentes no sentido de ser idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública, considerada a gravidade concreta do crime. 

Quanto à alegação de que o magistrado deveria ter usado nova fundamentação para manter preso o réu, o relator ressaltou que é possível a manutenção da prisão preventiva, na sentença de pronúncia, com base na remissão ao decreto prisional originário, quando ausentes alterações fáticas substanciais. Segundo verificou Mendes, essa é a hipótese dos autos, conforme expressamente registrado pelo juízo de origem. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 179.563

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2019, 16h16

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