Em janeiro, Bolsonaro anunciou os primeiros decretos que não prosperaram
23 de dezembro de 2019, 9h00
No primeiro mês do ano, o destaque do noticiário jurídico foram dois decretos do presidente recém-empossado Jair Bolsonaro (PSL): o que flexibilizava o porte de armas para cidadãos comuns, e que depois foi revisto; e o que mudava as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI), que caiu alguns dias depois de ter sido anunciado.
Entre as principais mudanças que o decreto sobre as armas promovia está o trecho em que "presume-se a veracidade" da alegação de necessidade de se ter uma arma de fogo. Em junho, no entanto, o próprio governo revogou esse e outro decreto, que tinham sido derrubados no Senado e deveriam ter o mesmo destino na Câmara.
Já o decreto que mudava as regras da LAI permitia que servidores comissionados e de segundo escalão impusessem sigilo secreto e ultrassecreto a documentos. Diante da repercussão negativa, ele foi revogado no final de fevereiro.
Veja as principais notícias do mês na coluna Resumo da semana:
5/1 – Início do governo de Jair Bolsonaro (PSL) foi destaque
12/1 – Decisão do TRF-4 que suspendeu indulto presidencial foi destaque
19/1 – Decreto que facilita posse de armas de fogo por civis foi destaque
26/1 – Decreto que alterou regulamentação da Lei de Acesso à Informação foi destaque
Presidentes de OAB
A ConJur publicou uma série de entrevistas com todos os presidentes recém-eleitos para a Ordem dos Advogados do Brasil em todos os estados. Veja as entrevistas publicadas:
OAB-AC – Erick Venâncio: "MEC não conteve abertura de cursos, tampouco cuidou da sua qualidade" |
OAB-AL – Nivaldo Barbosa Jr.: "Direito de defesa está preservado, mas a aplicação tem sido comprometida" |
OAB-AM – Marco Aurélio Choy: "Atingida pela crise econômica, advocacia vive momento de empobrecimento" |
OAB-BA – Fabrício Castro: "OAB não deve prestar contas ao TCU porque não movimenta recursos públicos" |
OAB-ES – José Carlos Risk Filho: "Superministério da Justiça não pode ser sinônimo de poderes exacerbados" |
OAB-GO – Lúcio Flávio: "Ao invés de barrar, juízes imprimem no processo penal um cunho policialesco" |
OAB-DF – Délio Lins e Silva Jr.: "OAB deve ser mais transparente sobre seus gastos e arrecadações" |
OAB-MT – Leonardo Campos: "Advogados têm tido dificuldade para receber honorários sucumbenciais" |
OAB-MS – Mansour Karmouche: "Eleição separada para conselho seccional seria nociva à advocacia" |
OAB-PA – Alberto Campos: "Delação é tão equivocada que costuma resultar em não homologação" |
OAB-PB – Paulo Maia: "Piso salarial deve ser adequado à realidade socioeconômica regional" |
OAB-PR – Cássio Telles: "Alguns juízes têm confiado a assessores tarefa de decidir e julgar casos" |
OAB-PE – Bruno Baptista: "Morosidade do Poder Judiciário é principal gargalo da advocacia" |
OAB-PI – Celso Barros: "Sem crescimento econômico, escritórios tiveram queda drástica de novos contratos" |
OAB-RR – Ednaldo Vidal: "Campanha contra o direito de defesa fragiliza as prerrogativas da advocacia" |
OAB-RO – Elton Assis: "É preciso rever a cultura do encarceramento a qualquer custo" |
OAB-RJ – Luciano Bandeira: "Operações da PF abriram precedente de prender para depois investigar" |
OAB-RN – Aldo Medeiros: "Decisão do TCU desperta necessidade de maior transparência nas contas da OAB" |
OAB-RS – Ricardo Breier: "Apesar do índice de reprovação, Exame de Ordem deveria ser mais rígido" |
OAB-SC – Rafael Horn: "Despachos de juízes do Trabalho afetam relação do advogado com cliente" |
OAB-SE – Inácio Krauss: "Defesa está ameaçada por comoção pública e julgamentos precipitados" |
OAB-SP – Caio Augusto: "Direito de defesa não pretende proteger o criminoso, mas a coletividade" |
Entrevista do mês
O destaque do mês foram as entrevistas com Grace Mendonça, que deixava a Advocacia-Geral da União, e André Mendonça, que assumia o cargo.
Já André Mendonça defendeu que a prioridade de sua gestão seria o diálogo, inclusive com outros órgãos. "A administração pública precisa entender que o particular não é inimigo nem adversário", afirmou.
Leia outras entrevistas:
*Mauro Campbell Marques, ministro do STJ: "Se puder transacionar com improbidade, MP deve ser o único a propor ação"
*Rodrigo Baptista Pacheco, defensor-público geral do Rio de Janeiro: "Não se resolve o problema do sistema penitenciário brasileiro com mais prisões"
*Marcos da Costa, ex-presidente da OAB-SP: "Por falta de autocrítica, juízes e promotores culpam direito de defesa"
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