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"Vaza jato" não gerou punições, mas advogados seguem sendo perseguidos

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A advocacia é pedra no sapato de qualquer projeto autoritário. No apagar das luzes deste 2019, duas histórias chamam atenção para o desequilíbrio tirânico entre o exercício arbitrário do poder estatal e a resistência democrática da advocacia.

De um lado, no campo político onde a advocacia luta institucionalmente pelo Estado de Direito, nos deparamos com a notícia de que o Ministério Público Federal denunciou criminalmente e pediu o afastamento imediato do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil por conta de declarações públicas contra o ministro da Justiça Sergio Moro.

De outro lado, nas trincheiras onde a advocacia luta silenciosamente pelos direitos individuais, temos a notícia de que a justiça de Fernandópolis mandou um advogado para presídio de segurança máxima em razão do conteúdo de suas petições.

Há mais em comum nessas histórias do que a perseguição dos advogados por alegados “crimes contra a honra de autoridades do sistema de Justiça”, um rótulo que mal disfarça o evidente abuso de autoridade contra advogados que honrosamente buscam a justiça.

O que une verdadeiramente os dois casos é a desinibição autoritária dos atores do sistema penal, que nos dias de hoje se sentem tão à vontade para promover a barbárie contra o direito de defesa.

Se é assustador o relato do advogado Rodrigo Filgueira Queiroz, jogado em um camburão e trancafiado em presídio de segurança máxima por alegadamente caluniar um juiz de direito, não menos aterrorizante é constatar que o MPF pediu em juízo o afastamento do presidente da OAB por alegadamente caluniar um ministro de Estado.

No contexto do que o professor Pedro Serrano define como autoritarismo líquido, o poder penal torna-se instrumento de perseguição política e ideológica. 

Sob os holofotes midiáticos, o processo penal de exceção é manipulado como tática bélica para defenestrar o presidente da OAB em razão do conteúdo de suas entrevistas. O objetivo não é apurar uma conduta, mas promover a execração de um inimigo.

Nas sombras das injustiças cotidianas e silenciosas, o processo penal de exceção é arma para catrafilar um advogado em presídio de segurança máxima por conta do conteúdo de suas petições. O objetivo não é apurar uma conduta, mas promover a humilhação de um inimigo.

Assim caminha a justiça criminal brasileira, passos largos rumo a um autoritarismo cada vez mais explícito. Para não esquecer do papel da advocacia na época da ditadura militar, vale a lembrança de matéria da ConJur relatando que “o papel da advocacia na luta contra a ditadura não se resume ao posicionamento institucional da OAB. A atuação dos advogados de presos políticos foi, sem dúvida, fator essencial para garantir minimamente a liberdade, a integridade física e até mesmo a vida de muitas pessoas. São personagens, notáveis e anônimos, que marcam de forma definitiva a história da luta pela redemocratização. Nomes como Sobral Pinto e Heleno Fragoso, apenas para citar os mais famosos, se uniram a outros tantos para formar o que Modesto da Silveira chama, emocionado, de ‘um grande escritório da dignidade humana’”.

Na esfera pública, a perseguição deflagrada por membros do Ministério Público Federal contra o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil projeta institucionalmente as agressões rotineiras contra o direito de defesa e a advocacia brasileira.

Nada mais simbólico do que procuradores da República pedirem a um juiz federal o afastamento do presidente da entidade máxima de representação dos advogados, por conta de críticas a Sergio Moro. 

O mesmo Sergio Moro que, impunemente, atuou enquanto juiz federal em conluio com um grupo de procuradores da República, de modo a construírem uma farsa que contribuiu diretamente para o impeachment inconstitucional de uma presidenta eleita democraticamente, promoveu a prisão ilegal do maior líder político nacional e impactou decisivamente na eleição ilegítima de Jair Bolsonaro. 

O mesmo Jair Bolsonaro que, impunemente, declarou em entrevista de meses atrás que “se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, eu conto para ele. Ele não vai querer ouvir a verdade”.

Na escala de preocupações do Ministério Público Federal, os melindres de Sergio Moro parecem estar acima da força normativa da Constituição, da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, das prerrogativas da advocacia e do decoro presidencial.

O desprezo cotidiano de alguns agentes do sistema de Justiça pelo direito de defesa é potencializado pelo silêncio condescendente das instituições a que estão vinculados. Cada medida abusiva não repreendida institucionalmente reverbera na crueldade naturalizada rotineiramente contra os porta-vozes dos direitos individuais.

Ao final de um ano em que a farsa da operação "lava jato" foi desvelada acima de qualquer suspeita pela "vaza jato", é emblemático que nenhum dos agentes públicos envolvidos nessa trama tenha sido punido e que a denúncia criminal com pedido de afastamento do cargo recaia injustamente sobre o representante máximo dos advogados brasileiros, por ter comparado Sergio Moro a um chefe de quadrilha.

No discurso, diz-se que o Direito Penal vale para todos. Na prática, o processo penal de exceção limita-se a perseguir alvos específicos, de acordo com os interesses dos soberanos do momento. Ainda distante e utópico, nosso amadurecimento democrático passará longe das soluções fáceis anunciadas pelo mercado penal.

Que 2020 venha iluminado pela canção de Belchior: “Ano passado eu morri, mas esse ano eu não morro”. E que a nossa voz, ecoando cada vez mais alto, jamais deixe de incomodar os poderosos de plantão, pois o silêncio da advocacia é o troféu do fanatismo punitivista contra a força civilizatória da Constituição.

 é advogado e professor de Direito Penal da Escola Paulista de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2019, 6h02

Comentários de leitores

8 comentários

Verdade e lucidez na análise de fernando h. Lacerda

Auta Gagliardi Madeira (Advogado Autônomo - Civil)

A precisão (quase "cirúrgica") na análise do Prof. Fernando Lacerda lança luz sobre a terrível situação em que se encontram os militantes da advocacia, principalmente, aos que labutam na área do processo penal. É preciso um mínimo de empatia para reconhecer todo o cenário verdadeiro e sofrido revelado no artigo - é uma inversão de valores!
A VAZA A JATO foi o evento mais importante ocorrido nos últimos tempos, NECESSÁRIO E REVELADOR DA VERDADE, para que viessem à tona fatos imorais e criminosos, independentemente de terem sido as msg obtidas de maneira ilícita. O que se faz necessário e urgente é corrigir que fatos nefastos como esses sejam PREVENIDOS para não serem REPETIDOS e os OCORRIDOS SEJAM PUNIDOS.
Quanto às msg terem sido "manipuladas," não me consta que qualquer delas tenha sofrido isso. Muito mais do que simples "suspeitas", pelo menos 2 (dois) PROCURADORES JÁ ADMITIRAM PUBLICAMENTE SEREM VERDADEIRAS! Tem mais: as msg estão aí para quem quiser ver e é só mandar periciá-las. Qual o problema? O que foi e é espantoso: saber e ter certeza, como serem humanos foram capazes de tanta indignidade! Pior: investidos em cargos públicos nos quais nos exercícios das suas funções deveriam zelar pela honestidade, honradez, verdade, legalidade e garantias do processo legal e justo.
Lembro que uma só (somente uma procuradora) teve a sensatez, não só de admitir ser verdadeira a mensagem VAZA A JATO em relação a ela, como também pediu desculpas públicas pela troça que fez ao falecimento de uma criança, no caso, o neto do ex-Presidente Lula.
Da forma como existe juiz de garantias, deveria haver no sistema acusatório uma espécie de fiscal de garantias. Mas parece que todos se acostumaram com tudo. É a "normose" de Pierre Weil e Roberto Crema. Bom ler.

Barbárie contra advogado

cac (Advogado Autônomo - Civil)

Para comentar o assunto, basta reproduzir o seguinte parágrafo do texto: "O que une verdadeiramente os dois casos é a desinibição autoritária dos atores do sistema penal, que nos dias de hoje se sentem tão à vontade para promover a barbárie contra o direito de defesa". É exatamente isto que acontece atualmente. Caso exemplar é do Ministro Moro, que, enquanto juiz da Lava Jato, não se acanhou em cometer barbáries e burlar a lei, com uma desinibição nunca dantes encontrada num magistrado brasileiro.

Um Monte de Bobagens

acsgomes (Outros)

Acho que nunca vi no Conjur um texto com tamanha quantidade de bobagens. Fica até difícil comentar, teria que rebater uma por uma e certamente ultrapassaria a quantidade de linhas permitidas.
Mas, para deixar registrado, a maior de todas certamente é a de que Sergio Moro e procuradores atuaram para "construírem uma farsa que contribuiu diretamente para o impeachment inconstitucional de uma presidenta eleita democraticamente, promoveu a prisão ilegal do maior líder político nacional e impactou decisivamente na eleição ilegítima de Jair Bolsonaro". Depois de a Lava Jato, ao longo dos anos, ter investigado e condenado centenas de réus e ter retornado aos cofres públicos bilhões de dólares, essa afirmação é certamente a mais patética de todas, digna de militante que ainda não abandonou o discurso.
Merece também destaque a importância que ele dá a Vaza Jato, mensagens obtidas de maneira ilícita, manipuladas e escolhidas a dedo para lançar suspeitas. E, detalhe supremo, não periciadas, algo que um advogado e professor de Direito Penal deveria contestar veementemente. Mas, aparentemente, os ditos "garantistas" esquecem convenientemente desse detalhe.

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