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Retrospectiva 2019

Em fevereiro, ConJur revelou "investigações" secretas da Receita

Em fevereiro, a ConJur revelou um esquema de investigações secretas da Receita Federal: ao menos 134 "agentes públicos" era investigados ilegalmente pela autodenominada Equipe Especial de Fraudes (EEF). Na verdade, falsas investigações. O objetivo central era o de turbinar o lavajatismo e enfraquecer seus críticos.

A "investigação" chegava à conclusão de prática de corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de influência, sem que a imputação fosse fundamentada com fatos ou documentos.

O escândalo veio à tona depois que a revista Veja revelou que a Receita estava investigando o patrimônio do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Gilmar reagiu classificando a divulgação como abuso de poder da Receita. A investigação e o vazamento também preocuparam a comunidade jurídica, mas auditores disseram que o ministro não tinha direito de ficar indignado.

Como consequência, o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou a abertura de inspeção na Receita Federal para apurar os métodos de trabalho da equipe. Em despacho, ele informou que quer averiguar a "legalidade, legitimidade e eficiência" das investigações secretas tocadas pelo grupo, além de apurar o desvio de finalidade das ações.

Veja as principais notícias do mês na coluna Resumo da Semana:

2/2 - Decisões sobre ida de Lula a enterro do irmão foram destaque
9/2 - Pacote "anticrime" apresentado pelo governo federal foi destaque
16/2 - Pesquisa sobre perfil de juízes e suas fundamentações foi destaque
23/2 - Quebra de sigilo bancário do escritório de Mariz de Oliveira foi destaque

Pacote "anticrime"
Fevereiro também foi o mês em que o Ministério da Justiça apresentou ao Congresso o pacote "anticrime" (já que as outras leis, aparentemente, são pró-crime). As medidas, como apresentadas originalmente, alteravam 14 leis penais, e dividiram a opinião dos especialistas.

A ConJur publicou uma série de reportagens mostrando os problemas da proposta. Duas das medidas sugeridas pelo ministro Sergio Moro já tinham sido invalidadas pelo Supremo. Além disso, o projeto também inclui a previsão de que as conversas entre o cliente preso e o advogado fossem gravadas, o que viola o sigilo profissional.

Depois de meses de estudo, grupos criados pela Ordem dos Advogados do Brasil, por um lado, e pela Associação dos Advogados de São Paulo, por outro, apresentaram pareceres apontando os problemas mais graves da proposta.

O projeto tramita no Congresso, e já perdeu duas das suas propostas mais problemáticas na Câmara: a ampliação do excludente de ilicitude para assassinatos cometidos sob "violenta emoção" e a obrigatoriedade da prisão após a condenação em segunda instância (já que, mesmo na época, quando o Supremo ainda autorizava a prisão após segunda instância, ela não era obrigatória).

Lula e a Antígona
Uma série de decisões judiciais impediu ao ex-presidente Lula o direito fundamental de deixar a prisão em caso de falecimento de parente. 

Quando se tornou pública a notícia que o irmão de Lula, Vavá, havia morrido, a juíza federal Carolina Lebbos, da 12ª Vara Criminal em Curitiba, negou o pedido da defesa de Lula para comparecer ao enterro. Segundo Lebbos, a decisão final caberia à Polícia Federal, que alegou dificuldades logísticas para levar Lula até São Bernardo.

A decisão foi confirmada pelo desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). À tarde, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, deu uma liminar autorizando Lula a deixar a cadeia para acompanhar o enterro do irmão, mas não havia mais tempo hábil para que a viagem pudesse ser feita a tempo.

Entrevista do mês
Em entrevista à ConJur, o presidente o TJ-SP, Manoel Pereira Calças, fez um balanço sobre seu primeiro ano de gestão e contou que planejava cortar custos e melhorar o uso da estrutura do tribunal para que sobre mais dinheiro para tocar os projetos de que o TJ precisa.

O presidente também defendeu a atuação dos desembargadores da corte, que costuma ser criticada por não seguir a jurisprudência dos tribunais superiores.

Leia outras entrevistas:

*Og Fernandes, ministro do STJ: "Entre a boa intenção do constituinte e a realidade há uma distância muito grande"

*Augusto Barbosa, presidente Apadep: "Discurso político punitivista encanta muita gente, mas é equivocado"

*Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, ministro do STJ: "Sem critérios objetivos, Lei de Drogas fracassou e precisa ser atualizada"

*Paulo de Tarso Sanseverino, ministro do STJ: "STJ precisa se preparar para o impacto da inteligência artificial"

*Caio Augusto, presidente da OAB-SP: Direito de defesa não pretende proteger o criminoso, mas a coletividade

*Herman Benjamin, ministro do STJ: "Cultura de precedentes não é imposição autoritária, mas norte seguro para o juiz"

*Milton Fernandes de Souza, ex-presidente do TJ-RJ: "Aumento da criminalidade não deve levar necessariamente a mais prisões"

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2019, 9h00

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