Consultor Jurídico

Retrospectiva 2019

Em janeiro, Bolsonaro anunciou os primeiros decretos que não prosperaram

No primeiro mês do ano, o destaque do noticiário jurídico foram dois decretos do presidente recém-empossado Jair Bolsonaro (PSL): o que flexibilizava o porte de armas para cidadãos comuns, e que depois foi revisto; e o que mudava as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI), que caiu alguns dias depois de ter sido anunciado.

Entre as principais mudanças que o decreto sobre as armas promovia está o trecho em que "presume-se a veracidade" da alegação de necessidade de se ter uma arma de fogo. Em junho, no entanto, o próprio governo revogou esse e outro decreto, que tinham sido derrubados no Senado e deveriam ter o mesmo destino na Câmara.

Já o decreto que mudava as regras da LAI permitia que servidores comissionados e de segundo escalão impusessem sigilo secreto e ultrassecreto a documentos. Diante da repercussão negativa, ele foi revogado no final de fevereiro.

Veja as principais notícias do mês na coluna Resumo da semana:

5/1 - Início do governo de Jair Bolsonaro (PSL) foi destaque
12/1 - Decisão do TRF-4 que suspendeu indulto presidencial foi destaque
19/1 - Decreto que facilita posse de armas de fogo por civis foi destaque
26/1 - Decreto que alterou regulamentação da Lei de Acesso à Informação foi destaque

Presidentes de OAB
A ConJur publicou uma série de entrevistas com todos os presidentes recém-eleitos para a Ordem dos Advogados do Brasil em todos os estados. Veja as entrevistas publicadas:

OAB-AC - Erick Venâncio: "MEC não conteve abertura de cursos, tampouco cuidou da sua qualidade"
OAB-AL - Nivaldo Barbosa Jr.: "Direito de defesa está preservado, mas a aplicação tem sido comprometida"
OAB-AM - Marco Aurélio Choy: "Atingida pela crise econômica, advocacia vive momento de empobrecimento"
OAB-BA - Fabrício Castro: "OAB não deve prestar contas ao TCU porque não movimenta recursos públicos"
OAB-ES - José Carlos Risk Filho: "Superministério da Justiça não pode ser sinônimo de poderes exacerbados"
OAB-GO - Lúcio Flávio: "Ao invés de barrar, juízes imprimem no processo penal um cunho policialesco"
OAB-DF - Délio Lins e Silva Jr.: "OAB deve ser mais transparente sobre seus gastos e arrecadações"
OAB-MT - Leonardo Campos: "Advogados têm tido dificuldade para receber honorários sucumbenciais"
OAB-MS - Mansour Karmouche: "Eleição separada para conselho seccional seria nociva à advocacia"
OAB-PA - Alberto Campos: "Delação é tão equivocada que costuma resultar em não homologação"
OAB-PB - Paulo Maia: "Piso salarial deve ser adequado à realidade socioeconômica regional"
OAB-PR - Cássio Telles: "Alguns juízes têm confiado a assessores tarefa de decidir e julgar casos"
OAB-PE - Bruno Baptista: "Morosidade do Poder Judiciário é principal gargalo da advocacia"
OAB-PI - Celso Barros: "Sem crescimento econômico, escritórios tiveram queda drástica de novos contratos"
OAB-RR - Ednaldo Vidal: "Campanha contra o direito de defesa fragiliza as prerrogativas da advocacia"
OAB-RO - Elton Assis: "É preciso rever a cultura do encarceramento a qualquer custo"
OAB-RJ - Luciano Bandeira: "Operações da PF abriram precedente de prender para depois investigar"
OAB-RN - Aldo Medeiros: "Decisão do TCU desperta necessidade de maior transparência nas contas da OAB"
OAB-RS - Ricardo Breier: "Apesar do índice de reprovação, Exame de Ordem deveria ser mais rígido"
OAB-SC - Rafael Horn: "Despachos de juízes do Trabalho afetam relação do advogado com cliente"
OAB-SE - Inácio Krauss: "Defesa está ameaçada por comoção pública e julgamentos precipitados"
OAB-SP - Caio Augusto: "Direito de defesa não pretende proteger o criminoso, mas a coletividade"

Entrevista do mês
O destaque do mês foram as entrevistas com Grace Mendonça, que deixava a Advocacia-Geral da União, e André Mendonça, que assumia o cargo.

No balanço pela saída, Grace Mendonça destacou como pontos fortes de sua gestão os acordos dos planos econômicos, não apenas pela relevância do caso, mas como prova de que é possível resolver conflitos complexos sem litígio.

André Mendonça defendeu que a prioridade de sua gestão seria o diálogo, inclusive com outros órgãos. "A administração pública precisa entender que o particular não é inimigo nem adversário", afirmou.

Leia outras entrevistas:

*Mauro Campbell Marques, ministro do STJ: "Se puder transacionar com improbidade, MP deve ser o único a propor ação"

*Rodrigo Baptista Pacheco, defensor-público geral do Rio de Janeiro: "Não se resolve o problema do sistema penitenciário brasileiro com mais prisões"

*Marcos da Costa, ex-presidente da OAB-SP: "Por falta de autocrítica, juízes e promotores culpam direito de defesa"




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Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2019, 9h00

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