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Resumo da Semana

Fixação de tese sobre criminalização de ICMS não pago foi destaque

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O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2, inciso 2, da Lei 8.137. Essa foi a tese fixada, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Com sete votos a favor da tese, a corte concluiu nesta semana o julgamento do recurso extraordinário que discutia a criminalização do ICMS declarado e não pago.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Luis Roberto Barroso. Para ele, a falta desse recolhimento de ICMS não é mero inadimplemento tributário, mas apropriação indébita. Este crime, contudo, exige a demonstração do dolo. Assim, é preciso examinar o caso concreto para distinguir os comerciantes que enfrentam dificuldades dos que adotam a prática incorreta.

“O inadimplente eventual é totalmente diferente do devedor contumaz, que faz da inadimplência tributária seu modus operandi”, explicou o relator.

Especialistas ouvidos pela ConJur discordam do entendimento que está firmado pelo STF. Segundo eles, a mera inadimplência não deve ser confundida com sonegação.

Para o tributarista Breno Dias de Paula, a interpretação "é um retrocesso sem precedentes". "A mera inadimplência não pode ser confundida com sonegação. A Constituição Federal veda a prisão por dívidas. Ademais não se pode misturar corrupção com sonegação como concluiu a maioria."

Frase da semana

A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático".
Alexandre de Moraes, ministro do STF, ao derrubar censura de biografia de Suzane von Richthofen.

Entrevista da semana

A “lava jato” é uma ferramenta de lawfare, e não meramente um processo penal. Na verdade, o método de trabalho dos procuradores de Curitiba “impede o real combate à corrupção”.

A análise é do advogado Cristiano Zanin, responsável pela defesa do ex-presidente Lula. Em entrevista à ConJur, ele afirmou o modelo de força-tarefa alimentado por delações premiadas não serve à realização de justiça ou descoberta da verdade. Serve para “botar narrativas de pé”. “Os acordos são assinados para confirmar as teses acusatórias, e não para revelar o que aconteceu e mostrar o caminho para se chegar aos responsáveis”, afirma o advogado.

Ranking

Com 47,7 mil acessos, a notícia mais lida foi sobre a decisão liminar de um juiz de Itumbiara (GO) determinando que o INSS restabeleça aposentadoria por invalidez de um ex-vigilante.

Segundo o juiz Sílvio Jacinto Pereira, o trabalhador depende do valor recebido para sustentar sua família.

Com 38,1 mil acessos, a segunda notícia mais lida foi sobre duas decisões que transformaram uma dívida bilionária da Dolly em crédito de R$ 200 milhões.

As empresas que participam da cadeia de produção dos refrigerantes eram cobradas, em ações movidas pela PGFN, por dívidas tributárias de cerca de R$ 1,7 bilhão, entre débitos e multas aplicadas pela Receita Federal.

As decisões — uma tutela de urgência (Brasília) e uma sentença (São Bernardo) — reconheceram que a Dolly tem o direito de usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

As dez mais lidas
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Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2019, 9h00

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