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Conflito de competência

TRF-1 permite que Vale compre mineradora sem apresentar plano de compliance

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Como a 6ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte está concentrando as ações de indenização por danos ambientais e socioeconômicos do rompimento da barragem de Brumadinho (MG), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu liminar e permitiu que a mineradora Vale incorpore a Ferrous Resources Limited sem a apresentação de plano de compliance ambiental.

Rompimento da barragem de Brumadinho causou danos ambientais e mortes
Divulgação/Corpo de Bombeiros MG

A aquisição da Ferrous, mineradora brasileira que opera em Minas Gerais e na Bahia, foi sido anunciada pela Vale no início de julho deste ano. A compra, na ordem dos US$ 550 milhões (R$ 2,24 bilhões), foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

A Ferrous tem uma mina em Brumadinho e duas outras distantes no máximo 70 quilômetros da cidade, mas a Vale ainda não reparou os danos ambientais e humanos que causou na região. A tragédia de Brumadinho, de janeiro deste ano, deixou 216 mortos e 88 desaparecidos. A de Mariana, em 2015, deixou 19 mortos.

Uma ação popular movida pela senadora Soraya Vieira Thronicke (PSL-MS), no entanto, pediu a suspensão da compra, aprovada pelo Cade, até que a Vale comprovasse que pagou indenização às vítimas, restaurou os danos ambientais e reconstruiu as cidades afetadas pelo rompimento da barragem de Brumadinho. Em novembro, a 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu a compra da Ferrous pela Vale até que esta apresente plano de compliance ambiental.

Representada pelo advogado Guilherme Silveira Coelho, do Escritório de Advocacia Sérgio Bermudes, a Vale interpôs agravo de instrumento. O relator do caso, juiz federal convocado César Jatahy Fonseca, baseou-se no parecer do Ministério Público Federal para suspender a liminar.

O MPF afirmou que as ações em curso na Justiça mineira são mais amplas e tratam das reparações aos danos causados pelo rompimento da barragem de Brumadinho. De acordo com o MPF, a liminar da Justiça Federal que exigiu a adoção de plano de compliance ambiental pela Vale pode gerar tumulto e atraso no cumprimento das decisões da Justiça Estadual.

Além disso, o relator ressaltou que a suspensão da liminar não tem risco de irreversibilidade. Afinal, se a sentença anular a aprovação do Cade da compra da Ferrous pela Vale, esse ato terá efeitos retroativos.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1039887-42.2019.4.01.0000




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2019, 15h28

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