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Direito ampliado

Todos em situação análoga à escravidão devem receber seguro-desemprego

A partir de agora, todos os trabalhadores resgatados de condições análogas às de escravo terão direito ao seguro-desemprego, independentemente de qual autoridade pública tenha feito o resgate. A decisão da Justiça Federal em Tupã (SP) atende a pedido do Ministério Público Federal.

União só pagava benefício se fiscalização tivesse sido feita por fiscal do Trabalho

Até então, a União entendia que o benefício deveria ser pago apenas nos casos em que o flagrante tivesse sido efetuado por auditor-fiscal do Trabalho. A determinação vale para todo o território nacional.

A ação do MPF que resultou na decisão foi proposta em 2017, depois que o então Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente Secretaria Especial de Trabalho do Ministério da Economia) negou a liberação das parcelas assistenciais a trabalhadores resgatados de um sítio em Parapuã (SP) em 2015.

Na ocasião, a fiscalização feita pela Vigilância Sanitária do município, com o apoio da Polícia Militar, localizou quatro pessoas trabalhando em jornadas exaustivas e condições degradantes. Os fatos levaram à condenação do dono da propriedade rural pelo crime de redução à condição análoga à de escravo, descrito no artigo 149 do Código Penal.

Apesar disso, as vítimas tiveram o direito ao seguro-desemprego negado pelo governo, sob o argumento de que o benefício estaria condicionado a resgate efetuado por auditor-fiscal do Trabalho, nos moldes do que prevê o artigo 2º-C da Lei 7.998/1990, com a redação dada pela Lei 10.608/2002.

Segundo a norma, o trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou de condição análoga à de escravo terá direito a três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo, contudo o acesso aos recursos ficaria restrito aos casos identificados em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Para o MPF, a restrição imposta pelo artigo é incompatível com o princípio da igualdade, visto que exclui da proteção securitária os trabalhadores que tenham sido resgatados por outras classes de agentes públicos, como policiais, promotores ou procuradores. “Tal previsão normativa resulta em âmbitos de proteção diametralmente opostos para cidadãos em idêntica situação”, explica o procurador da República Diego Fajardo Maranha Leão de Souza, autor da ação.

Efeito nacional 
A sentença da 1ª Vara Federal de Tupã confirmou a decisão liminar proferida em 2017, porém ampliou seus efeitos para todo o território nacional, considerando que o dano que se busca evitar afeta trabalhadores em diversas partes do Brasil.

“Nenhuma razão plausível se colhe em limitar a abrangência do julgado às fronteiras de competência de Subseção Judiciária Federal encravada no interior do estado de São Paulo, deixando de cobrir com os mesmos efeitos da coisa julgada os vários rincões deste país, onde certamente terá maior relevância jurídica e social”, destaca o juiz federal Vanderlei Pedro Costenaro.

O magistrado também determinou o pagamento do seguro-desemprego a todos aqueles cujo acesso à prestação foi negado com base no entendimento restritivo da legislação, respeitada a prescrição.

A fim de prevenir o risco de fraudes, a sentença apontou ainda que a efetiva liberação dos pagamentos dessa modalidade de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado ficará sempre sob o crivo da Secretaria Especial de Trabalho do Ministério da Economia, que não poderá mais indeferir a concessão do benefício apenas pela questão da autoridade pública que promove o resgate, uma vez preenchidos os demais requisitos legais. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF. 

Processo 5000018-82.2017.4.03.6122

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2019, 12h26

Comentários de leitores

3 comentários

Combate à escravidão

O IDEÓLOGO (Outros)

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I – contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003).

Quando eu vi o título da matéria, antes mesmo de abrí-la...

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

... Eu pensei "Certeza que o Vasco Vasconcelos vai aparecer nos comentários com a ladainha de 'trabalho análogo ao de escravos', em referência ao exame de ordem".
Aí vou lá ver, e quem está no primeiro comentário? Sério, se ele empenhasse nos estudos um centésimo do esforço que põe em ficar postando essa bobagem em toda a parte, não só já teria passado no exame de ordem, mas talvez fosse até Presidente da OAB...

E o trab análogo a de escravos? a escravidão moderna da OAB?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo. Assim como Martin Luther King" ganhador do Prêmio Nobel, I HAVE A DREAM (EU TENHO UM SONHO). O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso. (Darcy Ribeiro). Senhores membros da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional – TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos, numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou escravos contemporâneos. Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da própria OAB?
A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

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